Página 1621 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2019

Incapacidade Laborativa Parcial - José da Cruz Santos - Vistos. Ciência as partes. Int. - ADV: ROSELY BEVILACUA SILVA (OAB 273910/SP)

Processo 0019943-77.2019.8.26.0053 (processo principal 1022224-23.2018.8.26.0053) - Cumprimento de sentença -Incapacidade Laborativa Permanente - David Coloda Sales - Vistos. Ciência à parte autora da implantação do benefício noticiada à fl. 38. Int. - ADV: CAIRO LUCAS MACHADO PRATES (OAB 400818/SP)

Processo 0020537-62.2017.8.26.0053 (processo principal 0037308-57.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Daniel de Oliveira Brito - Vistos. Considerando a satisfação da obrigação, julgo EXTINTA a execução que se processa nestes autos com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Publique-se, intimem-se e, transitada em julgado, arquivem-se os autos observadas as cautelas legais. - ADV: ABLAINE TARSETANO DOS ANJOS (OAB 127677/SP)

Processo 0022809-49.2005.8.26.0053/02 - Precatório - Incapacidade Laborativa Parcial - Euclides Cardoso Sobrinho -INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos. Proc. Nº 0022809-49.2005.8.26.0053/02 Os dados da requisição estão de acordo com o Comunicado SPI nº 03/2014 (DJE 15/01/2014, caderno 1, página 28), de modo que defiro a expedição do precatório. No mais, aguarde-se o pagamento. Int. - ADV: LUCIANA DE OLIVEIRA SAKAMOTO SILVA (OAB 131264/SP), PATRICIA SANTOS CESAR (OAB 97708/SP)

Processo 0028297-28.2018.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Luzia Marcia Leite da Silva - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: BRUNO DE OLIVEIRA BONIZOLLI (OAB 255312/SP)

Processo 0028297-28.2018.8.26.0053/05 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Luzia Marcia Leite da Silva - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: BRUNO DE OLIVEIRA BONIZOLLI (OAB 255312/SP)

Processo 0028512-04.2018.8.26.0053 (processo principal 0024093-68.2000.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Jose Pereira da Silva - Vistos. Manifeste-se a autoria sobre os Embargos de Declaração apresentados pelo réu. Após manifestação, ou decorrido o prazo legal, venham os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: NEY ROBERTO CAMINHA DAVID (OAB 65110/SP), BERNADETE RAMOS CONTER DAVID (OAB 88419/SP)

Processo 0125442-36.2008.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Elivan Lopes de Souza - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

Processo 0405828-84.1999.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Olivia Martins de Oliveira - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

Processo 1001590-69.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - ODACIR DE PAULA - 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante ao exposto, julgo procedente a presente ação acidentária, com fundamento nos artigos 20 e 42 da Lei 8.213/91, para condenar o réu a pagar ao autor a aposentadoria por invalidez acidentária no valor equivalente a 100% do salário de benefício a partir da juntada do laudo pericial aos autos (02.05.2019), e o abono anual (Lei 8.213/91, art. 40), compensados valores pagos administrativamente. 3.2. A contar da juntada do laudo incidem juros moratórios mensais sobre o o valor de cada parcela vencida, mês a mês. Os juros serão de 0,5% aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/2009. 3.3. Os valores devidos pelos benefícios em atraso serão atualizados nos termos dos arts. 41 e 41-A da Lei 8213/91 e alterações posteriores (a partir da edição da Lei 11.430/2006 o INPC, nos termos da decisão proferida no Resp. 1.492.221), até data do cálculo exequendo e, a partir de então, o IPCA-e, nos termos do art. 31, da Lei n.º 13.707/2018. 3.4. Avaliado o trabalho realizado, fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, § 8º, do C.P.C., devendo este valor ser atualizado a partir desta data. Decorrido o prazo para recursos voluntários, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para o reexame necessário (art. 10 da Lei nº 9.469/97). Providencie a Serventia a intimação do réu para cumprimento da tutela deferida. Tópico-síntese (Comunicado CG 912/07): Processo número 1001590-69.2019.8.26.0053; Segurado: ODACIR DE PAULA; Benefício concedido: Aposentadoria por invalidez acidentária de 100%; DIB: 02.05.2019; RMI a ser calculada oportunamente. P.I.C. - ADV: CARLOS CARMELO NUNES (OAB 31956/SP)

Processo 1002768-53.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - EVALDO GOMES DE OLIVEIRA - Vistos. Fl. 90/96 (Apelação INSS): À autoria para contrarrazões. Após, subam os autos para o Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público com as homenagens deste Juízo. Int. - ADV: PATRICIA SANTOS CESAR (OAB 97708/SP)

Processo 1004424-45.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Severino Ribeiro de Lima - 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo improcedente a ação. Deixo de condenar o autor ao pagamento de verbas de sucumbência, dada a isenção legal (Lei 8213/91, art. 129, parágrafo único). P.I., arquivando-se os autos, oportunamente. - ADV: VALTER FRANCISCO MESCHEDE (OAB 123545/SP)

Processo 1008690-75.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - MARIA ELAINE DE OLIVEIRA - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, nos termos determinados na fundamentação desta sentença, devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença relacionado às sequelas aqui indenizadas, e ao pagamento dos valores em atraso, com juros de mora incidentes de forma global desde a data de início do benefício até a data da citação e, após, decrescentemente, mês a mês, e correção monetária incidente mês a mês sobre as prestações em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, se o caso. Os juros moratórios seguirão os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09), enquanto a correção monetária acompanhará o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ressalvada a decisão final a ser proferida quanto ao tema 810 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 870.947 do Estado de Sergipe. É devido o abono anual (artigo 40 da Lei 8.213/91 e artigo 120 do Decreto 3.048/99) e a renda mensal inicial será reajustada pelos índices utilizados nos benefícios em manutenção, aplicando-se a proporcionalidade no primeiro reajuste