Página 387 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Julho de 2019

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se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, com relação ao autor Valter de Melo Xavier, então esposo da sua cliente. A mãe biológica da menor, Núbia Santos, foi intimada por edital porque está em local incerto e não sabido (fl. 117). Decorrido o prazo do edital sem que a requerida apresentava manifestação, a Dra. Maria Izabel Ferreira dos Santos (OAB/AL nº 9.697) foi nomeada como curadora especial e intimada aos dias 26/02/2019 para apresentar contestação (cf. Fl. 127). Porém, decorreu o prazo sem que a referida advogada apresentasse manifestação. Assim, sabendo-se que, hoje, há Defensora Pública com atribuições nessa unidade jurisdicional, nos termos do 72, parágrafo único, intime-se a Defensoria Pública por intermédio do SAJ para que apresente contestação na condição de curadora especial da parte requerida no prazo de 30 (trinta) dias - arts. 186 e 335, ambos do CPC. Pedido de gratuidade da justiça deferido nos autos de nº 0000124-44.2013.8.02.0018 (fl. 80) com fundamento no art. 141, § 2º, do ECA. Portanto, por coerência, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado nesses autos principais, logo, em parte, resta revogada a decisão de fls. 16/17 apenas no tocante à gratuidade da justiça. Cumpram-se as determinações acima e, após a manifestação da Defensoria Pública, dê-se vista dos autos ao Ministério Público

ADV: RUBENS MARCELO PEREIRA DA SILVA (OAB 6638/AL), ADV: FÁBIO HENRIQUE CAVALCANTE GOMES (OAB 4801/ AL), ADV: RAFAEL GOMES ALEXANDRE (OAB 10222/AL), ADV: MURILO MOURA E MENDES (OAB 11686/AL) - Processo 000068823.2013.8.02.0018 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - REQUERENTE: Prefeitura Municipal de Major IzidoroAL - REQUERIDO: Italo Suruagy do Amaral e outros - DESPACHO:

ADV: MARIA IZABEL FERREIRA DOS SANTOS (OAB 9697/AL) - Processo 0700011-39.2019.8.02.0018 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - AUTORA: M.S.S. - C.M.S.S. - M.C.S.S. - ALIMENTAND: C.S. - Desta feita, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir.

ADV: MARIA IZABEL FERREIRA DOS SANTOS (OAB 9697/AL), ADV: JOÃO VICTOR MARTINS DOS SANTOS (OAB 10752/ AL), ADV: GABRIEL FELIPE DUARTE LESSA DOS SANTOS (OAB 10143/AL) - Processo 0700037-71.2018.8.02.0018 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Falsificação do selo ou sinal público - INDICIADO: Cícero Fonseca Costa - Df

ADV: JANINE NUNES SANTOS (OAB 12319/AL) - Processo 0700120-58.2016.8.02.0018 - Petição - Revisão - REQUERENTE: Juliana Correia de Vasconcelos - Desta feita, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir.

ADV: ANDERSON JOSÉ BEZERRA BARBOSA (OAB 13749/AL) - Processo 0700143-96.2019.8.02.0018 - Procedimento Ordinário - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física - AUTOR: Leopoldo Antonio Moraes Amaral - Nos termos do art. 350 do CPC, se a parte requerida alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-se o advogado do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação e, impreterivelmente, indique de forma justificada as provas que pretende produzir.

ADV: SAULO JOSÉ LAMENHA CARDOSO (OAB 7652/AL), ADV: RAFAEL BARROS E SILVA (OAB 8604/AL) - Processo 070016817.2016.8.02.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - AUTOR: Reinaldo Carlos Alves de Almeida - Portanto, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência da parte autora, extingo a presente demanda sem resolução do mérito.

