Página 520 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2019

deve de limitar aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Juntou documentos. Houve réplica, às fls. 2516/2529. É a síntese do necessário. DECIDO. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo corréu Roberto Gonçalves. Conforme consta no artigo 1.356 do Código Civil, a competência do conselheiro fiscal limita-se a apenas dar pareceres sobre as contas do síndico. Todavia, no caso em questão, o réu atuou como prestador de serviços ao condomínio, supostamente oferecendo consultorias para administração (fl. 2366) e recebendo diversos pagamentos no decorrer de sua atuação (fls. 2381/2512). Nesta toada, no que tange aos serviços prestados, o réu é legítima figurar no polo passivo da presente ação de prestação de contas. Superada a preliminar, o pedido de prestação de contas é parcialmente procedente. Trata-se de ação em que pretende o condomínio autor a prestação de contas atinentes ao período de março de 2012 a fevereiro de 2017 pela ex-síndica Maria de Los Dolores e pelo réu Roberto Gonçalves. No que tange à prescrição, conforme consta no artigo 205 do Código Civil, esta, em tese, ocorrerá em 10 anos. Em que pese as alegações do requerido Roberto Gonçalves, de que, nos termos da Lei nº 4.591/64, o síndico limita-se ao prazo de 5 anos para guarda de documentos, tal argumento não se aplica o réu em questão, no qual a obrigação de prestar constas do requerido advém da sua condição de prestador de serviço, qual seja, de consultor do condomínio. Neste sentido, vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, PROMOVIDA POR ACIONISTA, REFERENTE AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS E OUTROS RENDIMENTOS INERENTES À TITULARIDADE DE AÇÕES. PRETENSÃO DE EXIGIR CONTAS E A DE OBTER O RESSARCIMENTO, NA EVENTUALIDADE DE SE APURAR CRÉDITO EM FAVOR DO DEMANDANTE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. APLICAÇÃO DA LEI ESPECIAL (ART. 287, II, A, DA LEI N. 6.404/1976). RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A questão submetida à análise desta Corte de Justiça centra-se em definir qual é o prazo prescricional da pretensão do titular de ações, emitidas pela instituição financeira demandada, de obter desta a prestação de contas referente ao pagamento de dividendos, de juros sobre capital próprio e demais rendimentos inerentes às ações. 1.1 O atual Código Civil, além de preceituar novas pretensões com prazo de exercício específico (anteriormente não contempladas), não mais adota a distinção entre ações pessoais e reais, para a fixação do prazo residual, agora de 10 (dez) anos. Afinal, as ações (condenatórias) sujeitas à prescrição referem-se à pretensão de obter uma prestação, decorrente da violação do direito do autor, no que se inserem, indistintamente, todos os direitos pessoais e reais. No atual sistema, deve-se analisar se a pretensão está especificada no rol do art. 206 do Código Civil, ou, ainda, nas demais leis especiais, para, apenas subsidiariamente, ter incidência o prazo decenário, constante do art. 205. 1.2 As pretensões de exigir contas e a de obter o ressarcimento, na eventualidade de se apurar a existência de crédito a favor do demandante, embora não se confundam, são imbricadas entre si e instrumentalizadas no bojo da mesma ação, a observar, por isso, necessariamente, o mesmo prazo prescricional. Logo, não havendo na lei um prazo específico para a satisfação desse crédito, oriundo da administração/gestão de bens alheios, o exercício dessa pretensão observa, naturalmente, o mesmo prazo prescricional da ação de exigir as contas em que veiculada, que é de dez anos (prazo residual). Não é, todavia, o que o ocorre com a pretensão do titular de ações de haver dividendos de sociedade anônima, que emerge, de igual modo, de uma relação de administração ou gestão de bens alheios. 1.3 Estabelecido por lei especial (art. 287, II, a, da Lei n. 6.404/1976), regente da matéria posta, que a ação para haver dividendos da companhia prescreve em 3 (três) anos, a veiculação de tal pretensão, no bojo de ação de prestação de contas mesmo que eventual , deve observar o aludido prazo prescricional. A ação de exigir contas deve se revelar útil, a um só tempo, à pretensão de exigir contas e, caso apurado crédito existente em favor do demandante, também à sua satisfação. A pretensão de exigir contas não pode ser concebida como uma mera manifestação de emulação da parte demandante, devendo apresentar-se hábil, desde logo, a atingir estas finalidades. 2. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Por outro lado, a legislação mencionada se aplicará ao prazo prescricional da corré Maria de Los Dolores, ex-síndica, seguindo o disposto no artigo 22, § 1º, alínea g, da Lei nº 4.591/64. Isto porque, havendo lei que especifique prazo prescricional menor, deverá ser devidamente empregada. Conforme o artigo 1.348, inciso VIII, do Código Civil, compete ao síndico prestar contas à assembleia e quando exigidas. Nesta toada, no que concerne à corré Maria de Los Dolores, ex-síndica do condomínio autor, a obrigação prestar as contas, ora pleiteadas, é de sua competência. Assim, patente a obrigação da requerida de prestar as devidas contas à parte autora. Em relação ao corréu Roberto Gonçalves, que atuou como conselheiro e prestador de serviços do condomínio autor, como mencionado acima, este deve prestar as devidas contas atinentes ao serviço prestado. Conforme consta em fls. 2364/2365, o requerido supostamente prestou serviços de consultoria ao condomínio autor, recebendo inúmeros pagamentos por meio de transferências bancárias. Neste diapasão, compete ao requerido comprovar a existência de débitos ou créditos, em face do negócio jurídico, em tese, celebrado com o condomínio autor. Verifico que o requerido já anexou documentos que comprovam as transferências realizadas pelo condomínio em seu nome (fls. 2381/2512). Entretanto, não constam a devida descrição de serviços prestados e tampouco um contrato a embasar a relação jurídica mencionada. Neste diapasão, deverá o corréu Roberto Gonçalves juntar documentos probatórios da efetiva relação jurídica, tal como contrato de prestação de serviços, e descrição dos pagamentos realizados, de acordo com os serviços prestados etc. Ressalte-se, por fim, que nesta primeira fase processual, a decisão judicial na ação de prestação de contas tem como única finalidade a determinação da existência do dever de prestar contas. Caso seja confirmada em juízo tal obrigação, o réu será condenado a prestar contas no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que o autor apresentar. Em havendo a apresentação das contas, haverá a instrução processual, se necessária, e ao final o juiz julgará as contas proferindo a sentença. Ante o exposto, CONDENO o requerido Roberto Gonçalves a prestar as contas inerentes à integral prestação de seus serviços, bem como a requerida Maria de Los Dolores a prestar as contas pleiteadas, observando o prazo prescricional de 5 anos anteriores à data de distribuição dessa ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhes ser lícito impugnar as que o autor apresentar, nos termos do art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como exibir os documentos idôneos à sua comprovação, atinentes à relação jurídica descrita na inicial. Deixo de acolher o pedido de arresto de bens dos réus. A tutela cautelar provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar), nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, não se vislumbra o perigo de dano, pois não houve provas ou menção a eventual esvaziamento do patrimônio dos réus que culminasse em possível insolvência. Não foi demonstrada, portanto, urgência atual que permitisse a mitigação dos princípios do contraditório e ampla defesa. Ante o exposto, indefiro o pedido de arresto. Intime-se. - ADV: AMANDA LOBAO TORRES (OAB 325674/SP), MARCIO RACHKORSKY (OAB 141992/SP)

Processo 1019724-03.2019.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Espólio de João Alberto Ferrão - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 42/47 a que chegaram as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, observando-se que em caso de inexistência de disposição sobre as despesas do processo, estas serão divididas igualmente (artigo 90, § 2º, do CPC). Expeça-se mandado de levantamento do depósito de fls. 36, em favor da parte requerente.