Página 199 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Julho de 2019

Diário Oficial da União
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.279, DE 5 DE JULHO DE 2019

Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 7308.90.90

Mercadoria:: Estrutura de aço, em formato de escada, com dimensões de 750 mm x 600 mm e peso de 2,70 kg, destinada à sustentação e fixação de cabos elétricos no interior de torres de aerogeradores, comercialmente denominado de "eletrocalha".

Dispositivos Legais: RGI 1 e 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992,e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018.

CARLOS HUMBERTO STECKEL

Presidente da 2ª Turma

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.280, DE 5 DE JULHO DE 2019

Assunto: Classificação de Mercadorias

Mercadoria: O conjunto de equipamentos para geração de energia em corrente alternada composto por dez módulos fotovoltaicos (330 W cada), um inversor (ondulador) de 20 kW e estrutura de fixação em alumínio para telhado, não corresponde a uma unidade funcional nos termos da Nota 4 da Seção XVI do Sistema Harmonizado (SH), não podendo ser classificado em um único código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Cada componente segue seu próprio regime de classificação.

Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 4 da Seção XVI) da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e alterações posteriores.

CARLOS HUMBERTO STECKEL

Presidente da 2ª Turma

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.296, DE 12 DE JULHO DE 2019

Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 8516.90.00

Mercadoria: Corpo de porcelana (dimensões aproximadas: 60mm x 51mm x 47mm) destinado a aparelho elétrico de aquecimento por resistência, de uso doméstico, para aromatizar ambientes por volatilização de líquido aromático, comercialmente denominado "aromatizador elétrico".

Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 2 da Seção XVI) e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e alterações posteriores.

CARLOS HUMBERTO STECKEL

Presidente da 2ª Turma

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.297, DE 12 DE JULHO DE 2019

Assunto: Classificação de Mercadorias

Mercadoria: O conjunto de equipamentos para geração de energia em corrente alternada composto por um módulo fotovoltaico (330 W), dois

microinversores (onduladores) de 500 W 127 V, cabos, conectores e estrutura de fixação para telhado, não corresponde a uma unidade funcional nos termos da Nota 4 da Seção XVI do Sistema Harmonizado (SH), não podendo ser classificado em um único código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Cada componente segue seu próprio regime de classificação.

Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 4 da Seção XVI) da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e alterações posteriores.

CARLOS HUMBERTO STECKEL

Presidente da 2ª Turma

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL

SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES COM INVESTIDORES

INSTITUCIONAIS

ATOS DECLARATÓRIOS DE 17 DE JULHO DE 2019

Nº 17.265 - O Superintendente de Relações com Investidores Institucionais da Comissão de

Valores Mobiliários, no uso da competência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21

de julho de 1993, autoriza ALEXANDRE FERREIRA BOSSI, CPF nº 267.553.038-79, a prestar

os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Instrução CVM

nº 558, de 26 de março de 2015.

Nº 17.266 - O Superintendente de Relações com Investidores Institucionais da Comissão de

Valores Mobiliários, no uso da competência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21

de julho de 1993, autoriza GUILHERME FRANCISCO MARTO, CPF nº 341.783.378-74, a

prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na

Instrução CVM nº 558, de 26 de março de 2015.

DANIEL WALTER MAEDA BERNARDO

SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES

COM O MERCADO E INTERMEDIÁRIOS

ATO DECLARATÓRIO Nº 17.263, DE 16 DE JULHO DE 2019

O SUPERINTENDENTE, EM EXERCÍCIO, DE RELAÇÕES COM O MERCADO E INTERMEDIÁRIOS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS torna público que, nesta data, no uso da competência que lhe foi delegada pela Deliberação CVM nº 591, de 11 de agosto de 2009, e com fundamento no artigo 9º, § 1º, incisos III e IV, combinado com os artigos 15 e 16 da Lei nº 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, e considerando que:

a. restou evidenciada a existência de indícios de que a empresa LBLV Ltd., por diversos meios, incluindo eventos presenciais, utilização de páginas na rede mundial de computadores, incluindo a "https://www.lblv.com.br", e redes sociais, efetua a captação irregular de clientes para a realização de operações com derivativos em geral e no denominado mercado Forex (Foreign Exchange);

b. as operações realizadas no mercado Forex envolvem negociações com pares de moedas estrangeiras, revelando a existência de instrumentos financeiros por meio dos quais são transacionadas taxas de câmbio;

c. as características acima referidas amoldam-se à definição de contrato derivativo e, por conseguinte, ao conceito legal de valor mobiliário, conforme disposto no inciso VIII do art. da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976; declarou:

