Página 2 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Julho de 2019

Gabinete da Vice – Presidência

PUBLICAÇÃO DE DESPACHO, DECISÃO MONOCRÁTICA E ATO ORDINATÓRIO

Recurso Especial e Extraordinário em Apelação nº 0003423-22.2009.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente: Alexandre Alves Sertório Defensor Público: João Fiorillo de Souza (OAB: 7408/AL) e outro Recorrido: Ministério Público DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019 - GVP 1. Tratam-se de recursos extraordinário e especial interpostos por Alexandre Alves Sertório, com fulcro, respectivamente, no art. 102, III, alínea a, e art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pela Câmara Criminal desta Corte de Justiça. 2. Nas razões do recurso especial (fls. 336/342), o recorrente aduziu, em síntese, que o acórdão guerreado violou o artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal. 3. No âmbito do recurso extraordinário (fls. 343/363), o recorrente apontou violação ao artigo , inciso XXXVIII, da Constituição Federal. 4. Contrarrazões ao recurso especial nas fls. 370/372 e ao recurso extraordinário nas fls. 373/375, em que a parte recorrida pugnou, em princípio, pela inadmissão dos recursos e, subsidiariamente, a negativa de provimento É o relatório. Fundamento e decido. 5. Cumpre notar, de início, o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos dos recursos. 6. Ademais, a interposição dos recursos de natureza excepcional pressupõe o esgotamento das vias ordinárias, vale dizer, que já tenham sido enfrentados todos os meios ordinários de impugnação, restando, apenas, a via excepcional, circunstância que está configurada no presente caso. I JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL 7. Havendo a parte recorrente interposto o recurso especial com base na alínea a do permissivo constitucional, necessário se faz analisar o preenchimento dos requisitos imprescindíveis ao juízo de admissibilidade positivo. 8. In casu, a parte recorrente aduziu a existência de violação ao artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal, argumentando, em apartada síntese, que o julgamento foi manifestamente contrário à prova dos autos, sobretudo no que pertence à autoria da conduta perpetrada. 9. Ocorre que analisar a existência de suposta ofensa ao artigo acima esposado, no caso concreto, importa, necessariamente, em revolvimento de matéria fáticoprobatória, o que é expressamente vedado pela Súmula nº 7, do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos o teor da referida Súmula, in verbis: Súmula n.º 07. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (Grifos aditados) 10. Com efeito, o pleito expendido pela defesa do recorrente, amparado na alegação de existência de ofensa ao mencionado dispositivos legal, é incompatível com a natureza excepcional do recurso especial, uma vez que o Tribunal ad quem teria que reavaliar os fatos e provas do processo. 11. A par de tais considerações, portanto, observo que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, não se encontram devidamente preenchidos. 12. Ante o exposto, INADMITO o presente recurso especial. II JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 13. Somando-se os requisitos de admissibilidade recursal genéricos aos requisitos genéricos de admissibilidade recursal específicos do recurso extraordinário, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal de 1988, e art. 327, § 1º, do RISTF Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação dada pela Emenda Regimental n.º 21/2007, o recurso extraordinário possui um requisito peculiar, que é a preliminar formal de repercussão geral. Observe-se o que dispõe o texto constitucional, in verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: [...] § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Sem grifos no original). 14. Nessa linha, claro está que é ônus do recorrente demonstrar que há repercussão geral na matéria que pretende discutir em sede de recurso extraordinário, sendo necessário indicar que a discussão vai além dos interesses individuais das partes. 15. Nesse sentido, é o posicionamento do próprio Supremo Tribunal Federal, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DO RECORRENTE. INSUFICIÊNCIA DO RECURSO QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STF - RE: 650918 DF, Segunda Turma, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 19/08/2014 sem grifos no original). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL 8.369/2006. NATUREZA DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STF - ARE: 841197 MA, Segunda Turma, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 18/11/2014 sem grifos no original). 16. Ocorre que não compete ao tribunal de origem a análise acerca da existência ou não de repercussão geral, sendo o Supremo Tribunal Federal o único órgão competente para proferir juízo de valor nesse sentido, razão pela qual passo a apreciar os demais requisitos de admissibilidade. 17. Havendo a parte recorrente interposto o recurso extraordinário com base na alínea a do permissivo constitucional já referido, necessário se faz analisar o preenchimento dos requisitos imprescindíveis ao juízo de admissibilidade positivo. 18. A defesa da recorrente, nas razões recursais, sustentou a existência de violação ao artigo , inciso XXXVIII, da Constituição Federal, argumentando que o decisum contrariou o princípio da soberania dos vereditos do júri. 19. Contudo, analisar a existência de suposta ofensa à norma supramencionada, no caso concreto, importa, necessariamente, em revolvimento de matéria fático-probatória, o que é expressamente vedado pela Súmula nº 279, do Supremo Tribunal Federal. Vejamos o teor da referida Súmula, in verbis: Súmula 279 - Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. (Grifo aditado). 20. Ante tais considerações, constato que os requisitos essenciais do art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, não se encontram devidamente preenchidos. 21. Diante de todas as razões expostas, INADMITO o presente Recurso Extraordinário. III CONCLUSÃO 22. Isto posto, INADMITO o Recurso Especial, por não entender cumpridos os requisitos do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal; e INADMITO o Recurso Extraordinário, por não entender cumpridos os requisitos do artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. 23. Publique-se. Intimem-se, utilizando se desta decisão como mandado/ofício, caso necessário. Maceió-AL, 18 de julho de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Recurso Especial em Apelação nº 0069851-49.2010.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrentes: Geyson da Silva Romão