Página 258 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Julho de 2019

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

droga fomenta a violência, principalmente entre os jovens usuários. Não se pode cogitar acerca do comportamento da vítima. Por fim, não existem elementos para se aferir a situação econômica do Réu. Fixo, ante tais circunstâncias, a pena base privativa de liberdade, em 05 (cinco) anos de reclusão. Ausentes circunstâncias agravantes. Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea que não será aplicada em observância da Súmula 231 do STF. Ausente causas de aumento de pena. Presente a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Assim, considerando ser o acusado primário; considerando não haver elementos, nos autos, que vinculem o Réu a atividades criminosas em caráter habitual ou que demonstrem integrar ele organização criminosa; considerando-se que, na análise das circunstâncias judiciais, sua personalidade e conduta social não foram aquilatadas diante da ausência de informações nos autos, portanto não lhe tendo sido consideradas desfavoráveis, é de lhe ser aplicada a redução de pena nos moldes do § 4.º do artigo 33 da Lei 11343/06 no patamar de 2/3 (dois terços), tornando-a definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão. Em vista do quanto disposto pelo artigo 33, parágrafo 2º, c, do Código Penal, o Réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime ABERTO. No que concerne à pena de multa, deve ser observado o critério bifásico. O número de dias-multa deve ser fixado de acordo com o artigo 59 do Código Penal e o valor unitário há que guardar conformidade com as possibilidades de desembolso do réu. Assim sendo e observadas as circunstâncias judiciais já analisadas na fase anterior, fixo a pena pecuniária em 500 (quinhentos) dias-multa. Procedo também à diminuição no número de dias-multa do mesmo percentual de redução aplicado à pena privativa de liberdade o que resulta na condenação do condenado ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Tendo em vista a inexistência de informações acerca da condição financeira do acusado, fixo cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos A pena de multa será corrigida monetariamente, atendendo ao disposto no artigo 49, § 2º, do Código Penal, e recolhida ao Fundo Penitenciário e/ou Fundo Nacional Antidrogas na forma e prazo estabelecidos no artigo 50 do mesmo diploma legal. Em atenção ao disposto no art. 387, § 2º do CPP, deixo de aplicar a detração, pois não influenciará na fixação do regime inicial de cumprimento, considerando o tempo de prisão provisória e o quantum da pena aplicada. Defiro o direito de recorrer em liberdade por entender que não se fazem mais presentes os requisitos da prisão preventiva, considerando ainda o quantum da pena aplicada e o regime de cumprimento da pena fixado. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor de DANIEL DE JESUS ARAUJO, a ser cumprido com as cautelas de praxe. Caso necessário, ATRIBUO à presente, FORÇA DE ALVARÁ DE SOLTURA. IV- DA SUBSTITUÇÃO DA PENA Nesta oportunidade, substituo a pena privativa de liberdade em restritivas de direito por entender que a culpabilidade, os motivos e as circunstâncias indicam que essa substituição é possível. Pois bem, de acordo com as circunstâncias judiciais do artigo 59, CP, já analisadas, encontram-se também presentes os requisitos subjetivos exigidos para a substituição da pena. Além do mais, o condenado preenche o requisito do inciso II, artigo 44, CP, redação dada pela Lei 9.714/98, pois não há nos autos prova de que seja reincidente na prática de crime doloso. Diante disso, com fulcro nos arts. 43, incisos I e IV, 44, incisos I, II e III, e § 2º, do Código Penal, redação dada pela Lei 9.714/98, substituo a pena privativa de liberdade imposta ao condenado DANIEL DE JESUS ARAUJO por duas restritivas de direitos, assim estabelecidas: I) Prestação de serviços à comunidade pelo período integral da condenação (01 ano e 08 meses) perante o Hospital Geral de Ipiaú. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. Outrossim, fica facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, desde que não seja por tempo inferior à metade da condenação, ou seja, querendo, poderá prestar o serviço por duas horas por dia pelo período de 10 meses. II) Prestação Pecuniária de 03 salários mínimos paga em até 10 parcelas, a ser revertida em prol da Fundação Antônio Carlos Magalhães. Decreto a perda em favor da União do valor apreendido no momento da prisão em flagrante, determinando, entretando, a devolução dos celulares, do tablet, bem como do martelo (fl. 12). V- PROVIDÊNCIAS FINAIS Por derradeiro, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, ressalvada a previsão contida no art. 98 do CPC. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tome a Secretaria desta Vara Criminal as seguintes providências: I - Lance o nome da Ré no rol dos culpados; II - Expeça Carta de guia de cumprimento da sentença em conformidade com o Provimento da CGJ nº 04/2017 e com a Lei de Execucoes Penais - LEP. III - Comunique-se a condenação ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, através do sistema INFODIP; IV - Oficie ao CEDEP, fornecendo informações sobre a condenação do Réu, expedindo o boletim individual previsto no artigo 809 do Código de Processo Penal; V - Proceda ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, nos termos do art. 686 do CPP e art. 50 do CP e, caso não haja recolhimento, adotem-se os procedimentos do art. 51 do Código Penal; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, forme-se o processo de execução e arquivem-se estes autos provisoriamente.

RELAÇÃO Nº 0436/2019

ADV: LUIZ AUGUSTO REIS DE AZEVEDO COUTINHO (OAB 14129/BA), VANESSA PEREIRA VALINAS BORGES CARVA LHO (OAB 38475/BA) - Processo 0500334-79.2016.8.05.0105 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: Eugenildo Almeida Nunes - I - Considerando os pedidos formulados às fls. 5.858/5.859, pelo Acusado, bem como às fls. 5.862/5.863, pelo Ministério Público, cancelo audiência designada para o dia 24/07/2019, às 11h00min e determino que a designação de nova data ocorra após o retorno das cartas precatórias expedidas nos presentes autos. II - Na oportunidade, determino retificação da autuação para excluir do pólo passivo as pessoas de Rita Almeida Nunes, Jane Oliveira, Alyne Hussel de Oliveira Nunes, Rejane Oliveira Nunes, Marcos Paulo Pereira Neves e Eliene dos Santos. P.I.C.