Página 6 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 22 de Julho de 2019

Diário Oficial do Estado de Alagoas
há 9 meses

PROC: 05101.00018760/2018 - INTERESSADO: Superintendência Operacional de Trânsito - ASSUNTO: Legislação: Normas Internas DESPACHO SUB PGE/ GAB. Nº 1465/2019 - Conheço e aprovo o Parecer nº 006/2019 (0894983), o qual foi acolhido pelo Despacho PGE/PAI/CD Nº 597/2019 (0918290 e 0910108), da lavra da Procuradoria de Controle Técnico dos Serviços Jurídicos da Administração Indireta, opinando pela impossibilidade legal do pleito, com as razões ali exaradas. 2. Destarte, remetam os autos ao DETRAN para as providências ulteriores.

PROC: 41010.00003347/2019 - INTERESSADO: Adla Renata dos Santos Silva - ASSUNTO: Pessoas: Licença para Tratar de Interesses Particulares DESPA CHO SUB PGE/ GAB. Nº 1483/2019 - Conheço e aprovo o Despacho PGE PAI (0933775), já apreciado pela Coordenação da Procuradoria de Controle Técnico de Serviços Jurídicos da Administração Indireta, o qual acolheu o Parecer COJUR/ UNCISAL nº 165/2019 (fls. 13/14 do Id 0921460), que por suas razões e fundamentos jurídicos, conclui pelo indeferimento do pleito. 2.Dessa forma, vão os à UNCISAL para providências ulteriores.

PROC: 05101.00011840/2017 - INTERESSADO: José Hildo Gabriel Damacena (79387179400) - ASSUNTO: Pessoas: Exoneração DESPACHO SUB PGE/ GAB. Nº 1482/2019 - Conheço e aprovo o Despacho PGE PAI (0933766), já apreciado pela Coordenação da Procuradoria de Controle Técnico de Serviços Jurídicos da Administração Indireta, o qual acolheu o Parecer DETRAN nº 357/2018, conclusivo pelo direito do postulante a exoneração requerida, desde que devidamente comprovado o ressarcimento ao erário. 2.Dessa forma, vão os autos ao Gabinete Civil para providências ulteriores.

PROC: 05101.00003280/2019 - INTERESSADO: Instituto de Metrologia e Qualidade de Alagoas - ASSUNTO: Pessoas: Cessão de Servidor para outro Órgão DESPACHO SUB PGE/GAB. Nº 1452/2019 - Aprovo o DESPACHO PGE/PAI/ CD Nº 572/2019 (0876963), da lavra da Coordenação da Procuradoria de Controle Técnico dos Serviços Jurídicos da Administração Indireta, o qual acolheu o Parecer CJ/DETRAN Nº 68/2019 (0686428), conclusivo pelo deferimento do pleito, desde que o servidor a ser cedido ocupe cargo em comissão ou função de confiança, exigência inserta no Art. 96, inciso I, da Lei Estadual nº 5.247, de 1991. 2. Destarte, remetam os autos ao DETRAN para as providências ulteriores.

PROC: 05101.00001697/2019 - INTERESSADO: Andressa Caterine de Melo Lemos Lyra - ASSUNTO: Pessoas: Cessão de Servidor para outro Órgão DESPACHO SUB PGE/GAB. Nº 1391/2019 - Aprovo o DESPACHO PGE-PAI-CD Nº 513/2019. (SEI nº do Documento 0774054), da lavra da Coordenação da Procuradoria de Controle Técnico de Serviços Jurídicos da Administração Indireta, conclusivo pela possibilidade jurídica da cessão de servidor versada nos autos, inclusive deve atender as condicionantes ali apontadas, e desde que ocupe cargo em comissão ou função de confiança ou à disposição mediante convênio de cooperação técnica, a teor do Art. 96, inciso I e § 4º, da Lei Estadual nº 5.247, de 1991. 2. Dessa forma, remetam-se os autos à UNCISAL para adoção das providências cabíveis.

