Página 3386 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2019

Processo 1004458-92.2019.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Cristiano da Silva - Vistos. Cristiano da Silva ajuizou a presente ação contra Porto Seguro Cia de Seguro Gerais. É o relato do necessário. Determinado ao autor que se manifesta-se sobre a informação do sistema sobre a distribuição de ação idêntica o mesmo informou que foram distribuídas duas ações idênticas, bem como sua extinção. Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso X, do Código de Processo Civil. Arquivem-se. P.I. - ADV: ENIO SOLER DO AMARAL JUNIOR (OAB 172787/ SP)

Processo 1004494-71.2018.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gabriella Fernandes de Araújo - - Vitor Gabriel Fernandes de Araújo - - Elisabete Fernandes de Oliveira - Banto Itau S/A - Vistos. Fls. 132/133: Informem os autores no prazo de 05 dias se houve a satisfação do crédito. O silêncio será interpretado como concordância com a extinção e o arquivamento do processo. Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), ANA CAROLINA REGINATTO LUCAS (OAB 315177/SP)

Processo 1004502-14.2019.8.26.0223 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - S.A.Q. - Tratam os autos de pedido de alvará destinado à compra de fosfoetanolamina. O procedimento, no caso, é de jurisdição voluntária, sendo flagrante a ilegitimidade do réu “PDT PHARMA”, até porque não consta haver por parte deste resistência à pretensão inicial (sendo mesmo de se estranhar se houvesse, dado seu presumido interesse na venda). Certo é que deferido o alvará, poderá o autor adquirir a substancia referida na inicial de qualquer laboratório, cabendo, se houver injustificada resistência à venda, aí sim a propositura de ação de obrigação de fazer. Enfim, atento à real natureza da demanda (repita: jurisdição voluntária), CORRIJA-SE a autuação, inclusive para exclusão do réu do polo passivo. Quanto ao pedido em si, a par da controvérsia existente, tenho por possível, em situações excepcionais, que o paciente seja autorizado a adquirir a fosfoetanolamina. Mas para isto é imprescindível recomendação (prescrição) médica, aliada à comprovação de que se trata de quadro clínico gravíssimo, com insuficiência de outros meios consensualmente aceitos pela comunidade médica, caso, vg, da radioterapia ou da quimioterapia. Sendo assim, defiro ao autor o prazo de 15 dias para que traga aos autos laudo médico detalhado, acompanhado prescrição médica da substância postulada. - ADV: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES (OAB 222131/SP)

Processo 1004517-80.2019.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edificio Guaruja Beach - Vistos, Providencie a parte autora o complemento da taxa judiciária que deve corresponder a 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). Int. - ADV: ALEXANDRE DOS SANTOS GOSSN (OAB 237939/SP)

Processo 1004518-65.2019.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Roberto Patricio da Silva - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência, sob pena de indeferimento. O silêncio será interpretado como concordância com o julgamento antecipado. Intime-se. - ADV: ENIO SOLER DO AMARAL JUNIOR (OAB 172787/SP), FABIANO NEVES MACIEYWSKI (OAB 29043/PR), FERNANDO MURILO COSTA (OAB 42615/PR), ANELISE ROBERTA BUENO VALENTE (OAB 43058/PR)

Processo 1004607-25.2018.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Associação do Plano de Saúde da Santa Casa de Santos - Vistos Fls. 70: Defiro a pesquisa de endereço pelos sistemas Infojud e Bacenjud, com urgência, tendo em vista a audiência designada. Conforme determina o provimento CG nº 21/2018, juntem-se aos autos os resultados das pesquisas realizadas. Intime-se. - ADV: BRUNA BASSI BLANK ALBINO (OAB 371622/SP)

Processo 1004607-25.2018.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Associação do Plano de Saúde da Santa Casa de Santos - Tendo em vista a audiência designada para 15/08, manifeste-se o autor com urgência acerca do resultado da pesquisa de endereço via INFOJUD às fls. 72. - ADV: BRUNA BASSI BLANK ALBINO (OAB 371622/SP)

Processo 1004613-95.2019.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Camila Ferreira dos Santos - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Feito em ordem, sem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o processo por saneado. Fixo, como ponto controvertido, a existência da incapacidade laborativa alegada pela parte autora. Para seu esclarecimento, defiro a realização da perícia médica, bem como o prazo de 05 dias, contados da publicação desta decisão, para a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos pelas partes, aprovando eventuais quesitos e assistentes técnicos já indicados. Nomeio perito judicial o Dr. Carlos Anequini, intimando-se para designação de data e local para realização da perícia. Oportunamente e com a antecedência necessária, intimem-se as partes e encaminhem-se os autos ao perito. Desde já fixo os honorários do perito, nos termos da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, em R$ 600,00 (seiscentos reais), justificando a fixação, com observância do disposto no artigo 28º, parágrafo único, da referida resolução, o grau de especialização do perito, o local de realização das perícias, bem como no fato de, em casos similares, o IMESC, órgão estatal, cobrar o valor de R$ 431,44, e do próprio INSS, em ações acidentárias, efetuar o pagamento do valor de R$ 468,00. Com a apresentação do laudo, requisitese o pagamento e intimem-se as partes para manifestação. Intime-se. - ADV: VALTER TAVARES (OAB 54462/SP), MELISSA AUGUSTO DE ALENCAR ARARIPE (OAB 147091/CE)

Processo 1004647-70.2019.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Verdemar - Vistos. DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Presidente Prudente/SP Cite (m)-se o (s) executado (s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o (s) executado (s) possua (m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O (s) executado (s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. , inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica (m) o (s) executado (s) advertido (s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o (s) executado (s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil (interrupção da prescrição). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º,