Página 13 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Julho de 2019

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.”

3.3. O Edital CV 180220000012018OC01578, (fls. 14 a 16) em seu subitem 9.1. discorre o seguinte:

“9.1. Se a vencedora inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeita à aplicação de sanções de acordo com o estabelecido nas disposições legais e regulamentares indicadas na alínea m do preâmbulo deste Edital”.

3.4. Na apuração do presente Processo Sancionatório, não se verificou indícios ou vestígios de que o inadimplemento tenha se dado por caso fortuito ou motivo de força maior ou outro motivo legalmente justificável, não satisfazendo assim nenhuma das justificativas do § 1º do Artigo 57 da Lei Federal 8.666/93, estando sujeita às sanções prevista nos artigos 86 e/ou 87 da Lei Federal 8.666/93 e multa moratória prevista no Artigo 3º da Resolução nº SSP-333/05.

4. Pelo acima exposto, concordo com o Encarregado do Processo pela ocorrência de infração administrativa, pois a contratada deixou de cumprir obrigações assumidas ao não entregar o material licitado, mesmo após a autorização de prazo solicitada conforme Carta de Prorrogação encaminhada em 14DEZ18, não o fez.

5. Decido aplicar a empresa ART. TUBULAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA:

5.1. Multa contratual no valor de R$ 2.628,00, nos termos do artigo 3º, da Resolução nº SSP-333, de 05-10-2005.

6. Atesto que o caso se enquadra nos parâmetros e pressupostos do Parecer Referencial, em estrita observância ao artigo 4º, da Resolução PGE 29/15, dispensando neste caso o encaminhamento do processo sancionatório para a Diretoria de Finanças, bem como a analise individualizada da douta Consultoria Judiciária da Policia Militar.

7. O Chefe da Seção de Finanças deverá:

7.1. Publicar esta decisão em Diário Oficial;

7.2. Após o decurso do prazo recursal, intimar a empresa para recolher ao Tesouro do Estado a multa aplicada, nos termos do art. 9º, da Resolução nº SSP-333/05;

7.3. Inserir a penalidade aplicada à empresa, no sítio www. esancoes.sp.gov.br.

Extrato

Termo de Contrato Nº CMed-030/543/19

Processo 2019220262

Dispensa de Licitação nº CMed-220/0055/19

Contratada: HOSPITAL IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO

CNPJ/MF: 62.779.145/0001-90

Objeto: Em caráter emergencial, para atendimento do paciente ANTONIO DONIZETI ROQUE, para correção endovascular de endoleak tipo IB, pós correção endovascular de aneurisma da aorta toraco abdominal tipo III, decorrente de dilatação da artéria ilíaca comum, e também tratamento de eventuais complicações ou intercorrências de natureza clínica associadas ao procedimento cirúrgico, com emissão de laudos, para o arquivamento no prontuário do paciente no Centro Médico da Polícia Militar.

Valor estimativo total do Contrato: R$ R$ 227.192,28.

Data da assinatura: 22-05-2019.

Prazo para entrega: 60 dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato.

Gestor do Contrato: Maj Med PM JOSE AUGUSTO TAVARES MONTEIRO e Sd PM VALÉRIA RODRIGUES DE ALMEIDA.

Parecer Referencial: CJ/PM 122/2019, de 18-06-2019.

Despacho/RA nº DF-100/10/19, de junho de 2019 (D.O. 129 (122), página 15).

COMANDO DE POLICIAMENTO DE TRÂNSITO

Despacho do Dirigente CPTRAN-098/112/19, de 19-7-2019

Pregão Eletrônico Nº CPTran PR-196/0014/19

Processo Nº CPTran-2019196093

Adjudicação: Realizada em 17-07-2019

Homologação: Realizada em 19-07-2019

Nos termos das competências que me são atribuídas pela combinação do inciso III do artigo e caput do artigo do Decreto 31.138, de 09JAN90;

Por força da Resolução nº SSP-333/05 e alterações posteriores, e no inciso XVIII do artigo 12 da Resolução CEGP 10/02;

Diante da necessidade de reforma/manutenção do telhado da sede da 1ª Cia do 1º BPTran, conforme memorial descritivo, HOMOLOGO a decisão do Pregoeiro do Pregão Eletrônico nº CPTran PR-196/0014/19, conforme o Processo nº CPTran-2019196093, e adjudico o objeto à empresa PANIFICADORA DOM BOSCO LTDA - CNPJ 61.269.452/0001-68, pelo valor total de R$ 7881,30.

