Página 289 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Julho de 2019

09/12/2006;2) solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos, cujo pedido somente será analisado após o decurso do prazo supracitado;3) anexar documentos legíveis. Decorrido o prazo previsto sem manifestação ou efetuada a entrega dos documentos requeridos mediante recibo, os autos físicos serão eliminados/destruídos definitivamente.

ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 3780/SC)

Processo 0004761-64.2010.8.24.0007 (007.10.004761-7) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Executado: JR Representações Comerciais Ltda - Exequente: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL 1 - Diante da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6, de 20/08/2018, ficam intimados os procuradores das partes para, no prazo de 45 dias, por petição:1) alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 09/12/2006;2) solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos, cujo pedido somente será analisado após o decurso do prazo supracitado;3) anexar documentos legíveis. Decorrido o prazo previsto sem manifestação ou efetuada a entrega dos documentos requeridos mediante recibo, os autos físicos serão eliminados/destruídos definitivamente.

ADV: ADRIANA LIBERALI (OAB 12877/SC), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 29708/SC)

Processo 0000118-58.2013.8.24.0007/00003 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Autor: Banco Bradescard S/A - Réu: Alessandro Gonçalves Vieres - 1. Considerando que o procurador da parte executada não se opôs ao depósito efetuado pela instituição financeira (p. 529), declaro satisfeita a obrigação em relação aos honorários sucumbenciais fixados na decisão de pp. 521/522 (art. 526, § 3º, do CPC). Expeça-se alvará em favor do procurador da parte executada. 2. Não conheço da petição de pp. 525/526, pois não há nos autos valores a serem transferidos à instituição financeira. Intimem-se, inclusive para que o exequente impulsione o feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), JULIANA MUHLMANN PROVEZI (OAB 17074/ SC), ANA ROSA DE LIMA LOPES BERNARDES (OAB 298923/ SP), ANA ROSA DE LIMA LOPES BERNARDES (OAB 9755/SC), ANA ROSA DE LIMA LOPES BERNARDES (OAB 31073/PR), HEVERSON RAMOS PEREIRA (OAB 27946/SC), NAYANNA CARDOSO LOPES (OAB 38632/SC)

Processo 0301403-42.2015.8.24.0007 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Réu: Banco Pan S.A. - Réu: Banco Pan S.A. - Autor: Pedro Sebastião Kreich - Autor: Pedro Sebastião Kreich - INDEFIRO pedido de dilação de prazo, vez que em hipótese alguma o pedido formulado recebe amparo no pelo artigo 222 do CPC, conforme requerido. Declaro a preclusão de prazo, homologando os cálculos conforme apresentados.

ADV: RODRIGO HENRIQUE DEHLANO (OAB 27204/SC)

Processo 0301483-06.2015.8.24.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Requerente: Sandro Pires - Requerido: Mercadão da Segurança, na pessoa de sua proprietária Sonia Carvalho Balsalobre - Fica intimada a parte autora para se manifestar sobre o não cumprimento do AR de fl. , em 15 dias.

ADV: EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB 9195/SC), CLAITON LUIS BORK (OAB 9399/SC), MARCOS ANDREY DE SOUSA (OAB 9180/SC)

Processo 0001697-70.2015.8.24.0007 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Impugnante: Brasil Telecom S/A (Oi S/A) - Impugnado: João Manoel Correa - Diante da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6, de 20/08/2018, ficam intimados os procuradores das partes para, no prazo de 45 dias, por petição:1) alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 09/12/2006;2) solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos, cujo pedido somente será analisado após o decurso do prazo supracitado;3) anexar documentos legíveis. Decorrido o prazo previsto sem manifestação ou efetuada a entrega dos documentos requeridos mediante recibo, os autos físicos serão eliminados/destruídos definitivamente.

ADV: PEDRO ADILAO FERRARI JÚNIOR (OAB 16847/SC)

Processo 0301800-04.2015.8.24.0007 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Requerente: Colégio Elisa Andreoli da Congregação das Servas de Maria Reparadoras - Requerido: Kaciano Fiatecoski da Rocha - Fica intimada a parte autora para se manifestar sobre o não cumprimento do AR de fl. 74, em 15 dias.

ADV: EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB 9195/SC), CLAITON LUIS BORK (OAB 9399/SC), MARCOS ANDREY DE SOUSA (OAB 9180/SC)

Processo 0001243-22.2017.8.24.0007 - Embargos de Declaração Cível - Liquidação / Cumprimento / Execução - Embargante: Brasil Telecom S/A (Oi S/A) - Embargado: João Manoel Correa - Diante da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6, de 20/08/2018, ficam intimados os procuradores das partes para, no prazo de 45 dias, por petição:1) alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 09/12/2006;2) solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos, cujo pedido somente será analisado após o decurso do prazo supracitado;3) anexar documentos legíveis. Decorrido o prazo previsto sem manifestação ou efetuada a entrega dos documentos requeridos mediante recibo, os autos físicos serão eliminados/destruídos definitivamente.

ADV: PAULO SÉRGIO SCHVEITZER (OAB 21184/SC), MICHELE ZUCHINALLI (OAB 31103/SC)

Processo 0301868-80.2017.8.24.0007 - Procedimento Comum Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - Réu: Telefônica Brasil S/A -

Réu: Telefônica Brasil S/A - Autor: Comercial Martins Ltda - Autor: Comercial Martins Ltda - Nos termos da Ordem de Serviço 01/2018, fica intimada a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

ADV: ADRIANO HOFFMANN WESTPHAL (OAB 38718/SC)

Processo 0302259-35.2017.8.24.0007 - Procedimento Comum Cível -Propriedade - Requerente: Município de Biguaçu - Requerido: Fernando Duarte - Fica intimada a parte autora para se manifestar sobre o não cumprimento do AR de fl. 106, em 15 dias.

ADV: ALEXANDRE ROMÃO SEVERINO (OAB 31197/SC), DJONATAN MANOEL PORTO (OAB 29265/SC), TATIANA SUELI DA CUNHA (OAB 23766/SC), ELISANGELA ETELVINA PONTES (OAB 43855/SC)

Processo 0300968-63.2018.8.24.0007 - Procedimento Comum Cível -Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Autor: Manoel do Amaral - Trata-se de “Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição” ajuizada por Manoel do Amaral em face de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, na qual busca reconhecimento de aposentadoria de segurado especial. Citado, o INSS apresentou contestação às fls. 173-181. Réplica às fls. 276-283. É o breve relatório. DECIDO. Preliminar Da Inépcia da Inicial Suscitou o requerido inépcia da inicial sob argumento de que o pedido referente ao período especial é indeterminado, na medida em que o autor requer o reconhecimento de todos os períodos trabalhados como especiais, sem mencionar ao menos quais seriam os agentes insalubres. Extrai-se da inicial haver pedido certo e determinado, porquanto o autor especifica os períodos que busca o reconhecimento de segurado especial, assim como as especialidades que conduz a condição especial, no caso, pescador