Página 2341 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Julho de 2019

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DIREITO INTERTEMPORAL A norma processual tem efeito prospectivo e imediato, conforme art. 912 da CLT e art. 1.046 do CPC. Esta regra geral, contudo, comporta exceções, principalmente nos casos de inovações prejudiciais às partes, atos jurídicos complexos e normas jurídicas bifrontes, tendo em vista o princípio da segurança jurídica.

Nos termos do art. , XXXVI da Constituição Federal a lei nova

"não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". No mesmo sentido, o art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que: "Art. 6º: A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º : Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou."

Assim, muito embora a sucumbência das partes seja verificada apenas na sentença, não se pode desconsiderar que ao tempo da prática do ato processual relativo ao ajuizamento da ação, não existia regra prevendo sucumbência recíproca no processo do trabalho. O ato de demandar é complexo e seus efeitos projetam-se no tempo, não sendo possível realizar seu perfeito isolamento sem ofensa ao princípio da legítima confiança.

Além disso, a lei nova que venha a restringir direitos processuais não pode alcançar situações jurídicas em andamento. Confiram-se, a título de exemplo de regras sobre direito intertemporal, a norma do art. 916 da CLT e do § 1º do art. 1.046 do CPC.

Finalmente, as normas sobre honorários advocatícios possuem caráter híbrido, pois muito embora fixados na relação jurídica processual projetam efeitos materiais para fora do processo, constituindo direito de natureza alimentar para os advogados. A partir destas considerações, fica claro que as regras heterotópicas dos honorários de sucumbência recíproca do art. 791-A, § 3º, da CLT, somente incidirão sobre as ações ajuizadas a partir da vigência da nova Lei n.º 13.467/17 (11/11/17).

DOS HONORÁRIOS PERICIAIS

A parte autora foi vencida na pretensão objeto da perícia. Todavia, a mesma é beneficiária da Justiça Gratuita, gozando da isenção do pagamento de honorários, na forma do art. 790-B da CLT.

Assim, considerando-se a complexidade do exame, a especialização da Sr. Perito e o local de sua realização, fixam-se os honorários periciais no valor máximo/teto, que deverão ser pagos na forma do Provimento GP-CR 01/2009, do E. TRT da 15a. Região.

III- DISPOSITIVO

Isto posto, decide a 04 VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - SP julgar IMPROCEDENTE o pedido contido na AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por LUIZ CARLOS SIQUEIRA em face de THERMEC ENGENHARIA E AR CONDICIONADO LTDA, tudo conforme fundamentação supra.

Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição de pagamento de honorários periciais na forma da fundamentação supra.

Custas pela parte autora no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor da causa, das quais fica isenta na forma da lei.

Intimem-se as partes.

Em 19 de Julho de 2019.

Juiz (íza) do Trabalho

Sentença

Processo Nº RTSum-0010131-66.2019.5.15.0053

AUTOR LEANDRO RIBEIRO

ADVOGADO MATHEUS DE ALMEIDA ALVES(OAB: 292445/SP)

RÉU MOGIANA ALIMENTOS S/A

ADVOGADO RICARDO PIRES BELLINI(OAB: 140009/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- LEANDRO RIBEIRO

- MOGIANA ALIMENTOS S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010131-66.2019.5.15.0053

AUTOR: LEANDRO RIBEIRO RÉU: MOGIANA ALIMENTOS S/A SENTENÇA

Tratando-se de reclamação trabalhista sujeita ao procedimento sumaríssimo, a teor do disposto no art. 852-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, fica dispensado o relatório da sentença, nos termos do art. 852-I, do mesmo diploma legal.