Página 5 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Julho de 2019

Turma, rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 06/02/2013; ARE 746.649-AgR, Segunda Turma, rel. Min GILMAR MENDES, DJe de 24/6/2013. 18. Cito, inclusive, julgado da referida Corte, em caso semelhante: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(ARE 795813 AgR, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 03/06/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 16-06-2014 PUBLIC 17-06-2014) (grifos destacados) 19. A par de tais considerações, portanto, entendo que os requisitos essenciais do artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, não se encontram devidamente preenchidos. 20. Ante o exposto, inadmito o recurso extraordinário. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL 21. Pois bem. O recorrente pugnou pela reforma do acórdão hostilizado, alegando violação aos arts. 996, caput, parágrafo único e 1.026 § 2º, ambos do CPC/15, em razão da ilegitimidade da parte recorrida ter interposto apelação em nome próprio requerendo honorários para a defensoria pública. Tendo, por fim, pleiteado a exclusão da multa por recurso protelatório. 22. A esse respeito, verifiquei que o respectivo tema não foi objeto de debate por esta Corte de Justiça, circunstância que torna impossível a admissão do recurso, diante da ausência de prequestionamento, nos termos da súmula nº. 282 do Supremo Tribunal Federal que tem aplicação perante o STJ, in verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. 23. Entendimento contrário representaria supressão de instância e afronta ao que preceitua o art. 105, III, da Constituição Federal, que prevê a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar, em sede de recurso especial, as demandas decididas em única ou última instância: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: [...] III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. [...] (Grifos aditados). 24. A par de tais considerações, portanto, verifico que os requisitos essenciais dos artigos 102, inciso III, alínea a da Constituição Federal não se encontram devidamente preenchidos, razão pela qual tenho por inadmissível o recurso em espeque. CONCLUSÃO 25. Isto posto, inadmito os recursos extraordinário e especial. 26. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem para que sejam adotadas as providências cabíveis. 27. Publique-se. Intimem-se, utilizando essa decisão como mandado/ofício. Maceió/AL, 18 de julho de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Agravos em Recursos Especial e Extraordinário em Apelação nº 0007141-37.2003.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho

Agravante: Geraldo Lopes dos Santos Advogados: Marcelo de Santana Daneu (OAB: 5539/AL) e outros Agravado: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás Advogados: Marcos Aurélio de Almeida Barros (OAB: 97B/SE) e outros Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador: Samuel Marques de Lima (OAB: 3862/AL) ATO ORDINATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal contido no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos, para os fins do art. 1.042, § 4º, também do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 18 de julho de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Agravo em Recurso Especial em Apelação nº 0007208-73.2013.8.02.0058 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: Auto Forte Veículos Ltda Advogados: Diego Cavalcante Barros (OAB: 11570/AL) e outros Agravado: Marcelo Manoel Pereira Advogado: Diego Garcia Souza (OAB: 9563/AL) ATO ORDINATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal contido no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos, para os fins do art. 1.042, § 4º, também do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 18 de julho de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da VicePresidência

Agravo em Recurso Especial nº 0008950-67.2000.8.02.0001/50000 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: Hugo Amaral Vital e outros Advogados: Daniel Quintela Brandão (OAB: 853/AL) e outros Agravados: Vital e Cia Ltda (Casa Lavor) e outros Advogados: Hermann Elson de Almeida Ferreira (OAB: 5681/AL) e outros ATO ORDINATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal contido no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos, para os fins do art. 1.042, § 4º, também do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 18 de julho de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Extraordinário em Apelação nº 0032325-48.2010.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente: Estado de Alagoas

Procurador: Elder Soares da Silva (OAB: 9233/AL) e outro Recorridos: Glebys de Sena Barros e outro Advogado: Mário Veríssimo Guimarães Wanderley (OAB: 6649/AL) DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019-GVP 1. Trata-se de recurso extraordinário, interposto pelo Estado de Alagoas, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra os acórdãos de fls. 318/325, proferido pela 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça. 2. O recorrente, em suas razões recursais, nas fls. 331/351, aduziu que o acórdão impugnado teria violado os artigos artigos , 60, § 4º, inciso III, 61, § 1º, inciso II, alínea a, 169, § 1º da Constituição Federal e art. da Lei n.º 12.016/2009. 3. Os recorridos apresentaram contrarrazões nas fls. 356/365, pugnando pela inadmissibilidade do recurso e, no mérito, pelo seu improvimento. 4. Em seguida, vieram os autos conclusos para juízo de admissibilidade. 5. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. 6. Cumpre notar, de pronto, o preenchimento dos requisitos genéricos, objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso extraordinário, porquanto comprovadas a tempestividade, o cabimento, a regularidade formal, legitimidade das partes, o interesse de agir e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, nos termos do art. 1.007, § 1º, do novo Código de