Página 8989 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

Frise-se, a propósito, que o C. Superior Tribunal de Justiça tem, outrossim, admitido a purgação da mora até a data do leilão negativo: a) 3ª Turma Recurso Especial n. 1.462.210/RS Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva Acórdão de 18 de novembro de 2014, publicado no DJE de 25 de novembro de 2014, sem grifo no original e b) 3ª Turma Recurso Especial n. 1.433.031/DF Relatora Ministra Nancy Andrighi Acórdão de 3 de junho de 2014, publicado no DJE de 18 de junho de 2014.

No caso em apreço, todavia, a própria parte autora confessou o inadimplemento. Após a regular notificação feita a devedora fiduciante, fato este informado pela própria promovente, decorreu o prazo sem a purgação da mora, procedendo-se à consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco, com posterior realização de dois leilões, dos quais um restou positivo, tendo o bem sido arrematado.

Anote-se, outrossim, que a instituição financeira credora seguiu regularmente os procedimentos da Lei nº 9.514/1997, inexistindo máculas no procedimento extrajudicial, a se afastar a alegada ocorrência de nulidades, inclusive no tocante à alegada ausência de intimação para a realização dos leilões, como pretendeu o devedor fiduciante. Vejamos:

“Em alienação fiduciária de imóvel, sobrevindo a letargia do devedor fiduciante quando evidenciada a mora e devidamente notificado para purgála, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário, consoante a inteligência do art. 26, §§ 1º e , da Lei nº 9.514/97. 3 - Para a realização dos leilões, nos termos do art. 27 do mesmo diploma normativo, não há obrigatoriedade de prévia intimação do devedor a respeito das datas e horários em que aqueles se realizarão, vez que, a partir do momento em que a propriedade da coisa imóvel é consolidada em favor do credor fiduciário, tem ele o direito de livremente se desfazer do bem para a satisfação do débito existente em seu desproveito.” (TJGO, Agravo de Instrumento. 134586-67.2017.8.09.0000, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2017, DJe de 30/10/2017)

Nesta senda, vislumbro que, a arrematação ocorreu em leilão realizado em momento posterior a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, quase três meses depois, sendo que, à época em ocorreu o leilão, a lei não determinava a comunicação ao devedor fiduciante quanto as datas, horários e local do leilão em que houve a arrematação, posto que a lei entrou em vigor em 11.07.2017, após a data em que houve a arrematação que ocorreu em 31.05.2016.

Conclui-se, pois, pela regularidade do leilão extrajudicial promovido pelo requerido quanto ao imóvel dado em garantia pelo requerente.

Portanto, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

Ante o exposto , e pelo mais do que constam dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e, de consequência, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, CPC, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade da verba nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na