Página 151 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2019

DAS E REFUTADAS PELO PODER JUDICIARIO NAO CONFIGURA INOVACA O A L EGITIMAR O MANEJO DA AÇÃO REVISIONAL 3 - TRATANDO-SE DE REU SOLTO

E COM ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS, NAO HA NECESSIDADE D E INT IMACAO PESSOAL DO REU QUANTO A SENTENCA CONDENATORIA, SENDO SUFIC IENTE A DE SEU ADVOGADO 4 - DEMONSTRADO QUE A ADVOGADA CONS TITUI DA PELO AUTOR E QUE O DEFENDEU DURANTE TODO O PROCESSO E PRO FISS IONAL COMBATIVA E EXPERIMENTADA, QUE ESGOTOU TODOS OS MEIOS R ECU RSAIS NA DEFESA DO AUTOR VIA DE PECAS PROCESSUAIS COERENTES E FUN DAMENTADAS, NAO HA SE FALAR DE DEFICIENCIA, CERCEAMENTO OU INS UF ICIENCIA DA DEFESA A NULIFICAR O JULGAMENTO IMPUGNADO, SENDO QU E

A MERA INSATISFACAO COM O RESULTADO JUDICIAL DESFAVORAVEL NAO E NSEJA A RESCISAO DA SENTENCA JA TRANSITADA EM JULGADO PEDIDO REV ISIONAL IMPROCEDENTE (TJGO, REVISAO CRIMINAL 13559-71 2018 8 09 0 000, REL DES JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, SEÇÃO CRIMINAL, JULG AD O EM 07/11/2018, DJE 2640 DE 04/12/2018) GRIFEI PROCESSUAL PEN AL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ESTELIONATO SENTENCA CONDE NACAO REGULAR INTIMACAO DO ADVOGADO CONSTITUIDO REU SOLTO ART 392

DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL APLICABILIDADE 1 DE ACO RDO COM O AR T 392, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TRATA NDO-SE DE RE U SOLTO, BASTA A INTIMACAO DO ADVOGADO CONSTITUIDO DA SENTENCA CO NDENATORIA, NAO SE EXIGINDO A INTIMACAO PESSOAL DO AC USADO QUAND O O ADVOGADO JA TEVE CIENCIA DA PROLACAO DO EDITO (PRE CEDENTES) 2 AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (AGRG NO RESP 1618146 /RO, REL MIN ISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGAD O EM 25/09/2 018, DJE 04/10/2018) ASSIM, DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, INTIME-SE A DEFESA DO ACUSADO JAIME OLIVEIRA DE SOUZA PARA APRESE NTAR AS RAZ OES RECURSAIS, NO PRAZO LEGAL DEVOLVIDO OS AUTOS, ABR A-SE VISTA AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECER A S CONTRARR AZOES, NO PRAZO DE 08 (OITO) DIAS EM SEGUIDA, REMETAM- SE OS AUTO S AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO CUM PRA-SE GOIANIA, 27 DE JUNHO DE 2019 RICARDO PRATA JU IZ DE DIREIT O

NR. PROTOCOLO : 65752-96.2013.8.09.0175

AUTOS NR. : 213 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : ANTONIO TEIXEIRA DE ARAUJO

ADEMILTON SANTOS DANTAS ACUSADO : ITALMAM ALVES DE OLIVEIRA ADV ACUS : 17209 GO - ASDRUBAL CARLOS MENDANHA

DESPACHO : POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL PARA CO NDENAR O ACUSADO ITALMAN ALVES DE OLIVEIRA, COMO INCURSO NA CONDU TA TIPICA PREVISTA NO ARTIGO 171, CAPUT, (POR DUAS VEZES) C/C ART IGO 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PASSO A DOSAGEM DA PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP: DO CRIM E PRATICADO EM DESFAVOR DA VITIMA ADEMILSON: QUANTO A CULPABILIDA DE, CONSTATO ELEVADISSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA, EVI DENCIADO, PELO MODO DE AGIR E A OUSADIA, UMA VEZ QUE O ACUSADO DE MONSTROU INTENSA PREMEDITACAO, DELINEANDO EXTENSA E DETALHADO CON TEXTO PARA INDUZIR A VITIMA A ERRO; ANTECEDENTES, QUE SE MOSTRARA M IMACULADOS, MUITO EMBORA HAJA NOTICIA DE DIVERSOS OUTROS PROCES SOS, INCLUSIVE JA SENTENCIADOS, POREM, O FATO DEU-SE POSTERIORMEN TE A ESTE; A CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO NAO E CONSIDERADA DENTRO D OS PADROES DE NORMALIDADE, UMA VEZ QUE E PESSOA VEZEIRA NA PRATIC A DE CRIMES ANALOGOS; PERSONALIDADE DO ACUSADO NAO APRESENTA CARA CTERISTICAS QUE LEVEM A VALORACOES NEGATIVAS; MOTIVOS DO CRIME, N O PRESENTE CASO, SÃO PROPRIOS AO TIPO PENAL, NAO SENDO, PORTANTO,

VALORADOS NEGATIVAMENTE; AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME SÃO INERENTE S AO TIPO PENAL, PELO QUE NAO SERAO VALORADAS NEGATIVAMENTE; AS C ONSEQUENCIAS DO CRIME, QUE FORAM GRAVES, POSTO QUE OS VALORES PER CEBIDOS INDEVIDAMENTE EM DECORRENCIA DA FRAUDE NAO RETORNARAM AO PATRIMONIO DA VITIMA, TENDO ESSA AMARGADO O PREJUIZO FINANCEIRO;