Página 4764 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

“Tendo em vista que houve a renúncia ao recebimento do valor dado como controverso (evento 415) e que o seguro garantia judicial recairia somente sobre esse valor (evento 390), desconsidero a petição do evento 416.

Segue penhora on line da quantia de R$ 5.288.625,53, já acrescido o valor correspondente aos honorários advocatícios e a multa de 10% (art. 526, § 2º, e art. 854, ambos do CPC/15), com a tentativa de bloqueio de ativos financeiros em contas da executada Celg Distribuição S/A (CNPJ nº 01.543.032/0001-04).

Na sequência, tornados indisponíveis os ativos financeiros da executada, intimea, via advogado ou pessoalmente, conforme o caso, para, no prazo de 05 dias, manifestar nos termos do art. 854, § 3º, do CPC.

Na hipótese de restar infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

Intime (m)-se. Cumpra-se.

Goiânia, 23 de janeiro de 2018.

OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO

Juiz de Direito”

No que diz respeito à parcela depositada voluntariamente (R$ 2.081.566,09 - na data de 15.2.2018), tem-se que houve prévia determinação do juízo para complementação do valor, cuja decisão foi proferida nos seguintes termos:

“Primeiramente, converto a indisponibilidade em penhora, ficando determinado à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, via Bacenjud.

Caso não juntadas procurações com poderes expressos para receber ou levantar alvará, pois os poderes outorgados dizem respeito apenas a receber quitação, que os advogados das exequentes indiquem os valores pertencentes a cada uma delas, considerada a proporção a ser levantada, de modo a permitir que a