Página 685 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2019

tornar inócua a interposição do recurso pelo cancelamento da distribuição, defiro-o. Comunique-se para suspensão do feito até ulterior deliberação. Intime-se. - Magistrado (a) - Advs: Péricles Gonçalves Filho (OAB: 379378/SP) - Bruno Silva Navega (OAB: 354991/SP) - Pedro Roberto Romão (OAB: 209551/SP) - Diogo Ricardo Procópio da Silva (OAB: 287969/SP)

2155043-32.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Instituto de Albuquerque Cursos e Assessoria Ltda - Agravado: Raiam Pinto dos Santos - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão que, nos autos de ação de obrigação de não fazer (abstenção de uso da marca MASTERMIND), indeferiu tutela de urgência. Inconformado, o autor alega que paga pelo direito de uso exclusivo da marca “MASTERMIND”, no país, conforme carta de autorização emitida pela Fundação Napoleon Hill, com sede nos Estados Unidos. Diz que possui o registro da marca (nominativa) perante o INPI, na classe NCL 41 (cursos, palestras, congressos e seminários) e que tem 65 franquias e 185 sub franquias espalhadas pelo Brasil, Portugal e demais países de língua portuguesa, de modo que qualquer uso indevido da marca não só prejudica a sua empresa, bem como os seus franqueados. Aduz, todavia, que o réu, de forma indevida, faz uso da marca “MASTERMIND”, no mesmo segmento de mercado, em concorrência desleal, causando confusão ao consumidor e desvio de clientela, conforme atas notariais registradas nas redes sociais, que, inclusive, demonstram que o réu cobra o valor de R$ 50.000,00 por seus cursos. Destaca que a probabilidade do direito está evidenciada, pois comprovou que é titular dos direitos sobre a marca. Sustenta, também, que o perigo de dano foi demonstrado, “haja vista que a conduta perpetrada pelo requerido leva o consumidor a erro, fazendo com que o requerido se locuplete indevidamente as custas da marca registrada, caracterizando a forma mais ardilosa de concorrência desleal”. Assim, com fulcro nos arts. 461, § 3º, do CPC, e art. 209, § 1º, da Lei 9.279/96, requer a concessão de tutela de urgência, a fim de que o réu se abstenha de explorar a marca “MASTERMIND”. Pede a antecipação da tutela recursal. 2. Conforme dispõe o art. 300, caput, do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”. De plano, verifica-se que o agravante possui o regular registro da marca nominativa “MASTERMIND”, junto ao INPI (fls. 7), no ramo de cursos, palestras, congressos e seminários, ao passo que o agravado, pessoa física, ao que parece, explora atividade comercial, no mesmo segmento de mercado, fazendo uso da mesma marca para divulgar os seus serviços, conforme atas notariais a fls. 85/89, dos autos de origem. Nesse exame prefacial, essa circunstância indica a probabilidade do direito. Quanto ao segundo requisito (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), tendo em vista a jurisprudência dominante de que o dano é presumido nos casos de uso indevido de marca, não se justifica a postergação da entrega provisória do direito, sem prejuízo de eventual reexame, pelo i. Juízo a quo, após a formação do contraditório. Em arremate, diante da presença dos requisitos legais, concedo a antecipação da tutela recursal, para determinar ao réu a imediata abstenção do uso comercial da marca registrada (“MASTERMIND”) da agravante, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. 3. Comunique-se a origem, servindo o presente como ofício, para fins de cumprimento da tutela concedida. 4. Por último, diante dos termos do inconformismo, estando o recurso em condições imediatas de julgamento, inclua-se o feito em julgamento virtual. Voto nº 31530. - Magistrado (a) Grava Brazil - Advs: Andre Leal (OAB: 363366/SP) - Vitor Gabriel de Paula Soares (OAB: 376926/SP)