Convoco a empresa supracitada para comparecer à sede do Comando de Policiamento de Trânsito, situado na Rua Visconde de Parnaíba, 2334 – Brás – São Paulo/SP, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da publicação desta homologação em D.O, em conformidade com o subitem “11.2” do item “11” do Edital, para assinar o Termo de Contrato.

Despacho do Dirigente CPTRAN-097/112/19, de 19-7-2019

Pregão Eletrônico Nº CPTran PR-196/0012/19

Processo Nº CPTran-2019196067

Adjudicação: Realizada em 12-07-2019

Homologação: Realizada em 19-07-2019

Nos termos das competências que me são atribuídas pela combinação do inciso III do artigo e caput do artigo do Decreto 31.138, de 09JAN90;

Por força da Resolução nº SSP-333/05 e alterações posteriores, e no inciso XVIII do artigo 12 da Resolução CEGP 10/02;

Diante da necessidade de contratação de serviço de limpeza, asseio e conservação predial, com fornecimento de mão--de-obra para sede da 1ª Cia do 2º BPTran, conforme memorial descritivo, HOMOLOGO a decisão do Pregoeiro do Pregão Eletrônico nº CPTran PR-196/0012/19, conforme o Processo nº CPTran-2019196067, e adjudico o objeto à empresa FC CLEAN SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO E TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE VEICULOS EIRELI ME - CNPJ 24.535.399/0001-73, pelo valor total de R$ 102.048,90.

Convoco a empresa supracitada para comparecer à sede do Comando de Policiamento de Trânsito, situado na Rua Visconde de Parnaíba, 2334 – Brás – São Paulo/SP, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da publicação desta homologação em D.O, em conformidade com o subitem “11.2” do item “11” do Edital, para assinar o Termo de Contrato.

Despacho do Dirigente CPTran-098/112/19 de 19-7-2019

Pregão Eletrônico Nº CPTran PR-196/0014/19

Processo Nº CPTran-2019196093

Adjudicação: Realizada em 17-07-2019

Homologação: Realizada em 19-07-2019

Nos termos das competências que me são atribuídas pela combinação do inciso III do artigo e caput do artigo do Decreto 31.138, de 09JAN90;

Por força da Resolução nº SSP-333/05 e alterações posteriores, e no inciso XVIII do artigo 12 da Resolução CEGP 10/02;

Diante da necessidade de aquisição de pão francês para a sede do CPTran, conforme memorial descritivo, HOMOLOGO a decisão do Pregoeiro do Pregão Eletrônico nº CPTran PR-196/0014/19, conforme o Processo nº CPTran-2019196093, e adjudico o objeto à empresa PANIFICADORA DOM BOSCO LTDA - CNPJ 61.269.452/0001-68, pelo valor total de R$ 7881,30.

Convoco a empresa supracitada para comparecer à sede do Comando de Policiamento de Trânsito, situado na Rua Visconde de Parnaíba, 2334 – Brás – São Paulo/SP, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da publicação desta homologação em D.O, em conformidade com o subitem “11.2” do item “11” do Edital, para assinar o Termo de Contrato.

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR

COMANDO DE POLICIAMENTO DO

INTERIOR 2 - CAMPINAS

Comunicado

Parte Nº CPI2-091/321/19

Publicação em Diário Oficial do Estado de oficiais designados pelas OPM que exercerão a função de fiscal do contrato e seus eventuais substitutos, visando à regulamentação para utilização e controle do serviço de gerenciamento do abastecimento de combustíveis e outros serviços prestados por postos de combustíveis credenciados, com a utilização de cartão de controle de pagamento magnético ou micro processamento, conforme relação abaixo:

1.1. CPI2 - O fiscal do contrato será o Cap PM 961408-7 Sergio Aparecido Fabio e seu eventual substituto será o 1º Ten PM 950164-9 Claudenir Pereira da Silva;

1.2. 1º BAEP - O fiscal do contrato será o 1º Ten PM 961462-1 Julio Cesar Rosas e seu eventual substituto será o 1º Ten PM 109825-0 Paulo Fabiano Pazotto;

