Página 13 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 19 de Julho de 2019

determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que referida decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei nº 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 10 de julho de 2019

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Matricula 128.849-0 - Diretor do DRI

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM

COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO

MOBILIÁRIO

Protocolo: 2019.00013008-18

Interessado: L’EQUIPE TREINAMENTO E PROMOÇÃO DE EVENTOS LTDA

CNPJ: 10.818.067/0001-91

Requerente: RICARDO TORAL LEITE

Assunto: Pedido de reconsideração de indeferimento de cadastro CENE - Cadastro de Empresas não Estabelecidas no Município de Campinas

Tendo em vista os documentos e informações constantes no processo acolho a manifestação fiscal anexada e, nos termos do artigo nº 72 do Decreto Municipal nº 15.356/05 c/c artigo 83, I da Lei Municipal nº 13.104/2007, não conheço o presente pedido. Em que pese isso, de ofício, determino a alteração do cadastro CENE vinculado ao CNPJ supracitado do status indeferido para aguardando documentação, e, após a anexação dos documentos necessários (efetuada pela administração tributária), para deferido, nos termos do artigo 4º da Instrução Normativa DRM/SMF nº 002/2017.

Protocolo: 2019.00003409-13

Interessado: EVOLUTION CARD PERSONALIZAÇÃO EM CARTÕES DE PVC LTDA - EPP

CNPJ: 07.486.520/0001-03

Requerente: CARLOS ROBERTO OLIVEIRA LIMA

Assunto: Pedido de reconsideração de indeferimento de cadastro CENE - Cadastro de Empresas não Estabelecidas no Município de Campinas

Tendo em vista os documentos e informações constantes no processo acolho a manifestação fiscal anexada e, nos termos do artigo nº 72 do Decreto Municipal nº 15.356/05 c/c artigo 83, I da Lei Municipal nº 13.104/2007, não conheço o presente pedido. Em que pese isso, de ofício, determino a alteração do cadastro CENE vinculado ao CNPJ supracitado do status indeferido para aguardando documentação, e, após a anexação dos documentos necessários (efetuada pela administração tributária), para deferido, nos termos do artigo 4º da Instrução Normativa DRM/SMF nº 002/2017.

Campinas, 18 de julho de 2019

CESAR C. DE ASSUMPCAO

AFTM, Coordenador da CSCM/DRM/SMF

SECRETARIA DE HABITAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

NOTIFICAÇÃO

O Município de Campinas/SP, através da Secretaria Municipal de Habitação, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº. 13.465/2017, NOTIFICA a todos que interessar que o Poder Público Municipal, iniciou o processo de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL - Reurb-S, do Núcleo Residencial denominado Jardim Capivari, localizado na área ocupando a Praça 6 do Jardim Capivari e área privada sob o proprietário José Primo de Jesus Missio, localizado entre as ruas Odilson Rodrigues Nunes, Alberto Veiga Guienard, Avenida Ramos, Edimilson Eguez Ramos, Avenida do Parque Linear Capivari e a área privada de proprietário Cândido Rodrigues e outros (sob matr. Nº 163.281 - 3ºCRI), neste Município, conforme planta de localização abaixo. Sendo assim, ficam todos os confrontantes do referido Núcleo, bem como os demais interessados CIENTIFICADOS de que, dispõem do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir desta publicação, para se MANIFESTAREM conforme dispõe o artigo 20 da Lei Federal nº. 13.465/2017, a este promovente da REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, representado pela Secretaria Municipal de Habitação, localizada à Rua São Carlos, nº 677 - Parque Itália, neste Município, em horário de expediente, ou seja, nos dias úteis, das 9hs às 16hs. A ausência de manifestação, no prazo acima assinalado, implicará na concordância tácita com o referido processo de regularização fundiária.

Campinas, 18 de julho de 2019

VINICIUS ISSA LIMA RIVERETE

Secretário Municipal de Habitação

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

GABINETE DO SECRETÁRIO

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

Fica a empresa CGD Automóveis S/A, notificada pela presente a se manifestar no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do recebimento e/ou publicação no Diário Oficial do Município, sobre a possível irregularidade ocorrida na aprovação do empreendimento em referência, com mudança da tipologia e do coeficiente permitido, segundo procedimento da Nona Promotoria de Justiça Cível de Campinas em reunião realizada em 03/06/2013 (cópia anexa) e tabela elaborada na época pela Secretaria Municipal de Urbanismo.

Em parecer atual da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, através do protocolo administrativo nº 2015/10/18219, o Departamento de Processos Disciplinares e Investigatórios determinou que as empresas envolvidas fossem notificadas para os devidos acertos das irregularidades, mesmo estando o empreendimento de posse do C.C.O. - Certificado de Conclusão de Obras.

