Página 95 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 19 de Julho de 2019

bem como apresente os esclarecimentos necessários ao exame ou, ainda, sane as falhas abaixo relacionadas, no prazo de três dias, apresentando, se for o caso,novos documentos e prestação de contas retificadora:

1. FORMALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

1.1. Prazo de entrega

1.1.2. Prestação de contas parcial

Houve omissão quanto à entrega de prestação de contas parcial (art. 50, II e § 4º, da Resolução TSE nº 23.553/2017 - 9 a 13/09/2018).

1.1.3. Prestação de contas final

Prestação de contas entregue em 30/03/2019, fora do prazo fixado pelo art. 52, § 1º, da Resolução TSE nº 23.553/2017.

1.2. Peças integrantes:

Não foram apresentadas as seguintes peças obrigatórias que devem integrar a prestação de contas (art. 56 da Resolução TSE nº 23.553/2017):

2. ANÁLISE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (ART. 56, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017)

2.1. Não houve indicação das informações referentes às contas bancárias de Outros Recursos na prestação de contas e na base de dados do extrato eletrônico, contrariando o que dispõe os arts. 10 e 56, I, alínea a, da Resolução TSE nº 23.553/2017, o que impossibilita a análise da movimentação financeira da campanha eleitoral.

2.2. Foram detectadas divergências entre as informações da conta bancária informada na prestação de contas em exame e aquelas constantes dos extratos eletrônicos encaminhados à Justiça Eleitoral, caracterizando omissão na prestação de informações à Justiça Eleitoral relativas ao registro integral da movimentação financeira de campanha, infringindo o art. 56, I, alínea 'a', da Resolução TSE nº 23.553/2017:




CONTA BANCÁRIA IDENTIFICADA NOS EXTRATOS ELETRÔNICOS 
        

DIVERGÊNCIA 

CNPJ 

BANCO 

AGÊNCIA 

CONTA 

Todos 

15.919.031/0001-18 

001 

0767 

00000000687332 

Itabira, 15 de junho de 2019.

Bruna Letícia de Oliveira Ferreira

132ªZona Eleitoral Itabira/MG

133ª ZONA ELEITORAL - ITABIRITO

ATOS JUDICIAIS

DECISÃO

Autos nº: 77-65.2019.6.13.0133

Vistos, etc.

Recebo a petição como representação eleitoral.

Os candidatos a prefeito Orlando Amorin Caldeira e Luiz Flávio de Paiva Niquini, bem como os candidatos a vice-prefeito das respectivas chapas vêm, por meio dessa ação, postular pelo cancelamento do debate a ser realizado pelo site SOU NOTÍCIA, no dia 20 de julho de 2019, alegando, em suma que (a) não foram convidados, formalmente, para comparecerem ao debate e apenas tomaram conhecimento pela mídia local; (b) estão impossibilitados de comparecer ao debate, por compromisso de campanhas agendados previamente; (c) não foi verificada a disponibilidade de 2/3 dos candidatos para designação da data.

Pedem, outrossim, a aplicação da sanção prevista no art. 56 da Lei nº 9.504/97 para suspensão, por 24 horas, da programação normal do Sou Notícia.

É o breve relato. Decido.

A questão acerca da propaganda está disciplinada pela Lei nº 9.504/97.

De acordo com o art. 46, caput, da Lei nº 9.504/97, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação no Congresso Nacional, de, no mínimo, cinco parlamentares, e facultada a dos demais, observado os parâmetros dispostos na lei.