Página 1370 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Julho de 2019

Por último, quanto à alegação de contradição da decisão embargada, não merece prosperar a irresignação

do embargante, porquanto consta de forma expressa nas CDAs a incidência da SELIC, com indicação

expressa da Lei nº 9065/95, art. 13. Como constou da decisão embargada, a SELIC afigura-se legítima

como índice de correção monetária e de juros de mora, a incidir na atualização dos débitos tributários pagos em atraso.

Registre-se, ainda, que não demonstrou a embargante a utilização concomitante da SELIC com outros

índices de correção monetária ou mesmo de juros de mora.

Como se vê, as ponderações deduzidas pela parte embargante revelam apenas sua irresignação frente à

decisão, pretendendo ser rediscutida a controvérsia de acordo com a sua tese, o que foge ao escopo da via dos embargos de declaração.

Vale lembrar que a divergência subjetiva da parte quanto ao conteúdo da decisão, ou resultante de sua

própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos de declaração, cabendo-lhe manejar o recurso próprio para eventual modificação do decisum.

Por essas razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apenas para suprir a omissão alegada, mantendo a decisão embargada, por seus próprios fundamentos, acrescida dos

fundamentos da presente decisão.

Publique-se. Intime-se.

BOLETIM: 2019500872

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0526029-17.2007.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): ANDREA CUNHA ESMERALDO

EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO

ADVOGADO: RJ066411 - VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA

ADVOGADO: RJ054429 - MARIA AUGUSTA RIBEIRO DA SILVA

ADVOGADO: RJ125756 - ANA PAULA PINTO QUINTAES

ADVOGADO: RJ132789 - DIVA BARROS DE ARAUJO JANOT DE MATTOS

EXECUTADO: MAURO CESAR PEREIRA DO VALLE

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

SENTENÇA

Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, pela prescrição intercorrente, com

fundamento no artigo 924, V, do CPC/2015 e art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Interposto recurso de apelação, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região,

intimando previamente o executado para contrarrazões, caso tenha sido citado.

Levante-se eventual penhora existente.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se. Intimem-se.

BOLETIM: 2019500873

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5045295-73.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): ANDREA CUNHA ESMERALDO

EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: LEONARDO MARTINS PESTANA