I - aos participantes do mercado de valores mobiliários e ao público em geral que a empresa LBLV Ltd. não está autorizada por esta Autarquia a captar clientes residentes no Brasil, por não integrar o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385, de 1976;

II - determinar à LBLV Ltd. a imediata suspensão de qualquer oferta pública, de forma direta ou indireta, a investidores residentes no Brasil de oportunidades de investimento no mercado Forex, por qualquer meio, alertando que a não observância da presente determinação a sujeitará à imposição de multa cominatória diária, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas antes da publicação deste Ato Declaratório, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do art. 11 da Lei nº 6.385, de 1976, após o regular processo administrativo sancionador; e

III - que este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA

ATO DECLARATÓRIO Nº 17.267, DE 18 DE JULHO DE 2019

O Superintendente, Em Exercício, de Relações com o Mercado e Intermediários da Comissão de Valores Mobiliários autoriza LINKA PLATAFORMA ELETRÔNICA DE INVESTIMENTO LTDA. , CNPJ nº 32.469.005/0001-54 , a prestar serviço de Plataforma Eletrônica de Investimento Participativo, nos termos do art. 18, inciso I, alínea 'a', combinado com o art. 16, inciso I, ambos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e da Instrução CVM nº 588, de 13 de julho de 2017.

CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

DIRETORIA COLEGIADA

DECISAO DE 15 DE JULHO DE 2019

A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo artigo da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001; artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2010; e artigo 10, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, faz saber que decidiu:

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo nº 44011.006878/2017-51, Auto de Infração nº 53/2017, de 25/08/2017, entidade REFER, decidiram os membros da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, por unanimidade, na 448ª Sessão Ordinária, de 15/07/2019, Despacho Decisório 122/2019/CGDC/DICOL: (i) julgar IMPROCEDENTE o Auto de Infração nº 53/2017/PREVIC em relação aos autuados KENNEDY DE ASSIS MARTINS, FÁBIO TEPEDINO JUNIOR, FLÁVIO RABELLO PEREIRA, GERALDO DE CASTRO FILHO, JOSÉ RAIMUNDO DE JESUS OLIVEIRA, ARTUR SIMÕES NETO e EDUARDO GOMES PEREIRA; (ii) julgar PROCEDENTE o Auto do Infração nº 53/2017/PREVIC, em relação aos autuados MARCO ANDRÉ MARQUES FERREIRA, CARLOS DE LIMA MOULIN, TÂNIA REGINA FERREIRA, SILVIO ASSIS DE ARAÚJO, TONI CLETER FONSECA PALMEIRA e DANIEL AMORIM RANGEL, por infração ao art. , § 1º, da Lei Complementar nº 109, de 2001, c/c art. 4º, incisos I e IV, art. 9º e art. 30, todos da Resolução CMN nº 3.792, de 2009, e com o art. 12 da Resolução CGPC nº 13, de 2004, capitulado no art. 64 do Decreto nº 4.942, de 2003, com aplicação das seguintes penalidades: MULTA pecuniária no valor de R$ 35.814,50 (trinta e cinco mil, oitocentos e quatorze reais e cinquenta centavos) para todos os autuados, cumulada com a pena de INABILITAÇÃO POR 2 (DOIS) ANOS no caso dos autuados MARCO ANDRÉ MARQUES FERREIRA e CARLOS DE LIMA MOULIN, e cumulada com a pena de SUSPENSÃO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS para a autuada TÂNIA REGINA FERREIRA, nos termos do Parecer nº 357/2019/CGDC/DICOL, aprovado na sessão de julgamento.

FABIO HENRIQUE DE SOUSA COELHO

Diretor Superintendente

Substituto

SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS

PORTARIA Nº 560, DE 16 DE JULHO DE 2019

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 20 do Decreto nº 7.139, de 29 de março de 2010, e os §§ 2º e do art. 33 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e

CONSIDERANDO a apresentação do comprovante de quitação de débito referente aos investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia, como contrapartida do usufruto dos incentivos fiscais previstos no art. da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que deveriam ter sido realizados pela empresa GIGA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE SEGURANÇA ELETRONICA S/A, produtora de bens de informática na Zona Franca de Manaus, no ano-calendário 2015;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 52710.001759/2016-72, resolve:

Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 299, de 16 de abril de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor com efeitos retroativos a 06 de junho de 2019.

ALFREDO ALEXANDRE DE MENEZES JÚNIOR