Página 183 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Julho de 2019

APELANTE

:

UNIÃO FEDERAL E OUTROS

ADVOGADO

:

ADVOGADO DA UNIÃO, PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ, Procurador do Estado do Rio de Janeiro

APELADO

:

JULIA FERNANDES BRANDÃO

ADVOGADO

:

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ORIGEM

:

06ª Vara Federal de São João de Meriti (00019159720144025110)

Decisão

Trata-se de recurso extraordinário, interposto por JULIA FERNANDES BRANDÃO, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão da 7ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal (fls. 657/658 e 746) assim ementado:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INSUMO NECESSÁRIO PARA ALTA HOSPITALAR. LEITE HIDROLISADO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. MULTA COMINATÓRIA. 1. Não há ausência de interesse de agir uma vez que foi negado o requerimento direcionado ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde, à Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo e à Central de Atendimentos de Demandas Judiciais ¿ CADJ. 2. Rejeitada a ilegitimidade passiva ad causam da União, eis que não estando o leite hidrolisado na listagem de insumos padronizados, tampouco o medicamento Questran (Colestiramina), não previsto na Portaria 1.554/2013, elaborada pelo Ministério da Saúde, não há como adotar a divisão de competências nela prevista para afastar a responsabilidade dos entes públicos pelo fornecimento do insumo e do fármaco. 3. No caso em tela, a sentença recorrida determinou que os réus forneçam à autora, menor nascida em 21/01/2014, portadora de gastrosquise com múltiplas atresias intestinais evoluindo para intestino curto (CID Q79.3, Q41 e K63), o leite hidrolisado Neocate ou Aminomed e o medicamento Questran (Colestiramina), pelo tempo necessário ao seu tratamento. 4. Quanto ao leite hidrolisado, indispensável à nutrição da demandante e à alta hospitalar, trata-se de uma excepcionalidade, vez que era muito mais dispendioso a manutenção da paciente internada, ocupando leito hospitalar em unidade de saúde de referência, como é o Instituto Fernandes Figueira - IFF/Fiocruz, do que o fornecimento do leite medicamentoso para a sobrevivência da paciente. 5. No que tange ao medicamento Colestiramina, além de não integrar lista oficial de medicamentos/insumos fornecidos através do SUS, teve sua inclusão expressamente não recomendada no Rename 2010 em razão (i) da sua inferioridade em relação às opções padronizadas, (ii) porque a utilização do referido fármaco está restrita a situações específicas e de baixa prevalência no país e (iii) porque o mesmo não atende a todos os critérios para fármaco indispensáveis. 6. Não deve haver, em princípio, interferência casuística do Judiciário na distribuição de medicamentos não contidos nas listas, porquanto a gestão do SUS deve observar o princípio constitucional do acesso universal e igualitário às ações e prestações de saúde, apresentando-se viável através de políticas públicas que venham a repartir os recursos da forma mais eficiente possível, e não de forma individualizada. 7. Ademais, não restou demonstrado, nem, a rigor, afirmado pela pediatra, que o medicamento padronizado seja inidôneo ou inadequado ao tratamento da autora, incidindo na hipótese o Enunciado 16 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ. 8. Remessa necessária e apelações da União e do Estado do Rio de Janeiro parcialmente providas. Apelação do Município de Belford Roxo parcialmente prejudicada e, nos demais termos, desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Alegada a existência de omissão no Acórdão, uma vez presentes os demais requisitos de admissibilidade, devem os embargos de declaração ser conhecidos, mas não havendo efetivamente os vícios alegados, consoante previsto no art. 1.022 do CPC, e sim uma tentativa de usurpação do recurso adequado para atacar as conclusões do julgado, impõe-se o seu não provimento. 2. Embargos de declaração desprovidos.

A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 4º e 5º da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica (Decreto nº 678/1992) e artigos , inciso III, , , caput, incisos XXXV e LIV e § 1º, , 23, inciso II, 196 e 227, caput e § 1º, todos da Constituição Federal. (fls. 780/804).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 816/820).

É o breve relatório. Decido.

Não deve ser admitido o presente recurso, uma vez que depreende-se das próprias razões recursais que a violação constitucional alegada é eminentemente reflexa, e não é apta a fundamentar a