Página 74 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 22 de Julho de 2019

de obrigações por parte da ré/usufrutuária também restou demonstrada nos autos. Neste sentido, sabe-se que o usufruto é um direito real sobre coisa alheia inalienável, que visa à proteção de seu beneficiário. Por isso, ao usufrutuário, ora réu, cabe suportar as despesas de conservação do bem e dos tributos devidos pela posse, o que inclui, à evidência, o pagamento de IPTU, conforme determinação expressa do art. 1.403 do Código Civil: “Art. 1.403 Incumbem ao usufrutuário: I - as despesas ordinárias de conservação dos bens no estado em que os recebeu; II - as prestações e os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída.” E ainda que a ré alegue que a obrigação de adimplir os débitos relativos ao IPTU era dos autores (e não sua), não comprovou tal alegação, ônus probatório que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Ora, a Escritura Pública de fls. 18/20, embora tenha constado de maneira expressa que, na ocasião do negócio jurídico, os autores tinham ciência da existência de débitos de IPTU incidentes sobre o bem (“O imóvel ora vendido encontra-se livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais, judiciais e extrajudiciais, com exceção do usufruto vitalício (...), e também de quaisquer impostos, com exceção do IPTU (...)” fl. 19), não indicou que tais débitos seriam de responsabilidade dos autores, sendo certo que, no silêncio das partes, há de se aplicar ao caso a regra geral prevista no art. 1.403, do Código Civil de 2002, restando evidente a responsabilidade da ré/usufrutária pelo pagamento de tais débitos. Ademais, a prova oral produzida nos autos, consubstanciada no depoimento da informante Adriana Cristina da Silva (a qual residiu no imóvel junto com a ré), cujo áudio encontra-se acostado à fl. 277, ratifica tal conclusão, porquanto a mesma deixa claro que a usufrutuária/requerida era a responsável pelo pagamento do IPTU atinente ao bem, tanto que frequentemente saía do imóvel, afirmando que “iria pagar tal imposto”, evidenciando, pois, seu encargo quanto ao adimplemento de tal débito. Anote-se, ainda, que a referida informante informou que jamais viu os autores no apartamento da ré, tampouco presenciou os mesmos dizerem que iriam arcar com os débitos fiscais atribuídos ao imóvel, de modo que resta demonstrado nos autos que tal responsabilidade era mesmo da ré (usufrutuária), e não dos requerentes (nu-proprietários). Por sua vez, salienta-se que o depoimento prestado pelo informante Rodrigo de Queiroz Rolim (fl. 276) em nada altera a conclusão deste juízo, porquanto, além de se tratar de prova contraditória com os demais elementos probatórios apresentados ao feito, goza de demasiada fragilidade, vez que a referida pessoa é neto da requerida e tem nítido interesse na manutenção do usufruto. Assim, tem-se, pelo conjunto probatório exposto nos autos associado ao disposto no art. 1.403 do Código Civil, que caberia à ré/usufrutária adimplir o IPTU incidente sobre o imóvel objurgado nos autos, sob pena de extinção do usufruto, nos termos do art. 1410, VII, do Código Civil: “Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis: I - pela renúncia ou morte do usufrutuário; II - pelo termo de sua duração; III - pela extinção da pessoa jurídica, em favor de quem o usufruto foi constituído, ou, se ela perdurar, pelo decurso de trinta anos da data em que se começou a exercer; IV - pela cessação do motivo de que se origina; V - pela destruição da coisa, guardadas as disposições dos arts. 1.407, 1.408, 2ª parte, e 1.409; VI - pela consolidação; VII - por culpa do usufrutuário, quando aliena, deteriora, ou deixa arruinar os bens, não lhes acudindo com os reparos de conservação, ou quando, no usufruto de títulos de crédito, não dá às importâncias recebidas a aplicação prevista no parágrafo único do art. 1.395; VIII - Pelo não uso, ou não fruição, da coisa em que o usufruto recai (arts. 1.390 e 1.399). Ocorre que, na hipótese em apreço, a ré/usufrutuária não cumpriu tal ônus, porquanto deixou de adimplir o IPTU incidente sobre o imóvel objurgado, conforme se extrai do extrato de débitos de fls. 24/25, os quais revelam uma dívida fiscal de R$ 36.031,35 (trinta e seis mil e trinta e um reais e trinta e cinco centavos), oriunda de imposto predial vencido nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015, deixando evidente a desídia da ré em relação à conservação do imóvel. Importa ressaltar que a parte ré, em nenhum momento, demonstrou que estava adimplindo tal obrigação (ônus probatório