Página 12 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Julho de 2019

fulcro no artigo 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão proferido por Câmara Cível desta Corte de Justiça. 2. O Recorrente alega que o acórdão combatido ofende a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que entende ser incabível a condenação de Ente Público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta integrar a estrutura daquele (mesmos Entes). Colacionou julgados do STJ. 3. O recorrido pugnou pela inadmissão ou, subsidiariamente, pelo improvimento recursal. 4. Às fls. 242-246, este órgão identificou que o recurso incide no tema 128 do STJ e, após análise, notou-se que o acórdão recorrido possivelmente estaria dissonância com a tese firmada, razão pela qual o feito foi encaminhado para o órgão julgador de origem, para exercício de eventual juízo de retratação. 5. Todavia, o eminente Desembargador relator do acórdão, instado a se manifestar, refutou a retratação, conforme decisão de fls. 250-253. É o relatório. 6. Inicialmente, trazemos à colação a literalidade do artigo do CPC que será utilizado como base neste decisum, senão vejamos: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos o presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) V realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: (...) c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. 7. Logo, desde já destaco que os requisitos genéricos, objetivos e subjetivos de admissibilidade estão presentes: cabimento, regularidade formal, legitimidade das partes, interesse de agir e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; ressaltando a tempestividade e isenção de preparo que estão satisfeitas pelo fato da parte gozar de prazo em dobro para recorrer por se tratar da Fazenda Pública. 8. Quanto aos requisitos específicos de admissibilidade recursal, entendo que também se encontram preenchidos. 9. Desta forma, utilizando do poder investido pelo art. 1.030, V, c, admito o Recurso Especial e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para que se dê regular andamento ao feito, tudo conforme o disposto no dispositivo legal acima mencionado, posto que presente a hipótese acima descrita, tendo sido devidamente realizado o juízo de admissibilidade, obtendo-se o resultado positivo. 10. Publique-se. Intimem-se. 11. Utilize-se desta decisão como mandado/ofício, caso necessário. Maceió/AL, 18 de julho de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Recurso Extraordinário em Apelação / Reexame Necessário nº 0700563-50.2017.8.02.0090 Relator: Des. Sebastião Costa Filho

Recorrente: Município de Maceió Procurador: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673BA/L) Recorrido: V. M. N. N. dos S. (Representado (a) por sua Mãe) V. A. N. S. Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019-GVP 1. Trata-se de recurso extraordinário, interposto pelo Município de Maceió, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível desta Corte de Justiça. 2. O recorrente, em suas razões recursais, nas fls. 227/241, aduziu que o acórdão impugnado teria violado o art. 134, § 4º, da Constituição Federal de 1988. 3. Devidamente intimada a parte recorrida ofertou suas contrarrazões às fls. 249/254 pugnando, em curta síntese pelo não conhecimento e, no mérito pela inadmissibilidade do recurso em espeque. 4. Em seguida, retornaram os autos conclusos para juízo de admissibilidade. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 5. Cumpre notar, de pronto, o preenchimento dos requisitos genéricos, objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso extraordinário, porquanto comprovadas a tempestividade, o cabimento, a regularidade formal, legitimidade das partes, o interesse de agir e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, nos termos do art. 1.007, § 1º, do novo Código de Processo Civil, o recorrente está isento de preparo, por se tratar de fazenda pública municipal. 6. Além disso, como é cediço, a interposição dos recursos excepcionais pressupõe o esgotamento das vias ordinárias. Assim sendo, os recursos extraordinário e especial implicam a existência de um julgado contra o qual já foram esgotadas as possibilidades de impugnação na instância ordinária, requisito que se encontra preenchido no caso. 7. Por outro lado, somando-se aos requisitos genéricos de admissibilidade, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, e art. 327, § 1º, do RISTF Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação dada pela Emenda Regimental n.º 21/2007, o recurso extraordinário possui um requisito peculiar, que é a preliminar formal de repercussão geral. Observe-se o que dispõe o texto constitucional, in verbis. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: [...] § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Grifos aditados) 8. Nessa linha, claro está que é ônus do recorrente demonstrar que há repercussão geral na matéria que pretende discutir em sede de recurso extraordinário, sendo necessário indicar que a discussão vai além dos interesses individuais das partes. Nesse sentido, é o posicionamento do próprio Supremo Tribunal Federal, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DO RECORRENTE. INSUFICIÊNCIA DO RECURSO QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STF - RE: 650918 DF, Segunda Turma, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 19/08/2014 sem grifos no original). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL 8.369/2006. NATUREZA DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STF - ARE: 841197 MA, Segunda Turma, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 18/11/2014 sem grifos no original). 9. Ocorre que falece competência ao Tribunal de Origem analisar a existência ou não de repercussão geral, sendo o Supremo Tribunal Federal o único órgão competente para proferir juízo de valor nesse sentido, razão pela qual passo a analisar os demais requisitos de admissibilidade. 10. Seguindo com as exigências legais, necessário se faz demonstrar uma das hipóteses constitucionais de cabimento autorizadoras de seu manejo. No caso, alegou o recorrente que o presente recurso merece ser acolhido porque preenche os requisitos previstos no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988. 11. Pois bem. O recorrente, em suas razões recursais, sustentou que houve violação ao art. 134, § 4º, da Constituição Federal de 1988, na medida em que o acórdão impugnado manteve a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. 12. No entanto, percebo que a alegada violação é meramente reflexa à Constituição, uma vez que necessita da análise de normas infraconstitucionais. 13. Conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal que, por não