Página 18 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 20 de Julho de 2019

– os incisos VI e XIII do art. 42, de autoria parlamentar, ao atribuírem à Secretaria de Estado de Meio Ambiente – Semad – competências que hoje são conferidas ao Instituto Estadual de Florestas – IEF – e à Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam – contrariam o disposto no inciso XIV do art. 90 da Constituição do Estado;

– as alíneas a a m do inciso V do art. 43 discriminam, exaustivamente, em lei, as Superintendências Regionais de Meio Ambiente – Suprams – o que contraria o disposto no inciso XIV do art. 90 da Constituição do Estado. Além disso, o dispositivo cria ônus financeiro para o Estado;

– os itens 1 a 20 da alínea b do inciso VII do art. 47 discriminam, exaustivamente, em lei, as Superintendências Regionais de Saúde, o que contraria o disposto no inciso XIV do art. 90 da Constituição do Estado. Além disso, o dispositivo cria ônus financeiro para o Estado;

– o parágrafo único do art. 54 estabelece que as atribuições das ouvidorias temáticas serão especificadas em lei, o que viola a autonomia constitucional do Poder Executivo em regulamentar a sua estrutura de governo, de acordo com sua necessidade, conveniência e oportunidade; assevera, ainda, que, a prevalecer a especificação por lei, as ouvidorias instaladas e em pleno funcionamento deixariam de existir;

– o art. 94 padece de originalidade, na medida em que não inova no ordenamento jurídico, pois o seu conteúdo já está normatizado no atual art. 28 da Lei Delegada nº 174, de 2007;

– o art. 130, fruto de emenda parlamentar, ao estabelecer a destinação de recursos públicos para além das ressalvas constitucionais, invade competência do Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária, nos termos do art. 167 da Constituição da República. Ademais, que a temática já está disciplinada de modo mais adequado pelo Decreto nº 46.829, de 2015, que institui o Comitê de Comunicação Social do Estado de Minas Gerais e dá outras providências;

– o art. 132, que veda o acúmulo da remuneração do ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da administração pública direta e indireta do Poder Executivo com parcela indenizatória pelo exercício de função de conselheiro fiscal ou de administração em empresa pública, sociedade de economia mista e empresa privada contraria o interesse público. Nem mesmo no âmbito federal há tal restrição, uma vez que existe previsão legal de participação dos servidores públicos, tanto ocupantes de cargo efetivo quanto cargo em comissão, em conselhos de empresas estatais com o pagamento de remuneração (parágrafo único, do art. 119, da Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990);

– os arts. 133 e 134 ao disporem sobre a forma de preenchimento dos cargos de provimento em comissão (DADs) invadem competência privativa do governador, relativa à definição das formas de provimento dos cargos públicos, nos termos da alínea c do inciso III do art. 66 da Constituição do Estado, bem como, no mérito, contrariam o interesse público, haja vista que os percentuais definidos não se mostram de acordo com as especificidades e a disponibilidade de pessoal no quadro efetivo do Executivo.

A criação de órgão público, a definição de suas atribuições, do quantitativo de unidades regionais, bem como dos critérios para provimento dos cargos públicos compete privativamente ao chefe do Poder Executivo, nos termos das alíneas c e e, inciso III, do art. 66 combinado com o art. 90, XIV, ambos da Constituição Estadual. Dessa forma, mostram-se inconstitucionais dispositivos dessa natureza, fruto de iniciativa parlamentar.

Nesse sentido, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

“Diploma legal – Órgão do Executivo – Criação – Iniciativa – Vício formal. Surge vício de iniciativa quando o diploma legal teve origem na própria Assembleia e versa a criação de órgão vinculado à Secretaria de Estado da Saúde.

(ADI 2940, Relator (a): Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 11/12/2014, Acórdão Eletrônico DJe-031 Divulg 13-02-2015 Public 18-02-2015)”.