ADV: RUBENS MARCELO PEREIRA DA SILVA (OAB 6638/AL) - Processo 0700180-02.2014.8.02.0018 - Ação Civil Pública -Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - RÉU: Prefeitura Municipal de Major Izidoro - AL e outro - Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para CONDENAR: a) o Município de Major Izidoro/AL ao fornecimento de transporte escolar integral, gratuito, contínuo e seguro (em obediência às normas do Código de Trânsito) a todos os alunos das comunidades rural e urbana matriculados na rede pública municipal de ensino; e b) o Estado de Alagoas ao fornecimento de transporte escolar integral, gratuito, contínuo e seguro (em obediência às normas do Código de Trânsito) a todos os alunos das comunidades rural e urbana matriculados na rede pública estadual de ensino. Conforme fundamentado acima, deixo de fixar prazo para cumprimento da sentença porque, conforme documentação de fls. 191/438, o transporte escolar dos alunos das redes públicas estadual e municipal já está regularizado. Nos termos do art. 85, §§ 3º e , do CPC, considerando o grau de zelo do profissional da Defensoria Pública, a natureza e importância da causa, além do local da prestação do serviço e a data da propositura da ação, sabendo-se que é inestimável o proveito econômico da demanda, condeno o Município de Major Izidoro e o Estado de Alagoas ao pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) como honorários sucumbenciais em favor do fundo da Defensoria Pública, cada requerido devendo arcar com 50% (cinquenta por cento) do valor arbitrado. Registre-se o posicionamento do TJAL que ratifica a autonomia da Defensoria Pública que foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, restando superada a súmula nº 421 do STJ. Com base no disposto no art. 44, I, da Resolução nº 19/2007 do TJAL, os entes públicos são isentos de custas judiciais. Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública pelo SAJ. Intime-se o Município de Major Izidoro/AL e o Estado de Alagoas por intermédio de seus procuradores e pelos meios eletrônicos disponíveis. Considerando o valor atribuído à causa e a informação de que, atualmente, o transporte escolar está regularizado, logo, a sentença não acarretará gasto aos cofres públicos, deixo de encaminhar o presente feito como remessa necessária. Publique-se e registre-se.

ADV: CARLA LETICIA SILVA LINS (OAB 9428/AL), ADV: BRUNA RAFAELA CAVALCANTE PAIS DE LIMA (OAB 28032/PE) -Processo 0700236-59.2019.8.02.0018 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - INDICIADO: Luiz Paulo Palmeira Carvalho e outro - MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE LUIZ PAULO PALMEIRA CARVALHOe,nos termos do art. 69, I e V, do Código Penal,DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito, o qual deve ser REMETIDO À DISTRIBUIÇÃO DA COMARCA DE MARECHAL DEODORO/AL, com urgência, tendo em vista ser processo de réu preso. Acusado intimado em audiência, assim como sua advogada constituída e o Ministério Público. Publique-se a presente decisão em nome do advogado constituído pela acusada Maria do Socorro da Silva.

ADV: OSMAN GAIA NEPOMUCENO FILHO (OAB 14026/AL) - Processo 0700236-59.2019.8.02.0018 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - INDICIADA: Maria do Socorro da Silva e outro - Diante do exposto, com base no art. 312 do CPP e com respaldo nos fundamentos da decisão de fls. 28/36, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE LUIZ PAULO PALMEIRA CARVALHO e, nos termos do art. 69, I e V, do Código Penal, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito, o qual deve ser REMETIDO À DISTRIBUIÇÃO DA COMARCA DE MARECHAL DEODORO/AL, com urgência, tendo em vista ser processo de réu preso. Acusado intimado em audiência, assim como sua advogada constituída e o Ministério Público. Publique-se a presente decisão em nome do advogado constituído pela acusada Maria do Socorro da Silva.”.

ADV: BRUNA RAFAELA CAVALCANTE PAIS DE LIMA (OAB 28032/PE) - Processo 0700285-08.2016.8.02.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - INDICIADO: José Willas Farias Tenorio -“Considerando que o autor do fato preenche os requisitos do § 2º do art. 76 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a transação celebrada, para que sejam produzidos seus efeitos legais. COMUNIQUE-SE AO CIBJEC. Ficando todos os presentes desde já intimados desta sentença. Mantenham-se o efeito suspenso até o cumprimento integral da transação e, logo após, dê-se vista ao Ministério Público. Em seguida, voltem os autos conclusos”

Aloisio de M elo Farias Júnior (OAB 4058/AL)

Ana Tereza Palhares Basílio (OAB 74802/RJ)