1.3. 8º BPMI - O fiscal do contrato será o 1º Ten PM 964907-7 Magno Borges de Abreu e seu eventual substituto será o 1º Ten PM 127741-3 Wesley Pablo Shimabucoro;

1.4. 11º BPMI - O fiscal do contrato será o 2º Ten PM 109039-9 William Roberto de Barros Coral e seu eventual substituto será o 1º Ten PM 120743-1 Angela Maria Rocha;

1.5. 26º BPMI - O fiscal do contrato será o 1º Ten PM 962857-6 Alessandro Amaral Firmino e seu eventual substituto será o 1º Ten PM 115383-8 Luciano Lupino Marques;

1.6. 34º BPMI - O fiscal do contrato será o 1º Ten PM 105384-1 Anderson dos Santos e seu eventual substituto será o 1º Ten PM 964271-4 Antonio Araújo dos Santos;

1.7. 35º BPMI - O fiscal do contrato será o 1º Ten PM 964911-5 Valmir da Silva Freitas e seu eventual substituto será o 1º Ten PM 121968-5 Danilo Martines;

1.8. 47º BPMI - O fiscal do contrato será o 1º Ten PM 103092-2 Edson Sant’ana Amorim e seu eventual substituto será o 1º Ten PM 127659-0 Bruno Gabriel de Mattos;

1.9. 49º BPMI - O fiscal do contrato será o 1º Ten PM 102007-2 Otávio Antônio Pinheiro e seu eventual substituto será o 1º Ten PM 965696-A Paulo de Sousa Magalhães.

COMANDO DE POLICIAMENTO DO

INTERIOR 8 - PRESIDENTE PRUDENTE

25º Batalhão de Polícia Militar do Interior -Dracena

Extrato de Contrato

Objeto: AQUISIÇÃO DE porta carregador para fuzil 5.56/7.62 PARA CIA DE FORÇA TÁTICA DO 42º BPM/I.

Contratada: CRH EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA. Inscrita no CNPJ 14.566.765/0001-06

Contratante: PMESP – Comando de Policiamento do Interior Oito Dispensa de Licitação Nº DL-352/0132/19

Fundamento: Lei Federal 8.666/93.

Processo 2019352438

Contrato 2019CT00928 - Assinatura: 18-07-2019

Valor Total do Contrato: R$ 624,00

Ptres 180422, Programa de Trabalho 06181181949930000 Fonte 001001001 - Natureza de Despesa 33903063.

Extrato de Contrato

Objeto: Serviço de manutenção em viatura do 25º BPM/I. Contratada: RACORP CAR CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI Inscrita no CNPJ 15.829.354/0001-10

Contratante: PMESP - Comando de Policiamento do Interior Oito Dispensa de Licitação Nº DL-352/0138/19

Fundamento: Lei Federal 8.666/93.

Processo 2019352449

Contrato 2019CT00947 - Assinatura: 19-07-2019.

Valor Total do Contrato: R$ 1.190,62

PTRes 180422, Programa de Trabalho 06181181949930000 Fonte 002002542 - Natureza de Despesa 33903985 - manutenção na vtr 8-703.

CORPO DE BOMBEIROS

COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS

Comando de Bombeiros Metropolitano

Comunicado

Alteração de Membro de Comissão Paritária

No Processo GS-226/16 – Do Convênio GSSP/ATP-69/16, firmado em 16-03-2016.

Partes do convênio: O Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Segurança Pública e Município de São Paulo.

Objeto – Para fins de regularização, a contar de 19-07-2019, altera o Representante da Comissão Paritária do Estado: Sai o Major PM Edmilson Santana Branco, entra Ten Cel PM Henrique Motta Neves, de acordo com a Cláusula Quarta, item II, letra a), visando a manutenção do Programa de Atuação Operacional em Atendimento Pré Hospitalar no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), com o emprego de Policiais Militares.

São Paulo, 19-07-2019.

COMANDO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL

Extrato

Homologação e Adjudicação do Convite BEC nº CPAmb-198/0051/19

Processo nº CPAmb- 2019198109

Oferta de Compra: 180198000012019OC00105

Objeto: Fornos Domesticos

Contratante: Estado de São Paulo - Polícia Militar Ambiental (CPAmb - UGE 180.198).

Fundamento legal: artigo 43, VI, da Lei 8.666/93, c/c. artigo , X, do Regulamento do Convite BEC, anexo ao Decreto 61.363/15, e artigo , XIII, do Decreto 57.947/12.

Item – 03 (três) Fornos Dométicos, SIAFISICO: 414575-5 valor unitário R$ 418,00, Empresa vencedora: SUMARC COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA EPP, CNPJ 03.251.476/0001-93, Nota de Empenho 2019NE00832, emitida em: 15-07-2019, Data de entrega até 15-08-2019.

Crédito Orçamentário: Exercício: 2019; Fonte: 003001060 FEPOM; PTRES: 180.426, Elemento de Despesa: 449052-34 (Despacho nº CPAmb-0243/1.3/19).

Extrato

Homologação e Adjudicação do Convite BEC nº CPAmb-198/0037/19

Processo nº CPAmb- 2019198095

Oferta de Compra: 180198000012019OC00088

Objeto: Lubrificantes Aerosol

Contratante: Estado de São Paulo - Polícia Militar Ambiental (CPAmb - UGE 180.198).

Fundamento legal: artigo 43, VI, da Lei 8.666/93, c/c. artigo , X, do Regulamento do Convite BEC, anexo ao Decreto 61.363/15, e artigo , XIII, do Decreto 57.947/12.

Item – 48 (quarenta e oito) Frascos de Lubrificante Aerosol, SIAFISICO: 1698290, valor unitário R$ 4,59, Empresa vencedora: VOZEZO COMERCIAL LTDA-ME, CNPJ 221.978.835/0001-90, Nota de Empenho 2019NE00794, emitida em: 04-07-2019, Data de entrega até 04-08-2019.

Crédito Orçamentário: Exercício: 2019; Fonte: 001001001; PTRES: 180.422, Elemento de Despesa: 339030-19. (Despacho nº CPAmb-0247/1.3/19).

Despacho do Responsável, de 19-07-2019

Processo CPAMB 2019198051

Pregão Eletrônico CPAMB 198/0005/19

Homologação/Adjudicação

Com fulcro nas competências que me são atribuídas pelo § único, do art. 3º, do Decreto Estatual 47.297/02, HOMOLOGO o procedimento licitatório atinente ao Pregão Eletrônico CPAMB 198/0005/19, autorizando, por consectário, as despesas decorrentes, conforme o resultado abaixo descrito;

VENCEDORES

Fornecedor 1: TREVIZAN & TREVIZAN PNEUS LTDA.

CNPJ: 57.645.368/0001-24

Vencedor do (s) Item (ns): 2, 3

Valor Total (Negociado): R$ 94.272,00

Fornecedor 2: LUCCI COMÉRCIO DE PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA. - EPP

CNPJ: 17.831.265/0001-34

Vencedor do (s) Item (ns): 4

Valor Total (Negociado): R$ 16.558,00

Fornecedor 3: MGB PNEUS IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI CNPJ: 20.183.508/0001-80

Vencedor do (s) Item (ns): 5

Valor Total (Negociado): R$ 39.730,00

Total Geral (Negociado): R$ 150.560,00

CENTRO DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR

Comunicado

Intimação Nº COPOM-006/80/2019

1. Em observância ao contido no OFÍCIO Nº DF-905/10/19, considerando a consequente juntada de cópia do Laudo Pericial 448.510/2017, produzido pelo Instituto de Criminalística da Polícia Técnico-Científica, INTIMO o representante legal da empresa N. ALVES MOREIRA ME, inscrita sob CNPJ 26.856.629/0001-21, situada na Rua Narciso Jacon, 306, Jardim Palmeiras, Limeira/SP, a qual participou do processo licitatório na modalidade Convite BEC, Processo 2017388036 e Oferta de Compra 2017OC00175, tendo por objeto, dentre outros itens, a aquisição de 30 (trinta) cartões de memória com capacidade armazenamento de 8 Gb (item 03), 15 (quinze) cartões de memória com capacidade armazenamento de 16 Gb (item 04), e 30 (trinta) cartões de memória com capacidade armazenamento de 64 Gb (item 05), nos quais foi classificada como empresa que apresentara a melhor proposta, ou seu preposto, caso haja, a fim de se defender nos autos do Processo Sancionatório nº COPOM-001/2300/17, instaurado para apurar o conteúdo do atestado apresentado nos processos acima descritos, conforme se verifica na Portaria em anexo, o que configura, in tese, com o preconizado na alínea f do inciso I, Art. 2º da Portaria nº DFP-5/10/17.

