Página 7 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Julho de 2019

decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, torna inadmissível o recurso extraordinário, bem como que seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e da legislação local, o que encontra óbice na Súmula 280, assim como na Súmula 279, in verbis: SÚMULA 279: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. (grifei). SÚMULA 280: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. (grifei). 19. Nesse sentido, a Corte Suprema de Justiça vem reiteradamente decidindo, consoante se aufere dos arestos abaixo ementados: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1078881 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 06-03-2018 PUBLIC 07-03-2018 -grifei). EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA DA VANTAGEM. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 13/1964. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. , 25, 37, X E XIII, 61, § 1º, II, A, 68, 167, IV, E 169, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional local aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1071681 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017 - grifei). 20. À luz das razões acima elencadas, entendo que o recurso extraordinário em tela não há de se admitido. 21. A par de tais considerações, portanto, entendo que os requisitos essenciais do artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, não se encontram devidamente preenchidos. 22. Ante o exposto, inadmito o recurso extraordinário. 22. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao Desembargador Relator para que sejam adotadas as providências cabíveis. 23. Publique-se. Intimem-se. Maceió, 18 de julho de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO VicePresidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Agravo em Recurso Extraordinário em Apelação nº 0036501-36.2011.8.02.0001/50000 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: Município de Maceió Procurador: Diogo Silva Coutinho (OAB: 7489/AL) e outros Agravado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros ATO ORDINATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, considerando que o Supremo Tribunal Federal, em decisão às fls. 19-21, negou provimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, porém, majorou os honorários advocatícios em 25% sobre o valor da verba honorária previamente fixada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, e considerando ainda que a referida decisão transitou em julgado, conforme certidão emitida pelo STF às fls. 23, determino a remessa dos autos a DAAJUC, que deverá encaminhá-los ao Desembargador Relator para ciência da decisão e posteriormente, ao Juízo de origem, para os fins cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 18 de julho de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Recurso especial em Apelação nº 0040711-33.2011.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente: Hapvida - Assistência Médica Ltda. Advogados : Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) e outro Recorrida : Maridalva Gonçalves Luna Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019 - GVP 1. Trata-se de recurso especial interposto por Hapvida - Assistência Médica Ltda., com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, o qual se insurge contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça. 2. A recorrente, em suas razões recursais, nas fls. 271/284, apontou que o decisum hostilizado teria violado o art. 369 e seguintes do do Código de Processo Civil. 3. Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão de fl. 294. 4. Em seguida, retornaram os autos conclusos para juízo de admissibilidade. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. 5. Cumpre notar, de pronto, o preenchimento dos requisitos genéricos, objetivos e subjetivos de admissibilidade do presente recurso especial, porquanto comprovada sua tempestividade, cabimento, regularidade formal, legitimidade das partes, interesse de agir, preparo e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. 6. Outrossim, consoante é cediço, a interposição dos recursos excepcionais pressupõe o esgotamento das vias ordinárias. Sendo assim, os recursos extraordinário e especial implicam a existência de um julgado contra o qual já foram esgotadas as possibilidades de impugnação na instância ordinária, requisito este que se encontra preenchido no presente caso. 7. Seguindo com as exigências legais, necessário se faz demonstrar uma das hipóteses constitucionais de cabimento autorizadoras de seu manejo, no caso, alegou a recorrente que o presente recurso merece ser acolhido porque preenche os requisitos previstos no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. Passo a analisá-lo. 8. A recorrente, em suas razões recursais, apontou que o decisum guerreado teria violado o art. 369 e seguintes do Código de Processo Civil. 9. A esse respeito, cumpre mencionar que, para analisar tal violação, o Superior Tribunal de Justiça terá que, necessariamente, revolver a matéria fático-probatória, o que é expressamente vedado pela Súmula n.º 7, do referido Tribunal Superior, senão vejamos: Súmula n.º 7 A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 10. Com efeito, ao requerer a reanálise das provas constantes nos autos, o tribunal ad quem teria que, indubitavelmente, reavaliar os fatos e provas presentes no feito. 11. Assim, a tese do recorrente é incompatível com a natureza excepcional do recurso especial, que não se presta ao novo julgamento da causa. 12. A par de tais considerações, verifico que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, não se encontram devidamente preenchidos. 13. Diante do exposto, inadmito o presente recurso especial. 14. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao Juízo de Origem para que sejam adotadas as providências cabíveis. 15. Publique-se. Intimem-se. Maceió/AL, 18 de julho de 2019 Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas