Página 11 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Julho de 2019

apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. VI - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1522587/MS, Rela. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 20/04/2016 Sem grifos no original). PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA. SÚMULA 284/STF. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação ao artigo 535 do CPC quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. Descabe recurso especial em que se alega violação a súmula, pois esta não se enquadra no conceito de lei federal previsto no artigo 105 da Carta da Republica. 3. A circunstância de o recorrente não indicar os artigos supostamente transgredidos impede o conhecimento do recurso pelo óbice da Súmula 284/STF. 4. O reexame do suporte fático-probatório dos autos é vedado pela Súmula 7 do STJ, segundo a qual &&quotA pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial&". 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1180479/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 06/10/2010 sem grifos no original). 22. A par de tais considerações, observo que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, não se encontram devidamente preenchidos. 23. Seguindo com a análise recursal, os recorrentes também fundamentaram os seus pleitos com base na alínea c, do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal. 24. Todavia, por incidência da Súmula nº. 83 do STJ, o recurso também deve ser inadmitido na alegação de divergência jurisprudencial, senão vejamos: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.” 25. Assim, haja vista que a conclusão do acórdão recorrido é consentânea com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e, não estando presentes os requisitos do art. 105, III, alíneas a e c da CF, inadmito o recurso especial. II JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 26. Somando-se aos requisitos genéricos de admissibilidade, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal e art. 327, § 1º, do RISTF Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação dada pela Emenda Regimental n.º 21/2007, o recurso extraordinário possui um requisito peculiar, que é a preliminar formal de repercussão geral. 27. Todavia, falece de competência o Tribunal de Origem analisar a existência ou não de repercussão geral, sendo o Supremo Tribunal Federal o único Órgão competente para proferir juízo de valor nesse sentido, razão pela qual passo a analisar os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso. 28. Os recorrentes aduziram a violação os arts. , II, LV; , VI; 37, caput e XV, art. 39, § 3º; art. 93, IX, 102, § 2º da CF, além da decisão divergir de súmulas e precedentes da Corte Suprema. 29. Ocorre que, após a apreciação das razões recursais mediante cotejo com o acórdão recorrido, observo que este Tribunal, para chegar à questão decidida, não se pronunciou, nem mesmo implicitamente, acerca dos dispositivos constitucionais que o recorrente considerou como violado. 30. Como se sabe, a exigência de prequestionamento não constitui mera formalidade, que pode ser afastada pelo julgador a qualquer pretexto. Tal exigência revela a necessidade de observância aos limites impostos à competência do Supremo Tribunal Federal, conforme bem delimitado pela Constituição Federal, em seu art. 102, que conta com a seguinte redação: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: [...] III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. 31. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, como se vê da Súmula 282, fixou o entendimento de ser imprescindível o prequestionamento da matéria discutida, sob pena de tornar-se inadmissível o recurso extraordinário. Há, também nesse mesmo sentido, a súmula 356/STF. 32. Em casos como este, o STF não deixa de reafirmar a imprescindibilidade de prequestionamento: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. DIREITO À RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA. TEMA 5 DA REPERCUSSÃO GERAL. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. APURAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. DISCUSSÃO DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 913). MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. [...] III A verificação da ocorrência, ou não, de perda remuneratória em virtude da conversão dos vencimentos em Unidade Real de Valor URV demanda o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 279/STF. IV O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 968.574-RG/MT (Tema 913), de relatoria do Ministro Teori Zavascki, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à ocorrência, ou não, de reestruturação remuneratória da carreira de servidor público, para fins de estabelecimento do termo final da incorporação do percentual relativo à perda salarial decorrente da conversão de Cruzeiro Real em URV. V Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais. VI Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (ARE 1103212 AgR, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 16/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 26-03-2018 PUBLIC 27-03-2018 - Grifei) 33. Assim, perquirir, na via excepcional, alegada ofensa a dispositivo da Constituição, sem que a seu respeito haja tese jurídica exposta pelo Tribunal de origem, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. 34. Portanto, estabelecido que o prequestionamento é condição sine qua non para que se conheça do extraordinário na instância superior, a inadmissão do recurso ora analisado é medida que se impõe. 35. A par de tais considerações, portanto, entendo que os requisitos essenciais do artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, não se encontram devidamente preenchidos, razão pela qual tenho por inadmissível o recurso em espeque. III CONCLUSÃO 36. Isto posto, inadmito os recursos extraordinário e especial. 37. Transitado em julgado o presente decisum, baixem-se os autos à Vara de Origem para que sejam adotadas as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Maceió, 18 de julho de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Recurso Especial em Apelação / Reexame Necessário nº 0700275-39.2016.8.02.0090 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : Estado de Alagoas Procurador : Elder Soares da Silva (OAB: 9233/AL) e outro Recorrida : M. R. V. de A. Representa : Reineide de araujo e outros DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 - GVP 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DE ALAGOAS, com