2. Conforme estabelece o Art. 17 da Portaria nº DFP-005/10/17, de 07-08-2017, Vossa Senhoria terá o prazo de 10 (dez) dias para, efetuar vistas e caso queira, apresentar suas alegações de defesa, sob pena do processo seguir à revelia.

3. Ressalto que a infração administrativa que essa empresa está incorrendo poderá acarretar as sanções previstas no artigo 87 da Lei Federal 8.666/93, combinado com o artigo 81 da Lei Estadual 6.544/89.

Extrato de Contrato

Dispensa de Licitação 388/0004/19.

Processo 2019388046

Fundamento legal: artigo 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93.

Objeto: Publicação de licitação em jornal de grande circulação.

Contratante: Polícia Militar do Estado de São Paulo - Centro de Operações da Policia Militar (COPOM - UGE 180.388).

Contratada: JORNAL GAZETA SP LTDA EPP - CNPJ 04.735.364/0001-70

Valor: R$ 30,00

Nota de Empenho 2019NE00146, emitida em: 19-07-2019. Crédito Orçamentário: Exercício: 2019; Fonte: Tesouro 001001001; Ptres: 180.426; Elemento de Despesa: 339039-18.

Prazo para a execução dos serviços: até 20-07-2019 (Despacho de Justificativa e Autorização nº Copom-078/80/19).

Administração

Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SAP-102, de 19-7-2019

Autoriza a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo a receber, por doação e sem encargos, bens móveis que especifica

O Secretário da Administração Penitenciária, conforme alínea b do inciso VI, do artigo 48 do Decreto 46.623, de 21-03-2002, resolve:

Artigo 1º – Fica a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, autorizada a receber por doação e sem encargos, de Renata da Silva Dias Lima, CPF: 116.740.388-60 e RG: 19.405.424-X, 02 cadeiras de rodas, modelo 1009 RN, cinza, nylon, conforme Termo de Doação (fl. 14), do processo 149/2019-PFC.

Artigo 2º - Os bens especificados no artigo 1º desta Resolução, são destinados à Penitenciária Feminina da Capital.

Artigo 3º - A Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo adotará as providências necessárias, visando a regularização contábil.

Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Resolução SAP-103, de 19-7-2019

Autoriza a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado a receber, por doação e sem encargos, bem móvel que especifica

O Secretário da Administração Penitenciária, conforme alínea b do inciso VI, do artigo 48 do Decreto 46.623, de 21-03-2002, resolve:

Artigo 1º – Fica a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, autorizada a receber por doação e sem encargos, de Alessandro Roberto Mello, CPF: 189.293.238-55 e RG: 26.295.666-4, 01 refrigerador doméstico de duas portas, de 334 litros, 220V, marca Consul, modelo CRD37E88NA, série JM8436127, conforme Termo de Doação (fl. 06), do processo 133/2019 – POSVCRUZ-CRO-SAP.

Artigo 2º - O bem especificado no artigo 1º desta Resolução, é destinado à Penitenciária de Osvaldo Cruz.

Artigo 3º - A Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado adotará as providências necessárias, visando a regularização contábil.

Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Despacho do Secretário, de 19-7-2019

PAP CASP 105/18 - À vista do contido nos autos, destacando-se a manifestação da Assistência Técnica da Chefia de Gabinete, nos autos do Protocolado CASP 105/2018 com fundamento no artigo 270, da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/2003, Determino a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, em desfavor do servidor D.J.F.C, RG. 34.XXX.XXX-X, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe III, do SQC-III-QSAP, do quadro desta Secretaria de Administração Penitenciária, por infringência, em tese, ao disposto no artigo 241, incisos XIII e XIV, caracterizando procedimento irregular de natureza grave, nos termos do artigo 256, inciso II, todos da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/2003, sujeitando-se, em tese, a penalidade prevista no artigo 251, inciso IV, do mesmo diploma legal.

