Página 814 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 19 de Julho de 2019

Sustenta a Município reclamado que não possui em seus quadros, servidores ocupantes do cargo de músico ou compositor, não se enquadrando na categoria de empregador.

Aduz que celebra contratos administrativos com fulcro na Lei 8.666/93, para apresentações musicais únicas/dia, não havendo que se falar em qualquer prestação de serviço que pudesse enquadrar a Municipalidade como empregador na forma da legislação trabalhista.

Diz que não compete ao Município a realização de desconto e recolhimento da contribuição sindical quando da celebração de contratos administrativos de prestação de serviços musicais, nos moldes do inciso I do art. 25 da Lei 8.666/93.

Sustenta, ainda, que o art. 580 da CLT dispõe que a contribuição sindical será recolhida de uma só vez, assim não há como o Município que não possui nos seus quadros compositores, cantores ou instrumentistas, arrecadar a citada contribuição, quando da realização de algum evento/show, sendo obrigação da contratada. Aponta violação ao art. da CLT e os artigos 59, 66, 68 da Lei n. 3.857/60.

Pois bem.

A contribuição sindical tem natureza tributária e é devida por todos aqueles que integram uma determinada categoria (profissional ou econômica), em parcela anual única (ainda que não sindicalizados), quer seja empregado, empregador ou profissional liberal, nos moldes do disposto na parte final do inciso IV do art. da Constituição da República, e nos arts. 578 e 579 da CLT.

Ressalta-se que artigo 580, II, da CLT evidencia que a obrigação de recolher o imposto sindical não é restrita a empregados, estendendo -se também aos profissionais autônomos e liberais, como no caso dos músicos.

Na espécie, o juízo a quo condenou a ré ao recolhimento da contribuição sindical prevista no art. 66 da Lei 3857/60 relativamente aos músicos domiciliados no Estado do Espírito Santo, a apurar em liquidação.

No entanto, entendo que no caso dos autos, trata-se da contratação de músicos pelo Município de Piuma de forma autônoma, sem vínculo de emprego.

Assim, a contratação de músicos autônomos para apresentação de shows musicais não enseja, de regra, a formação de vínculo empregatício, tratando-se de simples contrato de prestação de serviços autônomos, onde a contribuição sindical deve ser recolhida pelos próprios trabalhadores, nos termos do art. 586, § 2º, da CLT.

Além disso, a cobrança praticada pelo autor não tem respaldo legal, na medida em que o imposto sindical é recolhido anualmente e uma só vez, nos termos do art. 580, III, da CLT.

Destaco que a interpretação que deve ser conferida ao art. 66 da Lei nº 3.857/1960 é no sentido de que este somente determina que nas relações empregatícias que envolvam empregados músicos, seja o desconto efetuado pelo empregador.

Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:

RECURSO ODINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. MÚSICOS AUTÔNOMOS. RECOLHIMENTO. Na contratação de músicos para prestação de serviço de forma autônoma, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições sindicais é dos próprios trabalhadores, nos termos do § 2º do art. 586 da CLT. (TRT da 17ª Região - Processo nº 0001187-79.2017.5.17.0121 Relatora: Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco; Órgão Julgador: 3ª Turma; Data de Julgamento: 31/07/2018).

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MÚSICO AUTÔNOMO. RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Os músicos, em virtude de suas peculiaridades profissionais, podem ser contratados como empregados, quando se observam os elementos previstos no art. , da CLT, notadamente a subordinação jurídica. Todavia, também é certo que eles podem ser contratados como autônomos, para a prestação de serviços eventuais, ou seja, aqueles inferiores a 10 apresentações, nos termos da Portaria 3.347/86, do Ministério do Trabalho. A contratação de bandas para a participação de show musical não enseja a formação de vínculo empregatício, tratando-se de simples contrato de prestação de serviços autônomos, onde a contribuição sindical deve ser recolhida pelos próprios trabalhadores, consoante disposto no § 2º, do art. 586, da CLT. (TRT da 17ª Região -Processo nº 0046300-45.2010.5.17.0010 Relator: Desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes; Órgão Julgador: 3ª Turma; DEJT 25/05/2011).

Todo o destacado não fosse suficiente a ensejar a improcedência