Página 4 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Julho de 2019

Agravo Regimental em Recurso Especial nº 0000981-28.2012.8.02.0050/50000 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: Município de Porto Calvo Procurador: Rodrigo Delgado da Silva (OAB: 11152/AL) e outros Agravados: Jacirema da Silva e outros Advogado: Fabiano Henrique Silva de Melo ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / OFÍCIO Nº____/2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 18 de julho de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial em Apelação nº 0001561-43.2012.8.02.0055 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : José Cícero Guedes Defensor P : Ronivalda de Andrade (OAB: 22923/AL) e outros Recorrido : Ministério Público Estadual ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / OFÍCIO Nº____/2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões o (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal, nos termos do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 18 de julho de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial em Apelação nº 0002556-13.2013.8.02.0058 Relator : Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : Cícero José dos Santos

Advogado : Valquiria Souza Silva (OAB: 10320/AL) Recorrido : Estado de Alagoas Procurador : Teodomiro Andrade Neto (OAB: 2297/SE) ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / OFÍCIO Nº____/2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal, nos termos do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 18 de julho de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Recursos: especial e extraordinário em Apelação nº 0005688-26.2011.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente: Município de Maceió Procurador: Sandro Soares Lima (OAB: 5801/AL) e outro Recorrida: Sival Praxedes da Silva Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outro DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019 - GVP 1. Tratam-se de recursos extraordinário e especial, interpostos pelo Município de Maceió, com fulcro nos arts. 102, inciso III, alínea a, e 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão de fls. 214/227, proferido pela 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. 2. No âmbito do recurso extraordinário, de fls. 235/249, o recorrente alegou violação ao art. 134, § 4º da Constituição Federal/88. 3. Nas razões do recurso especial, o recorrente, nas fls. 250/260, alegou que o acórdão guerreado violou os arts. 996, caput, parágrafo único e 1.026 § 2º, ambos do Código de Processo Civil/15. 4. Não houve o oferecimento de contrarrazões aos recursos, conforme consta na certidão à fl. 306. 5. Vieram os autos conclusos para juízo de admissibilidade. 6. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. 7. Cumpre notar, de pronto, o preenchimento dos requisitos genéricos, objetivos e subjetivos de admissibilidade dos presentes recursos especial e extraordinário, porquanto comprovadas a tempestividade, o cabimento, preparo (dispensado em razão do benefício da justiça gratuita), a regularidade formal, legitimidade das partes, o interesse de agir e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. 8. Além disso, como é cediço, a interposição dos recursos excepcionais pressupõe o esgotamento das vias ordinárias. Assim sendo, os recursos extraordinário e especial implicam a existência de um julgado contra o qual já foram esgotadas as possibilidades de impugnação na instância ordinária, requisito que se encontra preenchido no caso. 9. Seguindo com as exigências legais, é de se demonstrar uma das hipóteses constitucionais de cabimento autorizadoras de seus manejos, no caso, os arts. 102, inciso III, e 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988. 10. Pois bem. Passo a analisá-las. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 11. Somando-se aos requisitos genéricos de admissibilidade, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, e art. 327, § 1º, do RISTF Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação dada pela Emenda Regimental n.º 21/2007, o recurso extraordinário possui um requisito peculiar, que é a preliminar formal de repercussão geral. Observe-se o que dispõe o texto constitucional, in verbis. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: [...] § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Sem grifos no original). 12. Nessa linha, claro está que é ônus do recorrente demonstrar que há repercussão geral na matéria que pretende discutir em sede de recurso extraordinário, sendo necessário indicar que a discussão vai além dos interesses individuais das partes. 13. Nesse sentido, é o posicionamento do próprio Supremo Tribunal Federal, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DO RECORRENTE. INSUFICIÊNCIA DO RECURSO QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STF - RE: 650918 DF, Segunda Turma, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 19/08/2014semgrifosnooriginal).PROCESSUALCIVILEADMINISTRATIVO.AGRAVOREGIMENTALNORECURSOEXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL 8.369/2006. NATUREZA DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STF - ARE: 841197 MA, Segunda Turma, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 18/11/2014 sem grifos no original). 14. Ocorre que não compete o tribunal de origem a análise acerca da existência ou não de repercussão geral, sendo o Supremo Tribunal Federal o único órgão competente para proferir juízo de valor nesse sentido, razão pela qual passo a apreciar os demais requisitos de admissibilidade. 15. In casu, o recorrente pugnou pela reforma do acórdão hostilizado, no sentido de excluir a condenação municipal dos honorários advocatícios em prol da Defensoria Pública. 16. No entanto, percebo que a alegada violação é meramente reflexa à Constituição, uma vez que necessita da análise de normas infraconstitucionais. 17. Conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal que, por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido: ARE 670.626-AgR, Primeira