Página 2 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2019

do recurso, independentemente de nova intimação (guia Gare, Código 230-6); Para apreciação de eventual pedido de justiça gratuita, junte a parte requerente, juntamente com seu recurso documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira, tais como ou comprovantes de pagamento atuais e declaração de imposto de renda, ou, no caso de ser isenta da declaração, certidão, obtida pela internet, de que não declarou IR, sob pena de indeferimento. - ADV: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), VLADIMIR BONONI (OAB 126371/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP)

Processo 1000469-48.2019.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Trevisan e Periani Agropecuária Ltda - Me - Editora Net Alpha Ltda - - Itaú Unibanco S/A - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se o requerente acerca das contestações juntadas aos autos às fls. 74/99 e 100/135. - ADV: ISABELLA PILOTI PERIANI (OAB 427924/SP), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), CRISTIANE LAMUNIER ALEXANDRE MONGELLI (OAB 152191/SP)

Processo 1000504-08.2019.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Célio dos Santos - Atacadão Supermercado - Esclareçam as partes no prazo de 10 dias úteis, se desejam produzir novas provas, especificando-as na hipótese positiva e justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Em caso de silêncio se reputará o desinteresse na dilação probatória, abrindo ensejo à possibilidade de imediata prolação da sentença. Consigno, outrossim, que a distribuição do ônus da prova quanto aos fatos trazidos à colação observará a regra do art. MARCIA CRISTINA MASSON PERONTI (OAB 133184/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

Processo 1000676-47.2019.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Destak Comércio de Automóveis Eireli Me - Vistos. 1. Trata-se de obrigação de fazer com pleito de tutela urgência em que a requerente pretende seja o requeridos compelido a a assinar o recibo de transferência do veículo Fiat Strada, ano modelo 2015/2015, cor branca, placas GHN 4379, RENAVAM 1134828770, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Nesta fase inicial de apreciação do pedido de tutela de urgência, cabe apenas a análise da existência ou não dos pressupostos ensejadores da concessão da medida pleiteada. Vale dizer, a análise da probabilidade do direito e que haja perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo (art. IVAN PINTO DE CAMPOS JUNIOR (OAB 240608/SP)

Processo 1000677-32.2019.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - A.F.B. - No caso dos autos os requisitos encontram-se presentes, uma vez que o autor promoveu ação fundada no desligamento dos serviços essenciais ao seu funcionamento, sem que a ré tenha solucionado o problema mesmo após às diversas reclamações administrativas. Há perigo na demora, pois,consoante a narrativa da autora, aquela linha é utilizada em sua atividade empresarial. O Código de Processo Civil autoriza a aplicação de medida coercitiva consistente em fixação de multa cominatória em qualquer momento do processo, inclusive na tutela de urgência, nos termos do art. 537, caput. O valor da multa será devido ao autor ou exequente (art. 537, § 2º). Diante do exposto, concedo a tutela de urgência, determinando à ré que restabeleça a linha telefônica indicada na inicial, no prazo de 05 dias úteis, pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$ 5.000,00 sem prejuízo de responsabilização de seus agentes pelo crime de desobediência e aplicação de outras medidas pertinentes. 3. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, delibero em não designar, neste momento processual, audiência de tentativa de conciliação e de recebimento de contestação. Ao invés disso, determino a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte ré por todo conteúdo da ação, bem como para que, querendo, apresente contestação ao pedido no prazo de 15 dias úteis, sob pena de revelia. Intime-se. - ADV: THATIANE SILVA CAVICHIOLI (OAB 312925/SP)

Processo 1000704-15.2019.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Carlos Henrique Fernandes dos Santos - - Ricardo Scorcafava Neto - - Jeferson Luis de Souza - Vistos. De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliaçãopor ser medida inócua na hipótese (ESTEVAR DE ALCANTARA JUNIOR (OAB 302621/SP), TARSO SANTOS LOPES (OAB 278017/SP), MARCOS IVAN DE SOUZA (OAB 309160/SP)

Processo 1001225-91.2018.8.26.0233 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Marcelo Wilson Amancio - HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes a fls. 51/53, a fim de que produzam seus legais e jurídicos efeitos. Em consequência, nos termos do artigo 922, caput, do Código de Processo Civil, declaro suspensa a execução. Diante prazo estabelecido para integral cumprimento do acordo, aguarde-se no arquivo provisório, devendo ser noticiado pelos credores seu cumprimento para fins de extinção nos termos do artigo BARBARA AMANDA AMANCIO GARCIA (OAB 412985/SP)

Processo 1001239-75.2018.8.26.0233 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Marcelo Wilson Amancio -HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes a fls. 51/53, a fim de que produzam seus legais e jurídicos efeitos. Em consequência, nos termos do artigo 922, caput, do Código de Processo Civil, declaro suspensa a execução. Diante prazo estabelecido para integral cumprimento do acordo, aguarde-se no arquivo provisório, devendo ser noticiado pelos credores seu cumprimento para fins de extinção nos termos do artigo JOSÉ ROBERTO GARCIA (OAB 200456/SP)