Dados do empreendimento

Coeficiente permitido = 3,00

Coeficiente utilizado (aprovado) = 4,00

Área total aprovada (dos pavimentos) = 10.327,40 m2

Área total permitida (dos pavimentos) = 7.745,91 m2

Diferença de área ocorrida = 2.581,49 m2

Caso não haja manifestação por parte da empresa dentro do prazo legal, a Prefeitura Municipal de Campinas tomará as medídas cabíveis, com cálculo e cobrança das penalidades.

PROT.00/0/56663 CGD AUTOMÓVEIS S/A

Campinas, 03 de julho de 2019

ENGº CARLOS AUGUSTO SANTORO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

GABINETE DO SECRETÁRIO

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

Fica a empresa HESA 5 Investimentos Imobiliários Ltda., notificada pela presente a se manifestar no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do recebimento e/ou publicação no Diário Oficial do Município, sobre a possível irregularidade ocorrida na aprovação do empreendimento em referência, com mudança da tipologia e do coeficiente permitido, segundo procedimento da Nona Promotoria de Justiça Cível de Campinas em reunião realizada em 03/06/2013 (cópia anexa) e tabela elaborada na época pela Secretaria Municipal de Urbanismo.

Em parecer atual da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, através do protocolo administrativo nº 2015/10/18219, o Departamento de Processos Disciplinares e Investigatórios determinou que as empresas envolvidas fossem notificadas para os devidos acertos das irregularidades, mesmo estando o empreendimento de posse do C.C.O. - Certificado de Conclusão de Obras.

Dados do empreendimento

Coeficiente permitido = 3,00

Coeficiente utilizado (aprovado) = 3,60

Área total aprovada (dos pavimentos) = 10.687,90 m2

Área total permitida (dos pavimentos) = 8.896,83 m2

Diferença de área ocorrida = 1.791,07 m2

Caso não haja manifestação por parte da empresa dentro do prazo legal, a Prefeitura Municipal de Campinas tomará as medídas cabíveis, com cálculo e cobrança das penalidades.

PROT.72/0/473 HESA 5 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Campinas, 03 de julho de 2019

ENGº CARLOS AUGUSTO SANTORO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

GABINETE DO SECRETÁRIO

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

Fica o Sr. Airton Montagner, notificado pela presente a se manifestar no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do recebimento e/ou publicação no Diário Oficial do Município, sobre a possível irregularidade ocorrida na aprovação do empreendimento em referência, com mudança da tipologia e do coeficiente permitido, segundo procedimento da Nona Promotoria de Justiça Cível de Campinas em reunião realizada em 03/06/2013 (cópia anexa) e tabela elaborada na época pela Secretaria Municipal de Urbanismo.

Em parecer atual da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, através do protocolo administrativo nº 2015/10/18219, o Departamento de Processos Disciplinares e Investigatórios determinou que as empresas envolvidas fossem notificadas para os devidos acertos das irregularidades, mesmo estando o empreendimento de posse do C.C.O. - Certificado de Conclusão de Obras.

Dados do empreendimento

Coeficiente permitido = 3,00

Coeficiente utilizado (aprovado) = 4,06

Área total aprovada (dos pavimentos) = 8.047,98 m2

Área total permitida (dos pavimentos) = 5.940,00 m2

Diferença de área ocorrida = 2.107,98 m2

Caso não haja manifestação por parte da empresa dentro do prazo legal, a Prefeitura Municipal de Campinas tomará as medídas cabíveis, com cálculo e cobrança das penalidades.

PROT.07/11/11487 AIRTON MONTAGNER

Campinas, 03 de julho de 2019

ENGº CARLOS AUGUSTO SANTORO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

GABINETE DO SECRETÁRIO

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

Fica a empresa Construtora Nogueira Porto Ltda., notificada pela presente a se manifestar no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do recebimento e/ou publicação no Diário Oficial do Município, sobre a possível irregularidade ocorrida na aprovação do empreendimento em referência, com mudança da tipologia e do coeficiente permitido, segundo procedimento da Nona Promotoria de Justiça Cível de Campinas em reunião realizada em 03/06/2013 (cópia anexa) e tabela elaborada na época pela Secretaria Municipal de Urbanismo.

Em parecer atual da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, através do protocolo administrativo nº 2015/10/18219, o Departamento de Processos Disciplinares e Investigatórios determinou que as empresas envolvidas fossem notificadas para os devidos acertos das irregularidades, mesmo estando o empreendimento