Página 7 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2019

de habilitação - Restrição ao uso de passaporte e de cancelamento dos cartões de crédito dos co-executados. As circunstâncias de a execução se processar em benefício do credor e de o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelecer a possibilidade de o juiz determinar medidas visando compelir o devedor a satisfazer o débito, não podem sobrepor-se às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.” (Agravo de Instrumento 2253129-43.2016.8.26.0000; Relator: Desembargador Itamar Gaino; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 14/03/2017; Data de registro: 14/03/2017)”. Por todo o acima exposto, indefiro o pedido formulado pelo exequente. Outrossim, Indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS, uma vez que são impenhoráveis os vencimentos da executada, nos termos do artigo JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP)

Processo 0003617-12.2018.8.26.0236 (processo principal 1000391-79.2018.8.26.0236) - Cumprimento de sentença -Cheque - Malau Supermercados Ltda - Valdir de Oliveira Silva - Manifeste-se o autor sobre o Aviso de Recebimento negativo juntado aos autos. - ADV: HALINY MIQUELETO CASADO (OAB 405924/SP)

Processo 0003685-59.2018.8.26.0236 (processo principal 1000730-77.2014.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Financiamento de Produto - MARCELO APARECIDO FLORENCIO - BV Financeira S/A. - Vistos. Expeça-se mandado de levantamento em benefício do perito. Intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias manifestem-se sobre o laudo do perito do juízo, facultada a apresentação de parecer pelo assistente técnico das partes no mesmo prazo. Apresentadas divergências, na forma do artigo 477, § 2º, I e II, intime-se o perito do juízo para esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), HUDSON JOSE RIBEIRO (OAB 150060/SP), ALEXANDRE LUIZ OLIVEIRA DE TOLEDO (OAB 75810/SP), ANTONIO CLAUDIO ZEITUNI (OAB 123355/SP)

Processo 0003782-59.2018.8.26.0236 (processo principal 1001049-40.2017.8.26.0236) - Cumprimento de sentença -Alienação Fiduciária - Fadiga & Mardula Sociedade de Advogados - Alexandra Garcia - Fls. 56/57, 60/61 : Manifeste-se o exequente sobre a impugnação juntada aos autos. - ADV: LÍDIA DORNA SUARIS (OAB 330775/SP), JOSÉ DOMINGOS SOARES DE PARDI (OAB 186384/SP)

Processo 0003990-43.2018.8.26.0236 (processo principal 1005198-16.2016.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Marco Aurélio Sabione - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITINGA - Vistos, Tendo em vista a quitação integral do débito pendente, pelo executado, JULGO EXTINTA a presente execução pela satisfação da obrigação, nos termos do art. MARCO AURÉLIO SABIONE (OAB 182939/SP), MARCIO ALBRECHETE (OAB 341644/SP)

Processo 0004560-29.2018.8.26.0236 (processo principal 1002035-57.2018.8.26.0236) - Cumprimento Provisório de Decisão - Cheque - Joao Soares Coregliano - Gatão Anhanguera Tratores Ltda - Fls. 33/34: Ciência ao exequente sobre o ofício recebido, disponível para consulta junto ao sistema informatizado. - ADV: GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES (OAB 281194/SP)

Processo 1000055-41.2019.8.26.0236 - Cumprimento de sentença - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Noemi Amâncio da Cruz - Fls. 88/89: Manifeste-se a executada. - ADV: CARLOS ROBERTO SESTARE JUNIOR (OAB 220448/SP), LEONARDO FURQUIM DE FARIA (OAB 307731/SP), MARIA LAURA LOURENÇO DE ARNALDO SILVA (OAB 401368/SP)

Processo 1000075-32.2019.8.26.0236 - Monitória - Contratos Bancários - ‘Banco do Brasil S/A - Zelindo Crepaldi - - Jose Marco Crepaldi - - Marcia Regina Novelli Crepaldi - Vistos. Indefiro o pedido de assistência judiciária requerido pelo embargante, uma vez que os novos documentos trazidos aos autos não comprovam que o recolhimento da taxa judiciária interferirá no seu sustento e de sua família. Defiro o prazo de 10 dias para o recolhimento da taxa de mandato, sob pena de ser oficiado a OAB para as providências cabíveis. Sem prejuízo do julgamento antecipado e/ou do saneamento, no prazo de 15 dias indiquem as partes as provas que desejam produzir: (1) fazendo-o fundamentadamente, (2) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (3) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (4) a aptidão da prova requerida em revela-lo. Havendo interesse em prova oral, (5) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (6) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. ALEXANDRE YUJI HIRATA (OAB 163411/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

Processo 1000082-92.2017.8.26.0236 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Empreendimento Imobiliario M.j.n. Ltda -Epp - Ana Claudia Ferrarezi Haddad - Vistos. 1.Ciência do retorno dos autos. Cumpra-se o V. Acórdão transitado em julgado. 2. De acordo com o Provimento CG nº 05/2019, as partes interessadas deverão dar início à execução por meio eletrônico. 3. O requerimento deverá se dar por meio do Portal e-SAJ, ingressar no sistema e seguir o abaixo determinado: - opção “Petição Intermediária de 1º Grau”; - categoria “Execução de Sentença”; - selecionar classe - conforme o caso: “156 - Cumprimento de Sentença” ou “157 - Cumprimento Provisório de Sentença” ou “12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda”; - o cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IVdo § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. 4. Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. - ADV: LARISSA FIORENTINO MASSOLA MACHADO (OAB 155612/SP), FERNANDO EMANUEL DA FONSECA (OAB 154916/SP), ALEXANDRE DELFINI CORRÊA (OAB 205242/SP)

Processo 1000091-83.2019.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Zurich Santander Brasil Seguros S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ciência ao requerido/executado, da juntada aos autos de cópia da interposição do Agravo de Instrumento pelo requerente/exequente. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP)

Processo 1000097-27.2018.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito,