Página 354 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Julho de 2019

O PROCURADOR DA PARTE AUTORA PARA COMPARECER AO CARTÓRIO DO JIJ, COM URGÊNCIA.

027/5.18.0002398-6 (CNJ 0037033-54.2018.8.21.0027) - O.F.R. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X O.F.R. (PP. CRISTIAN MARTINS DA SILVA 98525/RS) X M.S.M. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E E.R.G.S. (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS).

ITIMEM-SE A PARTE AUTORA PARA QUE DIGA, NO PRAZO DE 15 DIAS, AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE E UTILIDADE, PRESUMINDO-SE DO SILÊNCIO A

CONCORDÂNCIA COM O JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. HAVENDO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, A PARTE DEVERÁ, NO MESMO PRAZO, DEPOSITAR O ROL DE TESTEMUNHAS, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 450, DO CPC, OBJETIVANDO A ORGANIZAÇÃO DA PAUTA. RESSALTE-SE, AINDA, NO QUE SE REFERE À PROVA ORAL, QUE SERÃO OUVIDAS

SOMENTE TRÊS TESTEMUNHAS POR FATO QUE COMPÕE A CAUSA DE PEDIR CONTROVERTIDA (ART. 357, 6º, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

027/5.19.0000210-7 (CNJ 0001926-12.2019.8.21.0027) - M.R.W.M. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X M.R.W.M. (PP. CLARISSE LIMA PEREIRA 90254/RS E JUSSARA SOARES 101540/RS) X M.S.M. (PP. JULIO EDSON SCHMIDT MONTEIRO 10940/RS E ROSSANA SCHUCH BOEIRA 42789/RS) E E.R.G.S. (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS).

NÃO HAVENDO OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO. ABRA-SE VISTA À PARTE AUTORA PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE 10 DIAS. 027/5.19.0000301-4 (CNJ 0003807-24.2019.8.21.0027) - C.E.S.S. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X P.S.B.A. (PP. IVELDA AMARAL RUSSO 50177/RS) X L.H.S. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

EM PROSSEGUIMENTO AO FEITO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE DIGAM, NO PRAZO DE 15 DIAS, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE E UTILIDADE,

PRESUMINDO-SE DO SILÊNCIO A CONCORDÂNCIA COM O JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. HAVENDO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, AS PARTES DEVERÃO, NO MESMO PRAZO, DEPOSITAR O ROL DE TESTEMUNHAS, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 450, DO CPC, OBJETIVANDO A ORGANIZAÇÃO DA PAUTA. RESSALTE-SE, AINDA, NO QUE SE REFERE À

PROVA ORAL, QUE SERÃO OUVIDAS SOMENTE TRÊS TESTEMUNHAS POR FATO QUE COMPÕE A CAUSA DE PEDIR CONTROVERTIDA (ART. 357, 6º, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

027/5.19.0000997-7 (CNJ 0013863-19.2019.8.21.0027) - L. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X R.B.B. (PP. ENNIO HIGHLANDER MILLANI BARBOSA 106102/RS) X C.T.C.S.M. E M.S.M. (SEM

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

CONCEDIDA A ORDEM PLEITEADA PELA PARTE AUTORA.

027/5.19.0001207-2 (CNJ 0017441-87.2019.8.21.0027) - M.C.R.R. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X M.C.R.R. (PP. FABIO FREITAS DIAS 39465/RS).

CONSIDERANDO A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA À FL. 33, DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA PARA PROSSEGUIMENTO.

SANTA MARIA, 18 DE JULHO DE 2019

FORO DESANTA MARIA - 3ª VARA CRIMINAL - VARA DEEXECUÇÕES CRIMINAIS

VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE SANTA MARIA NOTA DE EXPEDIENTE Nº 30/2019

12982-8 - DIEGO CASTELAN MARTINS (PP. CHRISTIANO PEREIRA PRETTO).

