Página 316 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Julho de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 3 meses

MACABU.CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES.AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E CONTRATAÇÃO EM PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.RECURSO DO AUTOR OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. 1.Prática incontroversa de ato de improbidade administrativa tipificado no artigo 11, da Lei 8429/92.Violação aos princípios da administração pública.2.Sentença que deixa de condenar o réu à sanção de perda da função pública sob o argumento de inaplicabilidade da referida pena, uma vez que no momento da prolação da sentença, já havia se encerrado o mandato eletivo do réu, durante o qual se deram os atos de improbidade administrativa. 3. A perda da função pública promove a dissolução da relação jurídica entre o agente e o Poder Público em razão da ¿incompatibilidade identificada entre a gestão da coisa pública e a conduta do agente¿.4.Entendimento jurisprudencial da 1ª Turma do STJ no sentido de que ¿a função ou cargo público que se perde é aquele ocupado quando da prática tida por ímproba¿, dissonante de precedente da 2ª Turma que afirma que a perda da função pública abrange ¿qualquer atividade que o agente esteja exercendo ao tempo da condenação irrecorrível¿.5.No caso concreto, não há como se deixar de aplicar a pena de perda da função pública do réu, eis que, ainda que se leve em consideração o cargo público exercido pelo agente quando da prática do ato ímprobo, ao tempo de sua condenação o mesmo exercia e ainda exerce o referido cargo, qual seja, o de Prefeito do Município de Conceição de Macabu.Precedente do TJRJ.6.Ilicitude e gravidade da conduta do agenteno exercício das atribuições do cargo público, não importando se em razão de novo mandato, pois há identidade da função pública. 7.Condenação do réu à sanção da perda da função pública prevista no artigo 12, III, da Lei 8429/92.8.Sentença parcialmente reformada.Recurso provido. Conclusões: Por unanimidade de votos, reformou-se a sentença / decisão. Presente pelo MP a Dra. Denise Muniz.

049. APELAÇÃO 0001566-11.2018.8.19.0046 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL

Origem: RIO BONITO 2 VARA Ação: 0001566-11.2018.8.19.0046 Protocolo: 3204/2019.00268385 - APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: WILLIAM CAMPOS DE PAULO APELADO: GERALDO CARLOS NOGUEIRA ADVOGADO: WALDIR CARNEIRO DE SOUZA JÚNIOR OAB/RJ-122443 Relator: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Sentença que condena o Município de Rio Bonito a pagar férias e 13º salário a ex-servidor comissionado, além de diferenças decorrentes da inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.827/13, pela qual se teria reduzido em 15% o salário da função gratificada para a qual nomeado o autor. Inconstitucionalidade acusada pelo Tribunal de Constas com base no artigo 28, § 2º, da Constituição Federal, que atribui à iniciativa da Assembleia Legislativa lei que fixe o salário do Governador e Vice-Governador.1- É da iniciativa do Prefeito a lei que fixa o salário dos funcionários públicos do Executivo, lei esta que pode mesmo reduzir a remuneração, desde que observado o direito à irredutibilidade dos atuais ocupantes dos cargos e funções públicos.2- Autor admitido em 2015, após a lei redutora, e que não tem, destarte, direito de ser remunerado com base na lei antiga.3- Inconstitucionalidade da lei, portanto, que se existente (porque ainda não decretada) seria limitada à parte em que dispôs sobre a remuneração do próprio Prefeito.4- Inexistência de diferenças a serem pagas com base na Lei 1.827 e recurso parcialmente provido. Conclusões: Por unanimidade de votos, reformou-se em parte a sentença / decisão.

050. APELAÇÃO 0001657-96.2007.8.19.0043 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: PIRAI NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0001657-96.2007.8.19.0043 Protocolo: 3204/2019.00238119 - APELANTE: MUNICIPIO DE PIRAI ADVOGADO: FERNANDA DE MELLO CARLOS CARRASCO OAB/RJ-113607 APELADO: ASSIS TEIXEIRA DE OLIVEIRA REP/P/CURADORIA ESPECIAL Relator: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO Funciona: Defensoria Pública

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal do Município de Piraí. IPTU e taxas dos exercícios de 2000, 2001 e 2002. Ação ajuizada em 13 de dezembro de 2007. Créditos prescritos antes do ajuizamento. 1- Créditos de IPTU que são constituídos ¿pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte nos termos da Súmula 397/STJ¿, sendo que ¿o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública¿ (REsp 1.180.299/MG).2- Ocorrendo o fato gerador em 1º de janeiro de cada ano, na forma do artigo 170 da LC Municipal 3/99, verifica-se o decurso de mais de cinco anos entre a notificação do contribuinte e a propositura da execução fiscal. 3Desprovimento do recurso. Conclusões: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentença / decisão.

051. APELAÇÃO 0001898-07.2012.8.19.0072 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: PATY DO ALFERES NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0001898-07.2012.8.19.0072 Protocolo: 3204/2019.00276344 - APTE: ADALBERTO NOGUEIRA ENG COM LTDA REP/P/ CURADORIA ESPECIAL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APDO: MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES ADVOGADO: VANESSA JAHCHAN MARQUES OAB/RJ-111470 Relator: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO Funciona: Defensoria Pública Ementa: Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2002 a 2005 do Município de Paty do Alferes. Citação realizada por edital. Recurso interposto pela Curadoria Especial em que afirmada a ausência de ordem de citação e nulidade da citação por edital. Ordem de citação efetuada em lote, na forma de Convênio celebrado entre o Município de Paty do Alferes e o Tribunal de Justiça (Termo n.º 003/583/2007), e devidamente certificada nos autos. Ausência de irregularidade. Citação por edital determinada após tentativa de realização de citação pessoal. Observância dos termos do verbete n.º 414 da Súmula do STJ. Desprovimento do recurso. Conclusões: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentença / decisão.

052. APELAÇÃO 0002733-72.2015.8.19.0077 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SEROPEDICA 2 VARA Ação: 0002733-72.2015.8.19.0077 Protocolo: 3204/2019.00040732 - APELANTE: ALCINEIA ALVES DE SOUZA DOS SANTOS

ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: REJANE WESP KELLER

Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Funciona: Defensoria Pública Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUTORA BUSCA REPARAÇÃO POR DANO MORAL SOB O ARGUMENTO DE TER TIDO O NOME NEGATIVADO EM RAZÃO DA DEMORA DO CARTÓRIO DA VARA DE SEROPÉDICA EM EXPEDIR O DO MANDADO DE INTIMAÇÃO NOS AUTOS DA DEMANDA DE REVISÃO DE DÉBITO. INTIMAÇÃO PARA DA CIÊNCIA AO RÉU SOBRE O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO E O RESULTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACERTO DO JULGADO.De maneira geral, a marca distintiva da responsabilidade administrativa é a desnecessidade de o lesado pela conduta do Poder Público provar a existência da culpa do agente ou do serviço, bastando a identificação do fato administrativo, dano e nexo causal. Essa assertiva, no entanto, sofre temperamento quando se envereda no campo da responsabilidade civil por omissão do ente público. Nesse caso, a responsabilização só se desenhará quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa. Trata-se da incidência da Teoria da Falta do Serviço (faute de service).Não há, nos autos, prova do ato ilícito culposo, de forma a demonstrar que a negativação do nome da autora tenha decorrido da inércia administrativa em expedir o mandado de intimação nos autos da demanda revisional.A causa direta e imediata de tal negativação foi a inadimplência da autora em relação as faturas de água.Assim, tenho que a sentença deu correta solução à