2155432-17.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Americana - Agravante: Posto Petrobrás Americana Ltda - Agravado: Petrobras Distribuidora S/A - Despacho Agravo de Instrumento Processo nº 2155432-17.2019.8.26.0000 Relator (a): Araldo Telles Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão reproduzida às fls. 127, que, em ação cominatória com pedido cumulado de indenização por danos materiais e morais, concedeu a antecipação da tutela nos seguintes termos: Vistos. Os pressupostos para a concessão da tutela provisória de urgência estão presentes, na medida em que o requerido é um Posto de bandeira branca e, não obstante, utiliza sinais que identificam a autora, tal como destacado a fls. 9/10. Além do que, ousadamente, tem como razão social o próprio nome da autora. Desnecessário outras considerações para identificar necessidade de intervenção urgente para fazer cessar a aparente ilicitude, com violação às disposições da lei 9.279/96. A autora pretende a responsabilização dos sócios e, por isso, indicou-os para o polo passivo, de modo que o distribuidor deve fazer as devidas anotações. Todos serão citados e a pertinência desta pretensão será valorada oportunamente. Por ora, defiro o pedido de liminar e determino aos requeridos, no prazo de cinco dias, removam, descaracterizem e pintem o estabelecimento, exatamente como recomendado às fls. 79. No mesmo prazo, deverão tomar iniciativa para a exclusão do nome PETROBRÁS da sua razão social e do seu nome fantasia. A partir do 6º dia, contado da intimação, passa a vigorar multa diária que fixo em R$ 3.000,00, até o limite de R$ 200.000,00. Por ser improvável conciliação, citem-se para contestar no prazo legal. Intime-se. Inconformados, os réus recorrem a aduzir, em suma, que os elementos visuais de seu posto de gasolina não violam o trade dress dos que integram a rede da autora, pois esta possui o logotipo “BR”, bem como grafada a palavra/marca PETROBRÁS em sua testeira, enquanto o seu não possui qualquer logotipo e suas bombas são grafadas com o logotipo “RF REDE FINETTI”, não existindo qualquer possibilidade de induzir o consumidor a erro apenas pela utilização das mesmas cores. Reclamam, por fim, do valor das astreintes, dizendo desproporcionais e requerendo a redução. É o relatório. Nego o efeito suspensivo angustiado. De efeito, as fotografias juntadas com a inicial evidenciem a possibilidade de confusão do consumidor. Veja-se, a propósito, as contidas na ata notarial de fls. 108/109, que comprovam não só a utilização das mesmas cores, mas a reprodução das características visuais dos postos da agravada, como na testeira da cobertura, no rótulo de fachada e na sinalização semelhante dos produtos, trazendo, mesmo, a percepção ao motorista de que vai abastecer em um posto BR, quando se trata de um de “bandeira branca”. No que toca ao valor da multa diária, que tem a finalidade de inibir o devedor, de modo que prefira pagar a obrigação na forma específica à multa, e deve ser proporcional à obrigação imposta, também não vejo desproporcionalidade no valor fixado. De efeito, sequer há alegação de impossibilidade ou dificuldade no cumprimento da ordem no prazo fixado pelo Juiz de primeiro grau, de modo que basta que a cumpra para livrar-se dos ônus financeiros. Processe-se, intime-se à contrariedade e tornem para ultimação do voto. Int. São Paulo, 18 de julho de 2019. Araldo Telles Relator - Magistrado (a) Araldo Telles - Advs: Marcio Aparecido Paulon (OAB: 111578/SP) - Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP)

2155797-71.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Espólio de Alcides Mendonça - Agravado: Era Sport e Comércio Ltda - Me - Agravada: Rita de Cássia Franco Rodrigues Montanari -Agravado: Eduardo Di Cesare Vilas - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão colacionada às fls. 77, que, em ação de exigir contas em fase de liquidação de sentença, movida pelo espólio agravante, determinou que os honorários periciais, estimados em R$ 10.000,00, sejam por ele adimplidos e, havendo necessidade de parcelamento, o perito indicado deverá antes expressar concordância; a perícia só terá início após o pagamento de todas as parcelas. Inconformado, recorre o