VISTOS. CIENTE DO LAUDO MÉDICO (FL. 205) O QUAL INFORMA QUE O APENADO APRESENTA BEM ESTADO GERAL DE SAÚDE, COM INFECÇÃO CUTÂNEA E LESÃO EM CAVIDADE ORAL, NÃO HAVENDO ÓBICES NA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO NA CASA PRISIONAL. DESSE MODO, PROSSIGA-SE A EXECUÇÃO. INTIMEM-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS. A PRESENTE DECISÃO É EXPEDIDA EM 02 VIAS,

VALENDO-SE UMA DELAS COMO OFÍCIO À PESM PARA CUMPRIMENTO E CIÊNCIA, INCLUSIVE AO APENADO.

15324-9 - EMERSON RODRIGO LOPES (PP. LEO POGLIA TRONCO E SUELEM DA COSTA SILVA).

VISTOS. A DEFESA DO APENADO PRETENDE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NO PROCESSO Nº 040/2.09.0000808-0 POR RESTRITIVA DE DIREITOS. OPINOU

DESFAVORAVELMENTE AO PLEITO A AGENTE MINISTERIAL E TENHO QUE RAZÃO LHE ASSISTE. A SENTENÇA CONDENATÓRIA É CLARA AO MENCIONAR QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO FOI SUBSTITUÍDA POR SER O RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO EM RELAÇÃO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALÉM DISSO, A SENTENÇA FOI MANTIDA EM GRAU RECURSAL. RAZÕES

EXPOSTAS, FORTE NO ARTIGO 44, , DO CP, INDEFIRO O PEDIDO DEFENSIVO. INTIMEM-SE. A PRESENTE DECISÃO É EXPEDIDA EM 02 VIAS, VALENDO COMO OFÍCIO AO PRESÍDIO ESTADUAL DE

CAÇAPAVA DO SUL PARA CIÊNCIA AO APENADO.

17001-1 - JUAREZ ALMEIDA ABADE JUNIOR (PP. CHRISTIANO PEREIRA PRETTO).

VISTA À DEFESA DO AGRAVO EM EXECUÇÃO ACOSTADO AOS AUTOS PARA CONTRARRAZÕES.

24554-2 - ANDRÉ DA SILVA BORGES (PP. JULIANA DEWES ABDEL).

VISTOS. O ATESTADO DE EFETIVO TRABALHO Nº 0198102/2019 (FL. 1.247) NOTICIA QUE O APENADO TRABALHOU NO INTERIOR DA CASA PRISIONAL NA ATIVIDADE DE FAXINA DO PÁTIO, POR 189 DIAS, À RAZÃO DE 2H DIÁRIAS. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A JORNADA DE TRABALHO NÃO PODE SER INFERIOR A 6 HORAS (ARTIGO 33 DA LEP), A REMIÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO TEMPO

TRABALHADO A CADA 18H TRABALHADAS CONCEDE-SE 01 DIA DE REMIÇÃO. NO CASO EM CONCRETO TEMOS: 189 DIAS X 2H = 378 HORAS/18 HORAS = 21. DESSA FORMA, JULGO REMIDOS 21 DIAS DA PENA IMPOSTA. AINDA, O ATESTADO DE EFETIVO TRABALHO Nº 0198105/2019 (FL. 1.247 VERSO) NOTICIA QUE O APENADO TRABALHOU NO INTERIOR DA CASA PRISIONAL NA ATIVIDADE DE

ARTESANATO, POR 67 DIAS, À RAZÃO DE 4H DIÁRIAS. NO CASO EM CONCRETO TEMOS: 67 DIAS X 4H = 268 HORAS/18 HORAS = 14,888.. ASSIM, JULGO REMIDOS MAIS 15 DIAS DA PENA. ANTE O

EXPOSTO, JULGO REMIDOS UM TOTAL DE 36 DIAS DA PENA. RETIFIQUE-SE A GUIA DE EXECUÇÃO PENAL. A PRESENTE DECISÃO É EXPEDIDA EM DUAS VIAS, VALENDO UMA DELAS COMO OFÍCIO A

PRESÍDIO ESTADUAL DE JÚLIO DE CASTILHOS PARA CIÊNCIA, INCLUSIVE AO APENADO.

66570-3 - REIMAR DA SILVA TRINDADE (PP. PEDRO GONÇALVES BARCELLOS JUNIOR).

