Página 2626 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Julho de 2019

Desta forma, acolho o pedido atinente ao FGTS, condenando a Reclamada ao pagamento das diferenças que restarem apuradas em relação a todo o período contratual, observados o artigo 26, parágrafo único da Lei n. 8.036/90, Súmula n. 63 do C. TST e Orientação Jurisprudencial n. 42 da SBDI-1 do C. TST, além da indenização compensatória de 40% do FGTS relativo a todo o período de contrato de trabalho.

Os valores devidos deverão ser quitados diretamente à empregada, com os acréscimos legais, haja vista a inexistência de dúvida quanto à natureza da ruptura do contrato.

4-) INTERVALOS INTRAJORNADA:

Silente a Reclamada, fato este que acarretou a aplicação da pena de confissão e, portanto, acolhidos os argumentos de violação dos intervalos para descanso e alimentação, acolho o pedido apresentado.

O método teleológico é aquele que, no campo das relações laborais, permite extrair da norma legal a melhor exegese, de acordo com a sua finalidade social. Com efeito, se a interrupção do trabalho é instituída legalmente com o escopo de permitir ao trabalhador que reponha as suas energias dentro de uma mesma jornada a disciplina segundo a qual jornadas de até seis horas comportam repousos menores e as superiores a seis horas contínuas repousos de uma hora, deve ser aplicada em consonância com a realidade que emerge da concretude da prestação de serviços.

Destaque-se, por oportuno, o entendimento dominante deste Regional sobre a matéria, consoante Súmula n. 91:

"INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL. A supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcial, acarreta a condenação ao pagamento do período integral, com adicional de, no mínimo, 50%." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 06/2017, de 10 de fevereiro de 2017 -Divulgada no D.E.J.T. de 20/02/2017, págs. 03-04; D.E.J.T. de 21/02/2017, págs. 03-04; no D.E.J.T. de 22/02/2017, págs. 01-02). Assim, são devidas as horas extras referentes à supressão dos intervalos intrajornada em todo o período do contrato de trabalho, nos termos do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, e nos moldes do posicionamento adotado pelo C. TST na Súmula n. 437 -concernente ao pagamento de 1h extra por dia de trabalho, com reflexos nos DSRs, FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e gratificações natalinas.

5-) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS:

A despeito do ajuizamento da presente ação em 13.12.2018, portanto, já na vigência da Lei n. 13.467/2017, primeiramente esclareço encontrar-se meu entendimento quanto à aplicabilidade das disposições contidas no artigo 223 da CLT, em consonância com as conclusões alcançadas na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, notadamente quanto ao Enunciado abaixo transcrito:

12.2 Danos extrapatrimoniais. DANO EXTRAPATRIMONIAL: EXCLUSIVIDADE DE CRITÉRIOS APLICAÇÃO EXCLUSIVA DOS NOVOS DISPOSITIVOS DO TÍTULO II-A DA CLT À REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO: INCONSTITUCIONALIDADE. A esfera moral das pessoas humanas é conteúdo do valor dignidade humana (art. , III, da CRFB/88) e, como tal, não pode sofrer restrição à reparação ampla e integral quando violada, sendo dever do estado a respectiva tutela na ocorrência de ilicitudes causadoras de danos extrapatrimoniais nas relações laborais. Devem ser aplicadas todas as normas existentes no ordenamento jurídico que possam imprimir, no caso concreto, a máxima efetividade constitucional ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. , V e X, da CRFB/88). A interpretação literal do art. 223-A da CLT resultaria em tratamento discriminatório injusto às pessoas inseridas na relação laboral, com inconstitucionalidade por ofensa aos arts. , III; , IV; , caput e 21 incisos V e X e , caput, todas da Constituição Federal. (Enunciado Aglutinado no 5 da Comissão 2)