Página 5 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2019

5) Após uma ou todas as correções efetuadas pelo Advogado, se concluído o complemento, será gerada declaração pelo e-SAJ (Peticionamento Eletrônico), encerrando o acesso ao complemento/cadastro e descrevendo as alterações efetuadas. A declaração será visualizada nos autos digitais (SAJ/PG5 e Internet) sob a denominação “DeclaraçãoComplemento - Peticionamento Eletrônico”.

Todas as correções/alterações determinadas pelo Juiz deverão ser realizadas pelo Advogado em ato contínuo. Se efetuada uma correção e promovido o encerramento, o sistema não permitirá ao Advogado acessar novamente a funcionalidade de “Complemento de Cadastro de 1º Grau” para novas correções/alterações, sem nova decisão do Magistrado.

6) No sistema SAJ-PG5, o processo constará na fila “Ag. Análise Complemento Peticionamento” (Fluxo de Processos); 7) Decorrido o prazo sem providências , as Unidades Judiciais deverão emitir certidão específica de decurso de prazo, mediante acesso ao botão-atividade “Encerrar Complemento Peticionamento”, disponível na fila “Ag. Decurso de Prazo” (Fluxo de Processos-SAJ/PG5). Assinada e liberada a certidão, o acesso à correção/complemento ficará indisponível no Peticionamento Eletrônico.



  
Modelos da Categ 

o 

ria 13 - Cer 

tidões 
      
Código da 
  

Código do 
        
  
Descrição do Modelo 
  
Movimen 

Descrição da Movimentação 

Modelo 
        
      
tação 
  

504365 

Processo Digital - Certidão - Decurso de
Prazo para Complemento do Cadastro
Processual 
  
61785 

Decorrido Prazo para Complemento do
Peticionamento Eletrônico 

8) Permanece vedada a emissão do modelo descrito no item “2” ou utilização da presente funcionalidade/movimentação para fins das correções de Incidentes Precatórios/RPVS, previstas nos Comunicados Conjuntos nºs. 703/2016 e 1457/2017.

9) A presente funcionalidade, por ora, somente constará disponível aos peticionamentos realizados pelos Advogados. 10) O Manual de Orientações aos Advogados está atualizado e disponibilizado no seguimento do Peticionamento Eletrônico/Manuais, no seguinte link:

http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico

11) O Manual de Orientações às Unidades está atualizado e disponibilizado no seguimento do Orientações Internas, acesso Institucional/Informações Gerais/Orientações Público/Cartórios, no seguinte link:

http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/OrientacaoPublicoInterno/Cartorios.

12) Transcorrido o prazo de 15 dias a contar da data da publicação deste Comunicado, os modelos e movimentações antigas, vide lista a seguir e que se referiam ao Comunicado 2013/2017 ficarão indisponíveis para utilização pelas Unidades Judiciais, com exceção da decisão e movimentação descritos no item “7”.