PROC: 05101.00001579/2019 - INTERESSADO: Antonio Carlos de Oliveira Souza - ASSUNTO: Pessoas: Progressão DESPACHO SUB PGE/ GAB. Nº 1467/2019 - Conheço e aprovo o Despacho Jurídico PGE-PAI/CD Nº 0569/2019 (0876661), emanado da Coordenação da Procuradoria de Controle Técnico de Serviços Jurídicos da Administração Indireta, o qual acolheu o Parecer CJ/DETRAN nº 78/2019 (0836341), conclusivo pelo deferimento da progressão pleiteada, diante do preenchimento dos requisitos legais. 2. Quanto aos efeitos financeiros, estes devem ser delimitados seguindo os parâmetros abaixo descritos: a) quando os certificados utilizados forem apresentados por ocasião do requerimento, os efeitos financeiros devem ser contabilizados a partir da data de protocolo; b) se os certificados aproveitados forem trazidos aos autos em momentos diferentes no curso do procedimento, deve ser considerada a data de juntada do último título.Desta forma, vão os autos ao DETRAN para adoção das providências pertinentes.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Maceió/AL, 19 de julho de 2019.

MAILSON LUIZ PEREIRA DOS SANTOS

Responsável pela Resenha

A COORDENADORA, DA PROCURADORIA ADMINISTRATIVA CLAÚDIA MUNIZ DO AMARAL DESPACHOU EM DATA DE 19.07.2019, O (S) SEGUINTE (S) PROCESSO (S):

PROCESSO: 01206.00006314/2018 – INTERESSADO: Moab Ferreira dos Santos – ASSUNTO: Pessoas: Aposentadoria - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/ CD–00–1952/2019 - Nos termos do artigo 2º da Portaria PGE 257/2016, conheço e aprovo o PARECER PGE/PA/SUBPREV - 996/2019 (0883038), conclusivo pelo deferimento do pleito, com a seguinte ementa: SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA EX-OFFICIO.Aplicabilidade do Estatuto dos Militares, conforme preceitua o art. 89 da Lei Estadual nº 7.751, de 9 de novembro de 2015.Inatividade com previsão legal no art. 49, II, da Lei Estadual nº 5.346, de 26 de maio de 1992, c/c art. 17, § 3º, da Lei Estadual nº 6.514, de 23 de setembro de 2004.Proventos integrais, calculados com base na Lei Estadual nº 7.580, de 7 de fevereiro de 2014.Ato de competência do Chefe do Poder Executivo Estadual.Deferimento. 2. Ressaltando que a promoção por tempo de serviço do militar obedeceu a conclusão do processo em apenso, fundamentado no art. 17, § 1º, da Lei Estadual nº 6.514, de 23 de setembro de 2004. 3. Ao Gabinete Civil.

PROCESSO: 01206.00006299/2018 – INTERESSADO: Valter Miguel de Freitas – ASSUNTO: Pessoas: Aposentadoria - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/ CD–00–1951/2019 - Nos termos do artigo 2º da Portaria PGE 257/2016, conheço e aprovo o PARECER PGE/PA/SUBPREV - 1005/2019 (0894955), conclusivo pelo deferimento do pleito, com a seguinte ementa: SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA EX-OFFICIO.Aplicabilidade do Estatuto dos Militares, conforme preceitua o art. 89 da Lei Estadual nº 7.751, de 9 de novembro de 2015.Inatividade com previsão legal no art. 49, II, da Lei Estadual nº 5.346, de 26 de maio de 1992, c/c art. 17, § 3º, da Lei Estadual nº 6.514, de 23 de setembro de 2004.Proventos integrais, calculados com base na Lei Estadual nº 7.580, de 7 de fevereiro de 2014.Ato de competência do Chefe do Poder Executivo Estadual.Deferimento. 2. Ressaltando que a promoção por tempo de serviço do militar obedeceu a conclusão do processo em apenso, fundamentado no art. 17, § 1º, da Lei Estadual nº 6.514, de 23 de setembro de 2004. 3. Ao Gabinete Civil.

