Página 1003 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Julho de 2019

Fixadas essas premissas, verifico que para os períodos de 15.02.1982 a 25.03.1983 para Cyro Meirelles Ferreira, de 01.09.1984 a 11.06.1985 para Gabriela Junqueira Gallo Jemma, de 18.06.1985 a 06.10.1985 para Fazenda São João e de 12.10.1985 a 13.04.1986 para José Thales Meirelles, na função de serviços gerais na agropecuária, o Decretonº 53.831/64 estabeleceu, no item2.2.1, que a atividade exercida na agricultura deve ser enquadrada como especial.

Nesse sentido, o item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64 prevê disposição específica no tocante ao seu campo de aplicação, albergando apenas os trabalhadores da agropecuária, não abrangendo, desse modo, todas as espécies de trabalhadores rurais.

É que somente coma promulgação da Constituição Federal de 1988 o trabalhador rural passou a ser equiparado ao urbano, atraindo todos benefícios que lhe eramafetos (art. 194, § 1º, da CF/88).

Assim, seguindo os comandos traçados pela Constituição da República, o legislador infraconstitucional promoveu a edição da Lei 8.212/91, que institui o Plano de Custeio da Previdência Social, estabelecendo emseu art. 12 que é segurado obrigatório da previdência social, como empregado (inciso I), aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, emcaráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (alínea a).

A partir desse comando, ficou estabelecido que o empregador deveria contribuir para o custeio da previdência, fixando no art. 15 do mesmo diploma legal a definição de empresa como sendo a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, comfins lucrativos ou não, bemcomo os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional.

Tais definições tambémforamreportadas ao estatuto que dispõe sobre o plano de benefícios da previdência social, destacando-se o art. 11, incisos I, alínea a, e VII, bemcomo o art. 14, inciso I, todos da Lei 8.213/91.

Sendo assim, pleiteando o reconhecimento de atividade especial exercida em data anterior a tal regramento, não se poderia conceber que o trabalhador rural pudesse ser acobertado por esse regime diferenciado sem que houvesse vertido as contribuições para o sistema de seguridade social, seja pelo empregado, seja pelo empregador, tendo ainda em vista o que dispõe o art. 195, da CF/88, que estabelece o princípio da solidariedade no custeio do sistema de previdência.

Cumpre destacar que os Decretos n. 53.831 e 83.030, embora não contenham um rol taxativo, não definem o trabalho desenvolvido na lavoura como insalubre; aliás, é específico quando prevê seu campo de aplicação para os trabalhadores na agropecuária, não abrangendo, assim, todas as espécies de trabalhadores rurais. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE TRABALHO DESENVOLVIDO NA LAVOURA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE. INSALUBRIDADE NÃO CONTEMPLADA NO DECRETO Nº 53.831/1964. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. 1. O Decreto nº 53.831/1964 não contempla como insalubre a atividade rural exercida na lavoura. 2. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. AGRESP 200602691788 AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 909036. Min. Paulo Galotti, STJ, Sexta Turma, 12/11/2007.

PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL EM REGIME ESPECIAL NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. 1. No presente caso, o conjunto probatório revela razoável início de prova material, mediante cópias cópia da CTPS (fls. 17/34), verifica-se que o autor trabalhou como lavrador no interstício não contínuo de 29/11/1977 a 28/02/2013. 2. Registro, ainda, que em relação aos demais períodos de labor rural anterior à prova mais remota em seu próprio nome, não há documentos nos autos que se prestam para tal finalidade, não podendo ser reconhecido mediante prova exclusivamente testemunhal. 3. Na presente hipótese, não há possibilidade de estender a natureza especial a qualquer trabalhador no meio rural, pois a simples sujeição às intempéries da natureza, não caracteriza o labor no campo como insalubre ou perigosa. 4. Para o enquadramento da atividade rural como especial na situação prevista no código 2.2.1. do anexo ao Decreto n.º 53.831/1964, necessária comprovação do exercício da atividade rural, vinculado ao regime urbano, como empregado em empresa na agroindústria, agro-comércio ou agropecuária, desde que comprovada a efetiva exposição a agentes nocivos, nos moldes da legislação vigente na época da prestação de serviço, não sendo este o caso em questão. 5. Assim, deve o período constante em CTPS corroborado pelo extrato do sistema CNIS/DATAPREV (fls. 59/68), ser computado como tempo de serviço comum. 6. Dessa forma, computados os períodos de trabalho comum anotados na CTPS do autor até a data do ajuizamento da ação (23/01/2013) perfaz-se 31 (trinta e um) anos, 07 (sete) meses e 21 (vinte e um) dia, conforme planilha anexa, insuficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, prevista na Lei nº 8.213/91. 7. Apelação da autora improvida. (AC 00149386320144039999, DESEMBARGADORFEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMATURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/07/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Nota-se que a atividade exercida pelo autor nesses períodos se cingia à execução de serviços gerais junto a estabelecimento, cuja atividade é a agropecuária, este sim contribuinte do tributo relacionado à previdência de seus empregados, que, por sua vez, tambémtinhamdescontados os valores correspondentes.

Nesse contexto, forçoso o reconhecimento do tempo especial pertinente aos períodos de 15.02.1982 a 25.03.1983 para Cyro Meirelles Ferreira,de 01.09.1984 a 11.06.1985 para Gabriela Junqueira Gallo Jemma, de 18.06.1985 a 06.10.1985 para Fazenda São João e de 12.10.1985 a 13.04.1986 para José Thales Meirelles, uma vez que foramdesempenhados na função de serviços gerais junto a estabelecimento cuja atividade é a agropecuária, enquadrando-se na previsão contida no código 2.2.1, do Decreto 53.831/64.

A parte tambémpretende o reconhecimento de atividades especiais no período de 01.03.2002 a 12.07.2002 como operador de recapagempara Agrimac Pneus Ltda.

Na função de operador de recapagem no setor de montagem/desmontagem (vulcanização caminhão) exercia as seguintes atividades: “Pegar pneus vindo do setor de cobertura e fixar equipamento envelopadeira. Realizar aplicação de desmoldante na parte externa do pneu utilizando revólver pressurizado. Operar pedal para abertura do envelope de borracha, pegar pneu e colocar manualmente dentro do envelope e acionar equipamento para envelopamento. Levar pneu manualmente até mesa de montagem no setor e envelopar o interior do pneu. Conectar mangueiras de sucção de ar, colocar ganchos nos pneus e direcioná-los em monovias. Encaminhar para vulcanização em autoclaves, conectando novas mangueiras de sucção de ar no envelope externo e interno, fechar tampa. Operar autoclave para vulcanizar pneus através de painel. Após processo, retirar pneu e encaminhar para retirada do ar e desmontagem de envelopes do pneu vulcanizado. Realizar exame final em equipamento específico, preencher ficha de acompanhamento e encaminhar pneus ao estoque. Utilizar de ferramentas manuais como auxílio em seus serviços”.

O PPP de fl. 102 (ID 1691711) concluiu que o autor estava exposto ao agente físico ruído de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, enquanto exercia suas atividades no patamar de 86,7 dB (A), abaixo do limite previsto na legislação para o ruído “90 dB (A)”, não enquadrando, assim, no item1.1.5. do Decreto 83.080/79.

Acrescentou, também, que estava exposto ao agente físico calor de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente. Porém, o valor registrado no PPP está ilegível, não podendo, dessa forma, aferir se acima ou abaixo do limite legal estabelecido para o período.

Registrou, ainda, a exposição a agentes químicos.