que lhe competia art. 373, II, CPC), deixando de anexar ao feito comprovante de quitação do IPTU atinente ao bem. Destaca-se, neste sentido, que os recibos de fls. 62/67 não são aptos a comprovar o adimplemento desta obrigação, pois referem ao ano de 2013, não havendo noticias de quitação do IPTU relativo aos anos de 2012, 2014 e 2015, evidenciando, pois, a despreocupação da ré com o fato de que as dívidas não pagas, de natureza propter rem, poderiam conduzir à perda do bem em prejuízo do nuproprietário. Além disso, no caso em apreço, este risco é iminente, porquanto o não pagamento dos tributos municipais pela requerida ensejou inúmeras execuções fiscais (n. 0901754-80.2016.8.12.0001 fls. 109/112 e n. 0902299-19.2017.8.12.0001 fls. 212/215), colocando o bem em risco de perda diante da possível penhora e consequente venda judicial, situação esta que, de per si, configura causa para a extinção do usufruto instituído em favor da ré por se equiparar à deterioração da coisa, nos termos do art. 1.410, VII, do CC. Aliás, foi o que entendeu a Terceira Turma do E. STJ, conforme informativo de n. 0364 abaixo transcrito: “Em ação de extinção de usufruto vidual proposta pela nu-proprietária, a sentença reconheceu sua procedência em razão das dívidas acumuladas pela usufrutuária relativas ao condomínio e ao IPTU, por poderem ser equiparadas à deterioração da coisa. Outrossim, julgou improcedente ação de consignação oferecida pela usufrutuária por insuficiência do valor depositado durante o trâmite da ação de extinção de usufruto. Antes do julgamento da apelação que confirmou a sentença, discutiu-se a competência recursal. Nesse ínterim, na execução de cobrança das parcelas condominiais e impostos não-pagos pela usufrutuária, as partes firmaram acordo. Daí o recurso especial da usufrutuária, ora recorrente, alegando a perda de objeto da ação de extinção de usufruto, uma vez que não restaria mais dívida. Explica a Min. Relatora, com base na doutrina, que o usufruto vidual inclui-se entre as espécies de usufrutos legais, ou seja, estabelecidos em lei, portanto não se trata de uma categoria autônoma de direito real sobre coisa alheia, mas de uma espécie incluída no amplo gênero do usufruto. Sendo assim, aplicam-se todas as disposições que regulam o instituto, bem como a regra que disciplina sua extinção, notadamente o art. 739 do CC/1916. Ressalta, também, que é pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de ser responsabilidade do usufrutuário o pagamento de despesas incidentes sobre o imóvel, inclusive os impostos. Portanto, o inadimplemento dessas despesas implica compactuar com o abandono do bem, sendo procedente a extinção do usufruto fundado no art. 739, VII, do CC/1916. Dessa forma, a Turma não conheceu o recurso. Precedentes citados: REsp 425.015-SP, DJ 30/6/2006, e REsp 202.261-RJ, DJ 12/6/2000. REsp 1.018.179-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/8/2008.” Os Tribunais, em consonância com o entendimento adotado pelo E. STJ, também entendem que o inadimplemento de IPTU pelo usufrutuária acarreta na extinção do usufruto, nos termos do art. 1.410, VII, do CC, por configurar abandono do bem. Para tanto, colaciona-se alguns julgados: “USUFRUTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO CUMULADA COM PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE AJUIZADA PELOS NUS PROPRIETÁRIOS NÃO PAGAMENTO DE IPTU PELA USUFRUTUÁRIA, QUE ENSEJOU O AJUIZAMENTO DE INÚMERAS EXECUÇÕES FISCAIS INCUMBEM AO USUFRUTUÁRIO OS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL INTELIGÊNCIA DO ART. 1.403 DO CC RISCO DE PERDA DO BEM - EXTINÇÃO DO USUFRUTO DEVIDA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 1.410, VII, DO CC - SENTENÇA MANTIDA APELO DESPROVIDO.” (TJSP AC 1050805-12.2015.8.26.0002 - Relator (a): Theodureto Camargo - Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 30/04/2019). “EXTINÇÃO DE USUFRUTO - AÇÃO AJUIZADA POR NU-PROPRIETÁRIO POR INADIMPLEMENTO DE USUFRUTUÁRIO - POSSIBILIDADE -INTELIGÊNCIA DO ART. 1.410 VIII DO CÓDIGO CIVIL LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO IPTU - FALTA DE PAGAMENTO -SENTENÇA CONFIRMADA APELO DESPROVIDO” (TJSP AC 1003283-73.2016.8.26.0189 - Relator (a): Giffoni Ferreira - Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 09/11/2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO IMINENTE RISCO DE PERDA DO BEM EM DECORRÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA ART. 1.410, VIII, CC/2002 POSSIBILIDADE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 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