Página 1 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2019

IBATE

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO LETÍCIA LEMOS ROSSI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CAMILA PEREIRA PENA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0080/2019

Processo 0000395-11.2019.8.26.0233 (processo principal 1000679-36.2018.8.26.0233) - Cumprimento de sentença -Liquidação / Cumprimento / Execução - Ibere Rodrigo Marchetti - Solucredi Emprestimo Pessoal Eireli - - BANCO PAN S.A. - - Banco BMG S/A. - 1. Fls. 151/153: Expeça-se o levantamento dos valores depositados nos autos em favor da patrona do autor. 2. Ciente do cumprimento da obrigação de fazer pelo Banco Pan S/A (fls. 149/150). 3. Aguarde-se a comprovação do cumprimento pelo Banco BMG S/A. Intime. - ADV: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 428935/SP), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), MARILENE VALERIO PESSENTE (OAB 311367/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)

Processo 0000397-78.2019.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Carla Santos Silva - Brasil Card Adminitsradora de Cartão de Crédito S/A - Homologo o acordo celebrado pelas partes, nos termos do art. NEYIR SILVA BAQUIAO (OAB 129504/MG)

Processo 1000308-38.2019.8.26.0233 (apensado ao processo 1000117-90.2019.8.26.0233) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rodrigo Aparecido de Souza Caetano - Salim Veículos - Defiro o pleito de produção de prova oral e documental, fixando como pontos controvertidos a existência de relação juridica entre as partes, a dinâmica dos fatos e a extensão dos danos. A distribuição do ônus da prova observará o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Designo o dia 13 de agosto de 2019, às 14 horas para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação (Lei FRANCISCO CARLOS ISAAC (OAB 79423/SP), FRANCIS DANIEL PIO (OAB 342569/SP)

Processo 1000357-79.2019.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Rodrigues de Souza - Hospital e Maternidade Municipal de Ibaté - - Priscila Célia Almeida Rosa - - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATÉ - Esclareçam as partes no prazo de 10 dias úteis, se desejam produzir novas provas, especificando-as na hipótese positiva e justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Em caso de silêncio se reputará o desinteresse na dilação probatória, abrindo ensejo à possibilidade de imediata prolação da sentença. Intime-se. - ADV: ANDREW FELIPE DA SILVA (OAB 398700/SP), IONE FERNANDES DE CASTRO ALVIM (OAB 414566/SP), JULIANA FELIX MALIMPENSA (OAB 428138/ SP), ANTONIO RICARDO MOÇO (OAB 87847/SP), SCHEILA CRISTIANE PAZATTO (OAB 248935/SP)

Processo 1000431-36.2019.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Sidnei Paulino de Mello - Dimafran Reflorestamento Ltda - Esclareçam as partes no prazo de 10 dias úteis, se desejam produzir novas provas, especificando-as na hipótese positiva e justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Em caso de silêncio se reputará o desinteresse na dilação probatória, abrindo ensejo à possibilidade de imediata prolação da sentença. Intime-se. -ADV: MARCIO ANTONIO EUGENIO (OAB 149799/SP), EVANDRO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (OAB 201694/SP), MARILIA GABRIELA VIDAL CAMPREGHER (OAB 317185/SP)

Processo 1000439-13.2019.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Natalina/13º salário - Vera Lucia Peruchi Jardim de Ornellas - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a inclusão do prêmio de incentivo (50%) na base de cálculo do 13º salário, do terço de férias e dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), e condeno a ré no pagamento dos valores devidos, a ser apurado em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal, acrescida de correção monetária pelo IPCA-E, desde o momento em que cada parcela se fez devida, e juros de mora, contados da citação. Deixo de proceder à condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no art. LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), VLADIMIR BONONI (OAB 126371/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)

Processo 1000439-13.2019.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Natalina/13º salário - Vera Lucia Peruchi Jardim de Ornellas - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença (Enunciado 13 do Fonaje), acompanhado das razões e do pedido do recorrente, por meio de advogado. Neste caso, de acordo com o Provimento CSM nº 1.670/2009, deverá ser recolhido preparo que compreende as custas dispensadas em primeiro grau (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e art. 4º, I e II da Lei Estadual nº 11.608/03, conforme a Lei nº 15.855/15); é a soma de 1% do valor da causa ou cinco Ufesps (o que for maior), mais 4% da condenação ou cinco Ufesps (o que for maior), montante a ser recolhido no prazo de 48 horas, a contar da interposição