Página 8 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2019

A sistemática adotada pelo TJSP para os precatórios que visam pagar diferenças não quitadas pelo precatório primitivo tipifica com exatidão a hipótese vedada pelo art. 100, § 8º, da CF e por isso não pode ser mantida.

Em suma: o denominado precatório “complementar”, que visa pagar os valores não quitados, devem ser recebidos pelo tribunal como um novo precatório, vinculado ao anterior somente para efeito de definição de modalidade de requisição com objetivo de evitar-se o fracionamento da requisição de pagamento.

Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido formulado para determinar ao TJSP que reposicione o precatório do requerente na lista de ordem cronológica de precatórios, adotando os seguintes parâmetros:

Os precatórios “complementares” requisitados devem ser posicionados na ordem cronológica, considerando a data de apresentação desses, em estrita observância ao art. 100, caput, CF, sem nenhuma vinculação à data de apresentação dos precatórios “primitivos”.

A lista atualizada de ordem cronológica de precatórios, com as alterações decorrentes desta determinação, deve ser republicada para conhecimento geral.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deverá promover a revisão das listas de ordem cronológica de precatórios de todos os entes públicos devedores, adotando os parâmetros estabelecidos nesta decisão, comunicando a sua republicação nestes autos no prazo de 60 dias.

Ressalte-se que não há necessidade de juntada, nestes autos, das novas listas de ordem cronológica, mas tão somente a comunicação da data de republicação delas.

Intimem-se.

Brasília, data registrada no sistema.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Corregedor Nacional de Justiça

SEÇÃO I

ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Subseção I: Atos e comunicados da Presidência

SEMA 1.1

SEMA 1.1.2

SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE E PRAZOS PROCESSUAIS

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, em 19/07/2019, no uso de suas atribuições legais, autorizou o que segue:

SÃO VICENTE – 1ª E 2ª VARAS DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES E CEJUSC - antecipação do encerramento do expediente forense no dia 18/07/2019, a partir das 14h30, e suspensão dos prazos processuais na referida data.

Diretoria de Gerenciamento Funcional da Magistratura - SEMA 3

SEMA 3.1

ATO DE 17/07/2019

O Desembargador MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS , Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, CONCEDE A APOSENTADORIA requerida pelo Desembargador PAULO ROBERTO DE SANTANA , de seu cargo no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir de 22 de julho de 2019, fazendo jus aos proventos mensais, com paridade, correspondentes ao Subsídio Desembargador, nos termos do artigo 1º, da Lei Complementar nº 1.031, de 28, publicada em 29 de dezembro de 2007 e à Parcela de Irredutibilidade, conforme consta do processo nº 11.109/AP.22.