Página 482 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Julho de 2019

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

PARTE RÉ: CONSTRUTORA MODELO LTDA

ADVOGADO: MG140334 - GIL VIEIRA DE CARVALHO NETO

Originário: 0013336-87.2009.4.02.5101 - 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ALVARÁ DE PESQUISA DE SUBSOLO. REQUERIMENTO FORMULADO PERANTE DNPM. CÓDIGO DE MINERACAO. ART. 18. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DESCABIMENTO.

1. Embargos de declaração contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido para determinar o indeferimento e arquivamento de processo referente à requerimento de alvará de pesquisa de subsolo para exploração de saibro e o exame do processo da demandante, sob o fundamento de inexistirem irregularidades nos processo impugnados perante o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).

2. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. Alegação de erro material no que tange à diferença entre os requerimentos de pesquisa, a qual teria se dado em minutos, e não em horas. Contudo, Não apenas no voto (fls. 994/1000), como também na ementa, no acordão (fls. 1003), a diferença no lapso temporal foi reconhecida como de minutos, razão pela qual inexiste o vício apontado.

4. Quanto ao pedido esclarecimento sobre a negativa de vigência ao art. 18, inc. II, do Código de Mineracao (Decreto Lei nº 227/67), o acórdão embargado foi expresso no sentido de que o indeferimento do pedido de autorização e pesquisa da demandada não importaria, necessariamente, o deferimento ou análise do processo da apelante.

5. O art. 18, inc. II do Código de Mineracao, elucida que a área objetivada em requerimento de autorização de pesquisa não vai ser considerada livre quando for objeto de pedido anterior de autorização de pesquisa. A exceção relacionada à expressão ¿salvo se este [pedido anterior de autorização de pesquisa]estiver sujeito a indeferimento¿ diz respeito às hipóteses do caput do art. 17, (indeferimento de plano pelo Diretor Geral do DNPM) e o § 1º do art. 18, na forma da alínea ¿a¿. Apenas nessas hipóteses a área requerida pelo embargante já estaria livre em razão do indeferimento de um pedido anterior, e portanto seu pedido deveria ser avaliado.

6. No caso em apreço, por se tratar de indeferimento baseado nos §§ 1º e 2º do art. 17, e não no caput do art. 17 que atrairia a incidência do inciso II do art. 18, não há que se falar em negativa de vigência da norma legal. Como salientado no acórdão embargado, com o indeferimento do pedido Construtora Modelo Ltda., agora sim, a área de pesquisa será considerada novamente livre, de modo que as partes interessadas terão que formular novo requerimento, não sendo admissível o aproveitamento do processo originário, como pleiteado pelo demandante na exordial.

7. Isso porque ao momento que o embargante formulou o seu pedido originário, havia, de fato, pedido anterior de pesquisa sujeito a indeferimento, mas se tratava de indeferimento em razão dos §§ 1º e do art. 17, e não seu caput, esvaziando a aplicação da alínea ¿a¿, inciso II do art. 18 do Código de Mineracao.

8. Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, na forma do relatório e do voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2019 (data do julgamento).

RICARDO PERLINGEIRO

Desembargador Federal

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

9 - 0169737-41.2014.4.02.5101 Número antigo: 2014.51.01.169737-1 (PROCESSO

ELETRÔNICO)(Embargos de declaração) 2019.6000.027124-4

Distribuição-Sorteio Automático - 18/12/2018 13:18

Gabinete 15

Magistrado (a) RICARDO PERLINGEIRO