Despachos do Secretário, de 19-7-2019

Correio Eletrônico, de 18-7-19 - Autorizando em caráter excepcional, nos termos dos §§ 2º e do art. do Dec. 48.292/03, o servidor Dener Ribeiro do Prado, RG. 41.928.754-1, Diretor Técnico III, lotado na Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, em Pirajuí, a perceber a título de diárias, quantia superior a 50% de sua retribuição mensal, respeitado o limite correspondente a 1 vez sua retribuição mensal, em razão de outras diárias já recebidas, nos dias 22 a 24-07-2019, com objetivo de participar de reuniões, na Sede da Secretaria da Administração Penitenciária, em São Paulo.

Of.CRO 293/19 - Autorizando em caráter excepcional, nos termos dos §§ 2º e do art. do Dec. 48.292/03, o servidor Sander Hélio Dourado Shiguematsu, RG. 26.124.780-3, Diretor Técnico III, lotado na Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, em Presidente Venceslau, a perceber a título de diárias nos dias 22 a 25-07-2019, quantia superior a 50% de sua retribuição mensal, respeitado o limite correspondente a 1 vez sua retribuição mensal, para participar de reuniões, na Sede da Secretaria da Administração Penitenciária, em São Paulo.

Of.CRO 295/19 - Autorizando em caráter excepcional, nos termos dos §§ 2º e do art. do Dec. 48.292/03, o servidor Celso Wilson Fernandes, RG. 14.882.776-7, Engenheiro II, lotado na Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, em Presidente Venceslau, a perceber a título de diárias nos dias 23 a 25-07-2019, quantia superior a 50% de sua retribuição mensal, respeitado o limite correspondente a 1 vez sua retribuição mensal, para participar de reunião no Núcleo Regional de Engenharia da Coordenadoria de Saúde do Sistema Prisional, tratar de obras de reforma dos Setores de Saúde das Unidades Prisionais e, análise de documentação referente a obra de reforma do setor da Penitenciária de Florida, na cidade de São Paulo.

Of.CRO 294/19 - Autorizando em caráter excepcional, nos termos dos §§ 2º e do art. do Dec. 48.292/03, o servidor Cesar Bolonhesi Alexandre, RG. 48.497.278-9, Diretor Técnico I, lotado na Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, em Presidente Venceslau, a perceber a título de diárias nos dias 24 a 25-07-2019, quantia superior a 50% de sua retribuição mensal, respeitado o limite correspondente a 1 vez sua retribuição mensal, para participar de reunião no Núcleo Regional de Engenharia da Coordenadoria de Saúde do Sistema Prisional e, tratar de obras de reforma dos Setores de Saúde das Unidades Prisionais, na cidade de São Paulo.

Of.Penit. de Junqueirópolis 3702/19 - Autorizando em caráter excepcional, nos termos dos §§ 2º e do art. do Dec. 48.292/03, o servidor Percival Vasco Pigozzi, RG. 6.449.835, Oficial Operacional, da Penitenciária de Junqueirópolis, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, a perceber a título de diárias, quantia superior a 50% de sua retribuição mensal, respeitado o limite correspondente a 1 vez sua retribuição mensal, em razão de outras diárias já recebidas, nos dias 23 a 24-07-2019, com objetivo de conduzir veículo oficial com destino ao Centro de Detenção Provisória IV de Pinheiros, em São Paulo.

Correio Eletrônico, de 18-7-19 - Autorizando em caráter excepcional, nos termos dos §§ 2º e do art. do Dec. 48.292/03, o servidor Evandro Bonadio, RG. 20.063.334-X, Oficial Operacional, lotado na Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, a perceber a título de diárias, quantia superior a 50% de sua retribuição mensal, respeitado o limite correspondente a 1 vez sua retribuição mensal, em razão de outras diárias já recebidas, nos dias 24 a 25-07-2019, com objetivo de conduzir veículo oficial, da Penitenciária "Luiz Gonzaga Vieira" de Pirajuí, com destino ao Centro de Detenção Provisória IV de Pinheiros, em São Paulo.

