Página 3981 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2019

Diante disso, pugna pela condenação da requerida na obrigação de fazer consistente na adaptação total das frotas de ônibus para pessoas com deficiência, bem como condenação dela em indenização pelos danos morais sofridos.

A requerida devidamente citada, apresentou contestação no evento 14.

Audiência de conciliação realizada, sem êxito no evento 16, ocasião em que a parte requerida pugnou pela designação de audiência de instrução. Todavia, no evento 21, desistiu da produção de prova testemunhal e pugnou pelo julgamento antecipado da lide.

O processo está apto para julgamento, de acordo com o Art. 355, I do CPC, considerando que as provas contidas nos autos bastam para elucidar os fatos e formar o meu convencimento.

Inicialmente, embora não conste no rol dos pedidos, mas, tão somente, no bojo da exordial, passo a analisar o pedido de obrigação de fazer pleitado pela autora.

Pois bem. Não há, de fato, como questionar o direito à acessibilidade aos portadores de necessidades especiais. Há necessidade, contudo, de melhorar, aclarar os limites entre o direito individual à acessibilidade e o direito coletivo à acessibilidade, fato que somente é possível ao analisarmos a abrangência do pedido.

Podemos qualificar como individual pleito que punga a concessão de determinado equipamento pessoal que privilegie exclusivamente sua acessibilidade, tais como cadeira de rodas, andadores, muletas e outros mais. Da mesma forma, possui caráter individual o pedido que busca condenar o ente público a disponibilizar transporte para tratamento hospitalar a uma determina pessoal.

Contudo, o caso em questão envolve a discussão muito mais ampla, abrangendo toda a coletividade Goiana. Isso porque, a autora pretende condenar a ré para que proceda com a adaptação de toda as frotas de ônibus para pessoas com deficiência, sendo que o cumprimento desta obrigação pela requerida, não somente beneficiária a requente, como também milhares de outras pessoas portadores de deficiência, e de mobilidade reduzida.

Desse modo, conclui-se que o pleito da autora possuir natureza coletiva e difusa, e, portanto, ela não tem legitimidade para pleitear em nome da coletividade dos portadores de deficiência, conforme artigo da Lei 7.853/89, que assim dispõe:

Art. 3 As medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência.

Ademais, a pretensão proposta pela autora não envolve questão simples. Há inúmeros obstáculos técnicos, sendo que seus direitos estão amparados por meio de ações do Ministério Público, que o legitimado para fiscalizar e propor as ações necessárias para garantir o direito dos portadores de necessidades especiais.