VISTOS. POSTULA A DEFESA TÉCNICA DO APENADO AUTORIZAÇÃO PARA QUE A COMPANHEIRA DO APENADO O VISITE NO HOSPITAL EM QUE SE ENCONTRA. EM CONSULTA AO SISTEMA DE

CONSULTAS INTEGRADAS, VERIFICO QUE O APENADO ENCONTRA-SE NO CENTRO DE CUSTÓDIA HOSPITALAR DE CHARQUEADAS. O PEDIDO FOI INDEFERIDO ANTERIORMENTE POR FALTA DE

DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DA COMPANHEIRA DO APENADO. COMPULSANDO O PEC, VERIFICO QUE FOI ACOSTADO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA MESMA ÀS FLS. 1.089/1.090. ANTE O

EXPOSTO, NÃO HÁ ÓBICE POR ESTE JUÍZO EM VISITAS DOS FAMILIARES AO APENADO, DESDE QUE OBEDECIDAS AS NORMAS DA SUSEPE. ASSIM, DEFIRO O PEDIDO PARA QUE A COMPANHEIRA DO APENADO MARIA LUCIANA FOGIATO GARCEZ VISITE O APENADO NO CENTRO DE CUSTÓDIA HOSPITALAR DE CHARQUEADAS, SENDO ESTE O LOCAL EM QUE O APENADO SE ENCONTRA. POR FIM, EM ATENÇÃO À MANIFESTAÇÃO DA DEFESA DE QUE A IRMÃ DO APENADO, QUE TEVE A AUTORIZAÇÃO PARA VISITÁ-LO JÁ DEFERIDA, FOI BARRADA AO ADENTRAR O LOCAL, NÃO TENDO SIDO

POSSIBILITADO SEU CONTATO COM O REEDUCANDO, REITERO A DECISÃO DE FL. 1.085, EM QUE AUTORIZEI QUE JUCIMARA DA SILVA TRINDADE VISITE O APENADO. DILIGÊNCIAS LEGAIS. A

PRESENTE DECISÃO É EXPEDIDA EM 02 VIAS, VALENDO UMA ELAS COMO OFÍCIO À PESM E AO CENTRO DE CUSTÓDIA HOSPITALAR DE CHARQUEADAS PARA CUMPRIMENTO E CIÊNCIA AO APENADO. 66708-0 - IDELSON PICCININ (PP. FELIPE BORGES DA ROSA).

VISTA À DEFESA DO AGRAVO EM EXECUÇÃO ACOSTADO AOS AUTOS PARA CONTRARRAZÕES.

67257-2 - ROSSANO SOARES DO AMARAL (PP. CRISTIANO BORGES URACH, CHRISTIANO PEREIRA PRETTO E WAGNER ARAUJO BARICHELLO).

VISTA À DEFESA DO AGRAVO EM EXECUÇÃO ACOSTADO AOS AUTOS PARA CONTRARRAZÕES.

67380-3 - VILMAR AUGUSTO MULLER (PP. SERGIO FIGUEIRA CARVALHO, ÉVERTON MICHEL NIEMEYER, FERNANDO DE MORAES DE OLIVEIRA, FLAVIO BARREIRO FERREIRA JUNIOR, PARAGUACU

SOARES NEVES JUNIOR E TITO MARCIO SEIXAS RORATO).

VISTA À DEFESA DO AGRAVO EM EXECUÇÃO ACOSTADO AOS AUTOS PARA CONTRARRAZÕES.

68155-5 - MAXIMILIANO DE AQUINO (PP. JESSICA SOUZA TONIOLO).

INTIME-SE A DEFESA DAS FLS. 217 E 226.

108545-0 - JAILTON DE ALMEIDA MARQUES (PP. PARAGUACU SOARES NEVES JUNIOR).

VISTA À DEFESA DO AGRAVO EM EXECUÇÃO ACOSTADO AOS AUTOS PARA CONTRARRAZÕES.

111782-3 - VERIATO ORLEI GOMES (PP. JESSICA SOUZA TONIOLO).

