Página 471 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Julho de 2019

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8 - 0159316-89.2014.4.02.5101 Número antigo: 2014.51.01.159316-4 (PROCESSO

ELETRÔNICO)(Embargos de declaração) 2019.6020.031859-7

Distribuição-Sorteio Automático - 31/05/2017 17:07

Gabinete 13

Magistrado (a) ALCIDES MARTINS

APELANTE: PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S.A.

ADVOGADO: RJ062929 - HELIO SIQUEIRA JUNIOR

ADVOGADO: RJ189825 - JAYME FABBRI TOLEDO

ADVOGADO: RJ122659 - VAGNER SILVA DOS SANTOS

ADVOGADO: RJ118488 - TAISA OLIVEIRA MACIEL

APELADO: ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

Originário: 0159316-89.2014.4.02.5101 - 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO EVIDENCIADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.RECURSO PROVIDO.

1. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material.

2. Analisando-se a apelação interposta pela Petrobras, verifica-se que as razões da apelação estão dissociadas dos fundamentos da sentença impugnada, que julgou improcedente o pedido por entender pela não aplicação da Teoria da Continuidade Delitiva à hipótese, ante ¿a realização sucessiva de vários atos infracionais distintos, cada qual passível de punição per si¿. Considerou, assim, que as 63 (sessenta e três) irregularidades descritas no Auto de Infração nº 808-101-1433-401131 constituiriam infrações autônomas ao art. , V, da Lei nº 9847/1999, em virtude da existência de divergências entre a totalização dos volumes de gás natural produzidos e registrados nos Boletins Diários de Produção ¿ BDP e os volumes de gás declarados por meio do Boletim Mensal de Produção ¿ BMP.

3. As razões de apelação dissociadas daquilo que foi decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentação de fato e de direito, exigidos pelo artigo 1.010, inciso II, do CPC, como sendo requisitos de regularidade formal da apelação, impondo-se o não conhecimento do recurso (Precedentes: STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp nº 1.364.568/PR, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 16/08/2016, publicado em 22/08/2016; STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp nº 1.381.583/AM, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 05/09/2013, publicado em 11/09/2013).

4. Embargos de declaração providos, com concessão de efeitos infringentes, para não conhecer do recurso de apelação interposto pela Petrobras, restando prejudicado o Incidente de Assunção de Competência suscitado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, com concessão de efeitos infringentes, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2019 (data do julgamento).

FIRLY NASCIMENTO FILHO

Juiz Federal Convocado

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

7 - 0064527-64.2015.4.02.5101 Número antigo: 2015.51.01.064527-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)(Embargos de declaração) 2019.6000.035970-2

Distribuição-Sorteio Automático - 11/04/2019 12:43

Gabinete 14

Magistrado (a) ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

APELANTE: EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

ADVOGADO: RJ106445 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO

ADVOGADO: RJ093742 - SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA

ADVOGADO: RJ056175 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

APELADO: ILSON AMANCIO

ADVOGADO: RJ158646 - RAFAEL VILAFRANCA PAES LOUREIRO