Página 1664 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 302665/2019

COMARCA DE SERRANOPOLIS

FÓRUM - RUA JOSE PERES DE ASSIS QD 33 S/N SETOR SÃO JOSE

CEP - 75820000 TEL: (64) 3668-1326 - FAX : (64) 3000-0000

CRIME, FAZ.PUB.REG.PUB. E AMBIENTAL - TÉRREO

EMITENTE: 5796928 AR/MP

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L055

PROTOCOLO NUMR: 13036-41.2017.8.09.0179

AUTOS NUMR. : 32

NATUREZA : AÇÃO PENAL

VITIMA : LB

DATA NASCIM. : 26/01/1930

IDENTIDADE : 2322393 - RG

CPF/CGC : 134861878-72

NOME DO PAI : JB

NOME DA MÃE : MJ

ACUSADO : DANIEL TOMAZ DA SILVA

DATA NASCIM. : 14/01/1997

CPF/CGC : 059166911-06

NOME DO PAI : JOSE DA SILVA

NOME DA MÃE : ROZENIRA TOMAZ DA SILVA

INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 155 PAR 4 INC II

ADV (REQDO) : (25170 GO) LOANNA APARECIDA LARA E SOUZA

VALOR DA CAUSA: 0,00

JUIZ (A) : LUCIANO HENRIQUE DE TOLEDO ( JUIZ 1 )

Prazo : 90 dias

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O (A) Doutor (a) Juiz (a) de Direito LUCIANO HENRIQUE DE TOLEDO (JUIZ 1) do (a) COMARCA DE SERRANOPOLIS, ESTADO DE GOIAS.

Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que neste juízo correm o processocrime supra caracterizado, no qual figura (m) como acusado (s)/querelado (s) o (s) indivíduo (s) neste mencionado (s), estando incurso na (s) infração (ões) especificada (s) acima.

E como esteja (m) o (s) acusado (s)/querelado (s) emlugar incerto e não sabido, fica (m) intimado (s) do inteiro teor da sentença abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em julgado a senten¦a.

Senten¦a:

DO DISPOSITIVO. EM RAZAO DESSAS CONSIDERACOES E COM ARRIMO NOS DI

SPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICAVEIS A ESPECIE, JULGO P

ARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA DEDUZIDA NA DENUNCIA

PARA CONDENAR DANIEL TOMAZ DA SILVA, JA QUALIFICADO, NAS PENAS DO

S ARTS. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 61, II, H, DO COD

IGO PENAL, NA FORMA DO ART. 71 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DESTARTE,

COM AMPARO NAS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68, DO CP, PASSO A DOS

AGEM DA PENA A SER IMPOSTA AO REU. 1. A CULPABILIDADE FOI NORMAL

A ESPECIE DO DELITO, INEXISTINDO JUSTIFICATIVA PARA MAIOR REPROVA

CAÓ. O SENTENCIADO POSSUI BONS ANTECEDENTES, A MINGUA DE CONDENAC

AO TRANSITADA EM JULGADO. QUANTO A PERSONALIDADE DO AGENTE E SUA

CONDUTA SOCIAL, NADA HA A DEMONSTRAR QUE FOSSEM PREJUDICIAIS AO D

ENUNCIADO. OS MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME, REPRESENTADOS PELOS

ANTECEDENTES PSIQUICOS, E AS RAZOES QUE DESENCADEARAM A CONDUTA

ILICITA SÃO NORMAIS A ESPECIE DO DELITO. AS CIRCUNSTANCIAS DO CRI

ME SÃO NEGATIVAS E MERECEM MAIOR REPROVACAO, UMA VEZ QUE O ACUSAD

O PRATICOU O CRIME EM DESFAVOR DE SUA EMPREGADORA, APROVEITANDO-S

E DO PREVIO CONHECIMENTO DA ROTINA DA VIDA DA VITIMA PARA PRATICA

R O ILICITO; AS CONSEQUENCIAS SÃO DESCONHECIDAS. O COMPORTAMENTO