Correio Eletrônico, de 18-7-19 - Autorizando em caráter excepcional, nos termos dos §§ 2º e do art. do Dec. 48.292/03, o servidor Antonio Benedito Pinto Ferreira, RG. 20.746.924, Oficial Operacional, lotado na Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, a perceber a título de diárias, quantia superior a 50% de sua retribuição mensal, respeitado o limite correspondente a 1 vez sua retribuição mensal, em razão de outras diárias já recebidas, nos dias 24 a 25-07-2019, com objetivo de conduzir veículo oficial, da Penitenciária "Luiz Gonzaga Vieira" de Pirajuí, com destino ao Centro de Detenção Provisória IV de Pinheiros, em São Paulo.

Correio Eletrônico, de 18-7-19 - Autorizando em caráter excepcional, nos termos dos §§ 2º e do artigo do Dec. 48.292/03, o servidor Carlos Roberto Lopes Crepaldi, RG. 18.814.426-2, Oficial Operacional, lotado na Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, a perceber a título de diárias, quantia superior a 50% de sua retribuição mensal, respeitado o limite correspondente a 1 vez sua retribuição mensal, em razão de outras diárias já recebidas, nos dias 24 a 25-07-2019, com objetivo de conduzir veículo oficial, da Penitenciária "Luiz Gonzaga Vieira" de Pirajuí, com destino ao Centro de Detenção Provisória IV de Pinheiros, em São Paulo.

Despacho do Secretário, de 19-7-2019

PAP CASP 146/15 - À vista do contido nos autos, destacando-se o relatório conclusivo da Corregedoria Administrativa do Sistema Penitenciário, nos autos do Protocolado CASP 146/2015, bem como a manifestação da Assistência Técnica da Chefia de Gabinete, com fundamento no artigo 270, da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/2003, Determino a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, em desfavor dos ex-servidores: H.B.N – RG 14.XXX.XXX-X na época dos fatos do quadro desta Secretaria de Administração Penitenciária, por inobservância, em tese, ao contido nos artigos 26, I, letras a e b, 33 e 40, inciso I, letras a, c e d do Decreto 57.688/2011 e artigo 13, do Decreto-lei 233/70, aos artigos 20 e 66, da Lei federal 8.666/93, infringindo, em tese, as disposições contidas nos artigos 241, incisos III e XIII, 245, combinado com o 256, II, todos da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar, sujeitando-se, em tese, a penalidade prevista no artigo 251, inciso IV, do mesmo diploma legal; D. R. M. – RG 34.XXX.XXX-X, na época dos fatos do quadro desta Secretaria de Administração Penitenciária, por infringência, em tese, ao disposto no artigo 13, incisos I, II, alíneas a e b, IV, alínea b, V, VI e VII, do Decreto 57.688/2011, bem como os artigos 38, § único, 66 e 67 da Lei federal 8.666/93, as disposições contidas nos artigos 241, incisos III, V e XIII, 245, combinado com o 256, II, todos da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/2003, sujeitando-se, em tese, a penalidade prevista no artigo 251, inciso IV, do mesmo diploma legal; I.A.A..– RG 33.XXX.XXX-X, na época dos fatos servidor do quadro desta Secretaria de Administração Penitenciária, infringindo, em tese, ao disposto no artigo 25, inciso V, do Decreto 57.688/2011, no artigo 26, inciso VIII, do Decreto 52.412/2015, os artigos, 66 e 67 § 2º da Lei federal 8.666/93, o artigo 14 do Decreto-Lei 233/1970, o artigo 241, incisos III e XIII, o artigo 245, estes combinados com o artigo 256, inciso II, todos da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/2003, sujeitando-se, em tese, a penalidade prevista no artigo 251, inciso IV, do mesmo diploma legal; bem como do servidor D.M.B. – RG 25.XXX.XXX-X, Agente de Segurança Penitenciária, classe VI, SQC-III-QSAP, do quadro desta Secretaria de Administração Penitenciária, infringindo, em tese, ao disposto no artigo 26, inciso IV, o artigo 41, incisos I, II, IV, VI do Decreto 52.412/2015, no artigo 25 inciso V, do Decreto 57.688/2011 e os artigos 60, 65, 66 e 67 da Lei federal 8.666/93, o artigo 14 do Decreto-Lei 233/1970, o artigo 241, incisos III e XIII e 245, estes combinados com o artigo 256, inciso II, todos da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/2003, sujeitando-se, em tese, a penalidade prevista no artigo 251, inciso IV, do mesmo diploma legal.