VISTOS. POSTULA O APENADO AMPLIAÇÃO DA SUA ZONA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO POR 02 (DOIS) DIAS A FIM DE TRABALHAR EM SÃO MARTINHO (PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS) E VOLTARÁ PARA O PERNOITE EM SANTA MARIA. POR QUESTÃO DE AGILIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO O DESLOCAMENTO, MAS, DEVERÁ O APENADO INFORMAR O IPME DOS DIAS EM QUE ESTARÁ A SERVIÇO NO REFERIDO MUNICÍPIO. INTIMEM-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS. A PRESENTE DECISÃO É EXPEDIDA EM 02 VIAS, VALENDO-SE UMA DELAS COMO OFÍCIO AO IPME PARA CUMPRIMENTO E CIÊNCIA, INCLUSIVE AO APENADO.

112953-8 - GERSON SEBASTIÃO LEMOS DA SILVA (PP. FLAVIO BARREIRO FERREIRA JUNIOR E PARAGUACU SOARES NEVES JUNIOR) .

VISTA À DEFESA DO AGRAVO EM EXECUÇÃO ACOSTADO AOS AUTOS PARA CONTRARRAZÕES.

122760-2 - PAULO ROBERTO ROATTI DA SILVA (PP. TÁRIK STRAUSS).

VISTA À DEFESA DO AGRAVO EM EXECUÇÃO ACOSTADO AOS AUTOS PARA CONTRARRAZÕES.

124130-3 - GEOVANE DE SOUZA RIBEIRO (PP. FLAVIO LAURECI LUCCAS).

VISTOS. POSTULA, A DEFESA TÉCNICA DO REEDUCADO, A SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE POR UMA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (FL. 407) . INSTADO O MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTOU PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO, MANTENDO-SE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (FL. 413). SUCINTO RELATO. DECIDO. EM QUE PESE O REEDUCANDO ALEGAR A

IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR AS HORAS RESTANTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM RAZÃO DE ESTAR TRABALHANDO, ASSISTE RAZÃO À AGENTE MINISTERIAL POIS É

PERFEITAMENTE POSSÍVEL QUE O APENADO CUMPRA SUA PENA RESTRITIVA DE DIREITO AOS FINAIS DE SEMANA. AINDA, COMPULSANDO O PEC, VERIFICO QUE O APENADO JÁ SUBSTITUIU UMA DE SUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO QUE ERA PENA PECUNIÁRIA POR PSC. PORTANTO, NÃO MERECE PROSPERAR UMA NOVA SUBSTITUIÇÃO. ASSIM, EM FACE DA SITUAÇÃO APRESENTADA,

INDEFIRO A SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, DEVENDO O APENADO DAR PROSSEGUIMENTO AO CUMPRIMENTO REGULAR DO TEMPO

RESTANTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (272 HORAS), SOB PENA DE CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, E CONSEQUENTE

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. INTIMEM-SE À DEFESA TÉCNICA. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

135022-6 - RICARDO REGGIORI (PP. ROMULO EDUARDO VARGAS, CHRISTIANO PEREIRA PRETTO E MATHEUS DA ROSA ABAIDE).

VISTOS. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE DO PRESENTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: POR TUDO O EXPOSTO RECONHEÇO JUDICIALMENTE A FALTA GRAVE

PRATICADA. DEIXO DE REGREDIR O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, EIS QUE O APENADO JÁ SE ENCONTRA NO REGIME FECHADO. REFERENTE À DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE NOVO

BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO, EFETIVAMENTE DEVE SER ALTERADA, PASSANDO A CONTAR NOVO PERÍODO, UMA VEZ QUE OPERANDO-SE A REGRESSÃO DEVERÁ O APENADO CUMPRIR O

PERCENTUAL EXIGIDO NESTE NOVO REGIME PARA SOMENTE APÓS OBTER DIREITO À NOVA PROGRESSÃO. ASSIM, ALTERO A DATA-BASE PARA NOVA PROGRESSÃO PARA O DIA DA RECAPTURA,

QUAL SEJA, DIA 10/01/2019. QUANTO À PERDA DOS DIAS REMIDOS, NÃO HÁ DIAS REMIDOS A SEREM DESCONTADOS ENTRE A ÚLTIMA DECISÃO QUE RECONHECEU A PERDA DE DIAS REMIDOS (FLS. 431/433) E A PRESENTE DECISÃO. ASSIM, DEIXO DE APLICAR O DESCONTO DOS DIAS REMIDOS DO APENADO. RETIFIQUE-SE A GUIA DE EXECUÇÃO PENAL. INTIMEM-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS. A

PRESENTE DECISÃO É EXPEDIDA EM 02 VIAS, VALENDO-SE UMA DELAS COMO OFÍCIO À PESM PARA CUMPRIMENTO E CIÊNCIA AO APENADO.