PROCESSO: 04799.00005957/2018 – INTERESSADO: Carmenzita Sacramento da Silva – ASSUNTO: Pessoas: Averbação e Desaverbação - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–1950/2019 - Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA PGE Nº 73/2018, aprovo o PARECER PGE/PA-00-878/2019 (0946735), conclusivo pelo deferimento do pleito. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESAVERBAÇÃO. Considerando que o tempo de serviço/contribuição não foi utilizado como critério para fins de qualquer benefício, enquadramento e progressão funcional, nem repercutiu no cálculo de vantagens remuneratórias ou na concessão do direito à licença-prêmio por assiduidade, é permitida sua desaverbação. DEFERIMENTO. 2. Em tal condição, encaminhem-se os autos à SEPLAG para as providências ulteriores e, após, ao órgão de origem da servidora.

PROCESSO: 01206.00000740/2017 – INTERESSADO: Francisco de Assis Pereira da Silva – ASSUNTO: Pessoas: Aposentadoria - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–1947/2019 - Nos termos do artigo 2º da Portaria PGE 257/2016, conheço e aprovo o PARECER PGE/PA/SUBPREV 966/2019 (0773840), conclusivo pelo deferimento do pleito, com a seguinte ementa: SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REFORMA POR INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR, SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO. MILITAR INVÁLIDO. Aplicabilidade do Estatuto dos Militares, conforme preceitua o art. 89 da Lei Estadual nº 7.751, de 9 de novembro de 2015. Inatividade prevista nos arts. 53, 54, II, 55, V, e 56, V, da Lei Estadual nº 5.346, de 26 de maio de 1992. Proventos integrais calculados com base na Lei Estadual nº 7.580, de 7 de fevereiro de 2014. Ato de competência do Chefe do Poder Executivo. Deferimento. 2. Ao Gabinete Civil.

PROCESSO: 02000.00004444/2019 – INTERESSADO: AGENILDO GALVÃO – ASSUNTO: Comunicação: Institucional - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD Nº 1946/2019 - Em atendimento à PORTARIA PGE Nº 63/2019 (publicada no DOE em 29/01/19), que dispõe sobre a dispensa de manifestação da Procuradoria Administrativa desta PGE nos casos elencados no art. 1º, devem os autos retornar ao órgão de origem, por força do art. 2º. In verbis: Art. 1º - Fica a Procuradoria Administrativa - PA dispensada de manifestação sobre as matérias abaixo relacionadas: I - Processos de progressão funcional; II - Processos de quinquênio e anuênio; III - Promoção, merecimento e antiguidade anual de militar; IV - Promoção por tempo de serviço de militar; V - Exoneração; VI - Indenização de férias em caso de impossibilidade de fruição em virtude do desligamento do serviço público por exoneração, aposentadoria, transferência para a reserva remunerada e reforma. Art. 2º - No caso de encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado de processo concernente às matérias relacionadas no art. 1º desta Portaria, deve ele retornar ao órgão ou entidade de origem a fim de formular a questão relevante ou especificar a dúvida jurídica a ser apreciada pela Procuradoria Administrativa, momento em que a manifestação jurídica é devida. 2. Com a presente manifestação, que os autos retornem ao órgão de origem.

PROCESSO: 20105.00008291/2018 – INTERESSADO: João Paulo de Albuquerque Lima – ASSUNTO: Pessoas: Averbação e Desaverbação - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–1943/2019 - Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA PGE Nº 73/2018, aprovo o PARECER PGE/PA Nº 843/2019 (0933841), conclusivo pelo deferimento do pleito. 2. Ao servidor público estadual é assegurado o direito de contagem do tempo de contribuição prestado a órgão público, nos termos do art. 201, § 9º da Constituição Federal e art. 49, XIII, da Constituição do