Página 48 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 19 de Julho de 2019

DESPACHOS

PROCESSO Nº 58-16.2018.6.11.0015

INTERESSADO: PODEMOS - ALTO BOA VISTA/MT

Vistos, etc.

Em virtude da tentativa infrutífera de citação via correios, conforme documento à fl. 06, do teor da certidão do oficial de justiça à fl. 12 e a ausência de previsões específicas na resolução do E.TSE nº 23.546/2017 referentes às providências a serem adotadas na impossibilidade de notificação pessoal de dirigente de partido, cabe aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, conforme dispõe seu art. 15. Neste contexto, preleciona o aludido Código, em seu art. 256, caput e inciso II:

Art. 256 A citação por edital será feita:

[...]

II- quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;

Dito isso, dada a ausência de regulamentação específica, nos termos do art. 15 do Código de Processo Civil, DETERMINO a aplicação subsidiária do art. 256 do Código de Processo Civil, devendo o órgão partidário ser notificado, via edital, para prestar contas objeto do presente processo no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena destas serem consideradas não prestadas, com a adoção das providências previstas na resolução 23.546/2017 do TSE.

Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.

Publique-se, registre-se e intime-se via Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral, conforme determina o art. 19 da Resolução 1.846/2016 do TRE/MT.

São Félix do Araguaia, 17 de julho de 2019.

JANAINA CRISTINA DE ALMEIDA

Juíza Eleitoral

PROCESSO Nº 150-91.2019.6.11.0015

INTERESSADO: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - ALTO BOA VISTA/MT

ADVOGADO: EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES OAB/MT 8.548; LUCIANE ROSA DE SOUZA OAB/MT 15.779; RANIELE SOUZA MACIEL OAB/MT 23.424; RAFAEL SOUZA NUNES OAB/MT 14.676;

Vistos, etc.

Ante o teor de manifestação intempestiva do órgão partidário do PSB em Alto Boa Vista/MT às fls. 23-26, determino a baixa dos autos ao órgão técnico da Justiça Eleitoral, para elaboração de novo parecer.

Após, abra-se vistas dos autos ao Ministério Público, nos ditames da Res. TSE 23.546/2017.

Publique-se, registre-se e intime-se via Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral, conforme determina o art. 19 da Resolução 1.846/2016 do TRE/MT.

São Félix do Araguaia/MT, 17 de julho de 2019

JANAINA CRISTINA DE ALMEIDA

Juíza Eleitoral

ATOS DA 16ª ZONA ELEITORAL

COMUNICADOS

TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 01/2019