145245-2 - JULIANO STRELOW XAVIER (PP. GUILHERME COSTA MOTTA, LUIS CARLOS TASCHETTO E DARKSON SPRECKELSEN DA CUNHA FILHO).

VISTOS, SEM RAZÃO A DEFESA AO PLEITEAR RETIFICAÇÃO DA GEP QUANTO AOS PRAZOS EXIGIDOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. BASTA UMA SIMPLES VERIFICAÇÃO NA GUIA PRA OBSERVAR QUE ESTÁ SENDO EXIGIDO DO RÉU O PRAZO DE 3/5 PARA PROGRESSÃO DE REGIME SOMENTE DA CONDENAÇÃO DE 09 ANOS E 02 MESES, REFERENTE AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS NO

PROCESSO 040/21700018314, ONDE FOI RECONHECIDA A REINCIDÊNCIA DO APENADO. AINDA SE ESTÁ EXIGINDO O PRAZO DE 2/5 PARA PROGRESSÃO DE REGIME REFERENTE A CONDENAÇÃO DE 6 ANOS, 5 MESES E 4 DIAS, REFERENTE AO DELITO DE TRÁFICO NO PROCESSO 040/2150000778-5, ONDE NÃO HÁ DECLARAÇÃO DE REINCIDÊNCIA. POR FIM, ESTÁ SE EXIGINDO 1/6 PARA PROGRESSÃO SOBRE A PENA DE 4 ANOS, 9 MESES E 8 DIAS, REFERENTE ÀS CONDENAÇÕES POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA, NO PROCESSO 040/2150000778-5 E CONDENAÇÃO POR

RESISTÊNCIA NO PROCESSO 040/21700018314. INDEFIRO O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA GEP, PORTANTO. INTIMEM-SE. A PRESENTE DECISÃO É EXPEDIDA EM DUAS VIAS, VALENDO UMA DELAS COMO OFÍCIO À CASA PRISIONAL DE CAÇAPAVA DO SUL E CIÊNCIA AO APENADO.

157081-1 - DANIELA MORAES DO AMARAL (PP. PARAGUACU SOARES NEVES JUNIOR).

VISTOS. A APENADA PLEITEOU A AMPLIAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO PARA CIDADE ABERTA, TENDO SIDO DEFERIDO CONFORME DECISÃO DE FL. 169/169V. CONSOANTE DECISÃO DE FL. 151, SEU ANTERIOR SERVIÇO EXTERNO FORA REVOGADO. AINDA, A APENADA PLEITEOU CONCESSÃO DE NOVO SERVIÇO EXTERNO (FL. 145) NA ATIVIDADE DE MANICURE E PEDICURE, NÃO

TENDO SIDO ESSE PEDIDO APRECIADO POR ESTE JUÍZO. DESSE MODO, HOUVE AUTORIZAÇÃO PARA QUE A APENADA AMPLIASSE SUA ZONA DE MONITORAMENTO A FIM DE EXERCER SUA ATIVIDADE LABORATIVA, CONTUDO, ESTA ÚLTIMA NÃO HAVIA SIDO DEFERIDA EXPRESSAMENTE. DESSE MODO, EM TEMPO, MANTENHO A DECISÃO DE FL. 169 NO SENTIDO DE PERMANECER A AUTORIZAÇÃO

PARA QUE A APENADA TENHA CIDADE ABERTA NO MONITORAMENTO ELETRÔNICO E DEFIRO O SERVIÇO EXTERNO DA APENADA PARA QUE LABORE AUTONOMAMENTE COMO MANICURE E PEDICURE. TENDO EM VISTA A PARTICULARIDADE DO EMPREGO, EM QUE A APENADA NÃO POSSUI ENDEREÇO FÍSICO PARA EXERCER O LABOR E SENDO MONITORADA, DISPENSO A FISCALIZAÇÃO. ADEMAIS,

CASO A APENADA DESEJE UTILIZAR O PERÍODO QUE TRABALHAR COMO MANICURE E PEDICURE PARA FINS DE REMIÇÃO DA PENA, DEVERÁ MANTER COMPROVANTES, TAIS COMO BOLETOS E NOTAS FISCAIS, DE QUE VEM EXERCENDO A ATIVIDADE LABORATIVA. CASO HAJA TROCA DE EMPREGO OU NOVA PROPOSTA DE EMPREGO, A REEDUCANDA DEVERÁ INFORMAR ESTE JUÍZO. INTIMEM-SE.

