Página 47 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 19 de Julho de 2019

Ademais, embora não se tenha verificado a existência de conta bancária em nome da agremiação, cumpre frisar que é dispensável, no caso em análise, a abertura de conta bancária, ante o estabelecido no art. 6 § 1º da Resolução TSE n.º 23.546/2017.

Ante os elementos analisados, com fulcro no art. 46, III, c da Resolução 23.546/2017, o parecer é pela DESAPROVAÇÃO das presentes contas.

o final, considerando o resultado da análise técnica empreendida na prestação de contas, com fundamento na Portaria 1/2017/15ZE/MT, abre-se vistas ao Ministério Público Eleitoral para manifestação, com espeque no art. 45, V da Resolução TSE nº 23.546/2017.

São Félix do Araguaia/MT,18 de julho de 2019

TIAGO LIMA MAGALHAES DA CUNHA

Chefe de Cartório

PROCESSO Nº: 32-81.2019.6.11.0015

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA ÀO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

PRESTADOR: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - LUCIARA/MT

ADVOGADA: DANIELA CAETANO DE BRITO - OAB/MT 9.880

PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO

Submete-se à apreciação superior o relatório dos exames efetuados sobre a prestação de contas em epígrafe, abrangendo a arrecadação e aplicação de recursos utilizados no exercício de financeiro de 2018, à luz das regras estabelecidas pela Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995, e pela Resolução TSE n.º 23.546/2017.

Da analise das informações prestadas na presente prestação de contas e demais documentos carreados aos autos, constatou-se:

1. A agremiação apresentou prestação de contas, declarando ausência de movimentação de recursos, à exceção de doações estimáveis em dinheiro, às fl.05-36;

2. A agremiação trouxe aos autos instrumento de mandato de procurador, à fl.07.

3. Em consulta ao Sistema de Prestação de Contas Anuais (SPCA), verificou-se a ausência de conta bancária da agremiação cadastrada junto ao sistema;

4. Em análise da relação de repasses de Fundo Partidário dos diretórios estaduais aos municipais do Estado de Mato Grosso, vislumbra-se que não houve qualquer transferência do tipo à comissão do partido ora analisado.

5. Foi verificada postulação da agremiação por intermédio de advogado em processos desta serventia eleitoral no exercício financeiro objeto da prestação de contas ora analisada, bem como doação estimável em dinheiro dos serviços prestados por advogado (fl.26-29) e contador (fl.30-31). É o que merece esclarecimento.

Embora não se tenha verificado a existência de conta bancária em nome da agremiação, cumpre frisar que é dispensável, no caso em análise, a abertura de conta bancária, ante o estabelecido no art. 6 § 1º da Resolução TSE n.º 23.546/2017.

Ante os elementos analisados, comprovadas as doações estimáveis em dinheiro dos prestadores de serviços advocatícios e contábeis, bem como ausente qualquer outro indício de movimentação financeira pela agremiação, com fulcro no art. 46, I da Resolução 23.546/2017, o parecer é pela aprovação das presentes contas.

o final, considerando o resultado da análise técnica empreendida na prestação de contas, com fundamento na Portaria 1/2017/15ZE/MT, abre-se vistas ao Ministério Público Eleitoral para manifestação, com espeque no art. 45, V da Resolução TSE nº 23.546/2017.

São Félix do Araguaia/MT,18 de julho de 2019

TIAGO LIMA MAGALHAES DA CUNHA

Chefe de Cartório