Página 1392 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Julho de 2019

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Nesse passo, é importante enfatizar que o conceito de conexão previsto no Código de Processo Civil, art. 55, não se limita ao de identidade de seus elementos, mas deve ser ampliado para também considerar conexas todas as ações que, sendo julgadas em separado, podem gerar risco de decisões contraditórias.

Na lição do Ministro Luiz Fux, a conexão é um instituto inspirado nessa motivação de resguardar o prestígio do Poder Judiciário por força da coerência e compatibilidade de suas decisões, mercê de atender aos postulados da economia processual, ao permitir que, num único processo e através de sentença uma, possa o juiz prover sobre várias relações, ampliando o espectro da decisão para imiscuir no seu bojo uma pluralidade de conflitos, aumentando a efetividade da função pacificadora da justiça. (in Curso de Direito Processual Civil, Ed.Forense, p.192). E, para fins de julgamento simultâneo, cumpre observar que o Juízo da 18ª Vara Cível de Salvador revela-se PREVENTO, na medida em que a ação revisional foi distribuída em 11/03/2019, enquanto a presente ação de busca foi distribuída em 04/06/2019, restando evidente, que, com isso, que aquele juízo tornou-se competente para a apreciação da presente causa. Ante as razões ora expostas, e atenta ao disposto no art. 55, § 1º do Código de Processo Civil, ao tempo em que reconheço a necessidade de reunião dos feitos para julgamento simultâneo, determino a remessa destes autos ao Juízo da 18ª Vara Cível de Salvador, em virtude da prevenção. Intimem-se. Após, proceda-se a remessa, com baixa na distribuição.

FEIRA DE SANTANA17/07/2019

REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER

Juiza de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO

8004431-16.2019.8.05.0080 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Feira De Santana Autor: A. C. F. E. I. S. Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB:0028478/BA) Réu: R. D. S. P.

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

Comarca de Feira de Santana 6ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Desembargador Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Fone: (75) 3602-5900, Feira de Santana-BA

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

PROCESSO Nº : 8004431-16.2019.8.05.0080

AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

RÉU: ROGERIO DA SILVA PEREIRA

Compulsando os autos, verifico que o documento de ID 26800457, informa apenas que a notificação foi expedida ao seu destinatário através de AR, ocorre que a entrega restou frustada pelo fato do devedor ter se mudado do endereço constante no contrato, sem informar seu novo endereço.

Considerando que para a comprovação da mora não basta que a notificação tenha sido expedida por Cartório de Títulos e Documentos para o endereço constante do contrato, sendo necessária também a prova de que tenha sido efetivamente recebida.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE PARA CONSTITUIÇÃO DE MORA. NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA POR MUDANÇA DE ENDEREÇO. IMPROVIDO. 1. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR, COM A DEVIDA CONFIRMAÇÃO DE ENTREGA EM SEU DOMICÍLIO, CONSTITUI EXIGÊNCIA PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA E, POR CONSEGUINTE, É UM PRESSUPOSTO NECESSÁRIO AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA COM BASE EM CONTRATO DE