DILIGÊNCIAS LEGAIS. A PRESENTE DECISÃO É EXPEDIDA EM 02 VIAS, VALENDO-SE UMA DELAS COMO OFÍCIO AO IPME PARA CUMPRIMENTO E CIÊNCIA À APENADA.

166043-8 - CHARLISTON SANTOS STROMM DA SILVA (PP. AMANDA COELHO DE MORAES).

VISTOS. TRATA-SE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE SERVIÇO EXTERNO, SOBRE O QUAL OPINOU O MINISTÉRIO PÚBLICO PELO DEFERIMENTO. ASSIM, DEFIRO AO APENADO O SERVIÇO EXTERNO NA

INICIATIVA PRIVADA, PARA O FIM DE LABORAR NA EMPRESA DE PROPRIEDADE DA SRª. JAQUELINE GOMES DA SILVEIRA, CNPJ 07.185.026/0001-09, LOCALIZADA NA RUA GENTIL SCHERER, S/N, BAIRRO LONDERO, NA CIDADE DE SÃO SEPÉ-RS, CONFORME DOCUMENTO DE FL. 114.

170165-7 - BRENO FERNANDES MOREIRA DIGARAIS (PP. LUIZ PAULO DO AMARAL CARDOSO).

VISTA À DEFESA DO AGRAVO EM EXECUÇÃO ACOSTADO AOS AUTOS PARA CONTRARRAZÕES.

172685-4 - ENDRIW DANIEL CASTRO CHRUSCIEL (PP. TÁRIK STRAUSS, ELIZETE MILESKI E MARCIA ROSANE MORAES).

VISTA À DEFESA DO AGRAVO EM EXECUÇÃO ACOSTADO AOS AUTOS PARA CONTRARRAZÕES.

182016-8 - VANDERLEI FAGUNDES (PP. SANTO ROQUE BERNARDI).

VISTOS. POSTULA A DEFESA A PRORROGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA AO APENADO E, SOBRE TAL PEDIDO, OPINOU FAVORAVELMENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO. DIANTE DA

DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS (FLS. 109/110), PRORROGO POR 90 DIAS A PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA AO APENADO, A CONTAR DO DIA 06/06/2019, CUJO TÉRMINO OCORRERÁ NO DIA

03/09/2019. O SENTENCIADO DEVERÁ SER ADVERTIDO DE QUE, ELE NÃO PODERÁ ABANDONAR SUA RESIDÊNCIA, SALVO PARA DIRIGIR-SE AO MÉDICO OU REALIZAR TRATAMENTO PARA A SUA SAÚDE, SOB PENA DE INCORRER EM FALTA DISCIPLINAR. DECORRIDO O PRAZO, DEVERÁ RETOMAR O CUMPRIMENTO REGULAR DE SUA PENA IMEDIATAMENTE. NA INÉRCIA, SERÁ CONSIDERADO EVADIDO,

COM CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E INSTAURAÇÃO DE PAD. ENTRETANTO, NO CASO DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA BENESSE, A DEFESA DEVERÁ ACOSTAR AOS AUTOS LAUDO MÉDICO DISCRIMINADO, DANDO CONTA DA EXTREMA NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MEDIANTE PRISÃO DOMICILIAR, ESCLARECENDO AINDA SE OS CUIDADOS QUE FORAM PRESCRITOS NÃO PODEM SER REALIZADOS NO INTERIOR DA CASA PRISIONAL SEM COLOCAR EM RISCO A SAÚDE DO DETENTO. INTIMEM-SE. A PRESENTE DECISÃO É EXPEDIDA EM 02 VIAS, VALENDO UMA DELAS COMO OFÍCIO AO PRSM PARA CIÊNCIA/CUMPRIMENTO.

SANTA MARIA, 18 DE JULHO DE 2019