Página 96 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 19 de Julho de 2019

Assim sendo, o primeiro aspecto a considerar é sobre essa representatividade no Congresso Nacional, não devidamente comprovada nos autos.

Seguindo com o exame do pedido, vale salientar que a lei preconiza que o debate será realizado segundo as regras estabelecidas em acordo celebrado entre os partidos políticos e a pessoa jurídica interessada na realização do evento, dando-se ciência à Justiça Eleitoral. (art. 46, § 4º, da Lei nº 9.504/97).

Mesmo que não haja acordo, "ainda assim, o debate pode ser realizado, desde que a emissora observe as regras mínimas fixadas no referido art. 46 e assegure a igualdade de tratamento aos participantes, especialmente o tempo para perguntas e respostas" (CASTRO. Edson de Resende. Curso de Direito Eleitoral. 9ª edição. Belo Horizonte: Del Rey, 2018. p.331).

Logo, também não é necessária a observância de concordância da quantidade de candidatos na fração indicada pelos requerentes.

De qualquer forma, verifica-se que nos termos do art. 46, § 1º, da Lei nº 9.504/97, "será admitida a realização de debate sem a presença de candidato de algum partido, desde que o veículo de comunicação responsável comprove havê-lo convidado com a antecedência mínima de setenta e duas horas da realização do debate".

Desse modo, quanto ao primeiro ponto da irresignação da parte autora, verifico que não foi descumprido o prazo legal para a expedição de convite aos candidatos.

Com relação aos compromissos previamente agendados, infere-se da disposição legal que não há exigência de emissão e entrega de convite com a antecedência sugerida pela parte autora.

Outrossim, não é exigível que o veículo de comunicação pela internet (Sou Notícia) verifique, previamente, a agenda dos candidatos.

Quanto à alegação de que o veículo de comunicação observou apenas a disponibilidade do candidato Arnaldo, o que seria comprovado pela "live" transmitida em 11/07/2019, constato que não há prova desse fato nos autos.

Por fim, como não há prova de descumprimento da legislação eleitoral, incabível a aplicação da sanção postulada pelos requerentes na exordial.

Por todo o exposto, indefiro os pedidos formulados pela parte autora.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial, em 05 dias, nos moldes do art. 96 e seguintes da Lei nº 9.504/97, sob pena de extinção.

Autue-se como representação.

Publique-se. Intime-se.

Itabirito, MG, em 17 de julho de 2019.

Vânia da Conceição Pinto Borges

Juíza Eleitoral da 133ª ZE-MG

SENTENÇA

Processo PA nº 71-58.2019.6.13.0133ª ZE/MG

Assunto: Pedido de Autorização Divulgação do período de Cadastramento para o benefício de Transporte Escolar Intermunicipal Ouro Preto e Mariana - UFOP

Requerente: Município de Itabirito/MG

Procuradores: Ana Carolina Araújo França OAB/MG nº 142.034; Filipe Luiz Mendanha Silva OAB/MG 183.571 e Márcio Filipe Carvalho Pereira OAB/MG nº 158.333

Requerida: Justiça Eleitoral

Vistos.

O Município de Itabirito/MG manejou pedido de reconsideração postulando pela autorização para divulgação do período de cadastramento para transporte escolar intermunicipal Ouro Preto e Mariana UFOP.

Juntou aos autos os cartazes da divulgação referente aos anos de 2015, 2016 e 2018.

O Ministério Público reiterou a manifestação pelo indeferimento e, caso seja deferido, que seja feita modulação na forma sugerida às ff. 31v do parecer.

É o breve relato. Decido.

Analisando as ponderações do pedido de reconsideração e tendo em vista o material gráfico juntado aos autos cartazes com a divulgação em anos anteriores, inclusive no ano de 2016 passo a analisar o pedido, com modulações.

Cabe salientar, como asseverou o Ministério Público, que existe em trâmite na 2ª Vara Cível, Criminal e das Execuções Penais dessa Comarca, Ação Civil Pública, cujo objeto cinge-se a averiguar o investimento de verbas públicas no transporte escolar intermunicipal em detrimento de aplicação na educação fundamental.