Página 1369 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Julho de 2019

PROCURADOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ

EXECUTADO: SISTEMA EDUCACIONAL MOMENTO

ADVOGADO: RJ166446 - LUIS CLAUDIO FERREIRA DA COSTA

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

(Embargos de Declaração)

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo SISTEMA EDUCACIONAL MOMENTO, visando atacar a

decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade (evento 24).

Em suas razões, a embargante apontou omissão na decisão, ao argumento de que não foram enfrentadas

as seguintes teses defendidas pelo excipiente: impossibilidade de incidência do Decreto 1.025/69, bem

como a sua derrogação pelo novo CPC, que passou a reger, integralmente, a figura dos honorários

advocatícios; bem como a abusividade das multas aplicadas de forma cumuladas.

Alegou, ainda, contradiçao do julgado, por não constar da CDA fundamentação jurídica para adoção da taxa SELIC, mas sim a incidência de correção monetária e juros em institutos distintos, inclusive da TR, o que

evidencia a ausência de liquidez e exigibilidade do débito.

Ante os efeitos infringentes pretendidos, a excepta se manifestou no evento 39.

É o relatório do necessário. Passa-se a decidir.

Presentes os requisitos de admissibilidade, cumpre conhecer dos presentes embargos, eis que tempestivos, bem como, em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, por se valer a parte embargante de

hipótese prevista no art. 1.022, do NCPC, ao apontar alegada omissão e contradição na decisão atacada.

No caso, é de se reconhecer a omissão do julgado quanto ao não enfrentamento de algumas das teses do

excipiente, o que se passa a fazer.

No que diz respeito à incidência do encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969, alega o embargante, em síntese, que a referida norma não foi recepcionada pela vigente Constituição Federal e, mesmo se assim

fosse, foi posteriormente derrogada pelo novo Código de Processo Civil brasileiro.

No entanto, não merece prosperar a alegação da embargante, na medida o encargo legal, previsto no

Decreto-lei 1.025/1996, teve sua constitucionalidade e legalidade reconhecida pela jurisprudência pátria,

sendo sempre devido nas execuções fiscais da União.

Por ser norma especial incidente sobre os débitos fiscais, não há que se falar em sua derrogação pelo novo CPC, tendo o E. STJ entendimento consolidado pela regularidade de sua aplicação em 20% sobre o valor do débito e pela impossibilidade de redução deste percentual, na medida em que a referida verba destina-se a atender despesas diversas, relativas à arrecadação de tributos não pagos pelos contribuintes, abrangendo, inclusive, a verba sucumbencial. Trata-se, portanto, de ônus imposto aos inadimplentes, sendo

incontestável a sua legitimidade.

Quanto à abusividade das multas aplicadas, merece destacar, primeiramente, que, além de possuir natureza punitiva, a multa tem notório caráter preventivo, porque objetiva, principalmente, compelir o contribuinte

ao adequado cumprimento das obrigações tributárias, tanto as acessórias, como as principais.

No caso, exceto em relação à multa prevista na Lei nº 9.430/1996, não há efetiva comprovação de que

incidiu sobre os débitos tributários a multa prevista na Lei nº 8.981/1995, art. 84, II, cumulativamente com a multa da Lei nº 8.218/1995, art. 3º, II.

Em que pese a alegação do contribuinte quanto ao excesso da execução da cobrança das multas, que, no

seu entender, teria efeito confiscatório, apresentou suas alegações, nesse tocante, de forma genéricas, sem se debruçar sobre os aspectos fáticos do caso concreto. Assim, não constam elementos aptos a

caracterizar, de plano, a desarrazoabilidade ou a desproporcionalidade da multa fiscal.