Página 808 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 19 de Julho de 2019

Recurso Ordinário do Município Reclamado

A. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

Conforme ensina o ilustre jurista Christovão Piragibe Tostes Malta, "a legitimidade de parte existirá se dos termos da inicial resultar que a pessoa que se apresenta como parte, isto é, o reclamante, pode ser o titular do direito invocado e a pessoa apontada como tendo uma obrigação pode realmente tê-la". É o que basta para se considerar como legítima a parte apontada para figurar no pólo passivo da ação (Teoria da Asserção).

Na lição de Jorge Pinheiro Castelo (in Direito Processual do Trabalho, LTr), segundo a moderna teoria do direito abstrato de ação, "...a aferição da legitimidade para agir deve ser feita a vista do que se afirmou na petição inicial, ou seja, in status assertionis".

Diante disso, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser analisada à luz das alegações da inicial e os fatos noticiados naquela peça colocam o autor como titular do direito invocado e a reclamada como devedora da obrigação vindicada, de modo que os argumentos trazidos pela recorrente inserem-se no mérito e devem ser apreciados no momento oportuno.

Rejeito.

B. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MÚSICOS PROFISSIONAIS. CONTRATAÇÃO PARA SHOWS.

Sustenta a Município reclamado que não possui em seus quadros, servidores ocupantes do cargo de músico ou compositor, não se enquadrando na categoria de empregador.

Aduz que celebra contratos administrativos com fulcro na Lei 8.666/93, para apresentações musicais únicas/dia, não havendo que se falar em qualquer prestação de serviço que pudesse enquadrar a Municipalidade como empregador na forma da legislação trabalhista.

Diz que não compete ao Município a realização de desconto e recolhimento da contribuição sindical quando da celebração de contratos administrativos de prestação de serviços musicais, nos moldes do inciso I do art. 25 da Lei 8.666/93.

Sustenta, ainda, que o art. 580 da CLT dispõe que a contribuição sindical será recolhida de uma só vez, assim não há como o Município que não possui nos seus quadros compositores, cantores ou instrumentistas, arrecadar a citada contribuição, quando da realização de algum evento/show, sendo obrigação da contratada. Aponta violação ao art. da CLT e os artigos 59, 66, 68 da Lei n. 3.857/60.

Pois bem.

A contribuição sindical tem natureza tributária e é devida por todos aqueles que integram uma determinada categoria (profissional ou