Página 1020 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2019

Considerando a manifestação da parte exequente, cumpra-se a decisão de fls. 11. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: REGIANE LACERDA KNEIPP (OAB 334694/SP)

Processo 0001494-21.2019.8.26.0296 (processo principal 1001667-62.2018.8.26.0296) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Jose Ademar Silva dos Santos - Encaminho à publicação para que a parte requerente manifeste-acerca da impugnação ao cumprimento de sentença e demais documentos apresentados. - ADV: VALTER LUIS LOURENÇO (OAB 411041/ SP), ALINE BORTOLOTTO COSER LOURENÇO (OAB 289607/SP)

Processo 1000568-57.2018.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) - Francisco Rodrigues da Silva - que o autor se manifeste sobre a contestação, em 15 dias. - ADV: MARCIO KRAVETZ (OAB 393804/SP)

Processo 1000741-47.2019.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Joice Aparecida da Silva Bezerra - - Riquelme Henrique Bezerra Rodrigues - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir justificando-as, de forma pormenorizada. No mais, apresentem para fins do artigo DOUGLAS RICHARD INABA (OAB 405285/SP)

Processo 1001325-85.2017.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Urbana (Art. 48/51) - Olinda da Silva de Lima - Vistos. Dê-se vista às partes acerca do ofício recebido às fls. 137/156. Intime-se. - ADV: LUIS GUSTAVO ROVARON (OAB 309847/ SP)

Processo 1001502-15.2018.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Maria Lucia Pereira da Silva - Ciência à parte autora da devolução do oficio comprovando o restabelecimento do beneficio. - ADV: RAFAEL LANZI VASCONCELOS (OAB 277712/SP)

Processo 1001598-30.2018.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) - Maria Aparecida dos Santos -Vistos. MARIA APARECIDA DOS SANTOS ajuizou a presente AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA RURAL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. Alegando, em síntese, que a parte autora possui 60 anos de idade e durante toda sua vida funcional, exerceu apenas atividade rural, inclusive em regime de economia familiar. Aduziu que ingressou com requerimento administrativo para concessão de sua aposentadoria, qual fora indeferido pela a autarquia ré. Ocorre que, a parte autora sustenta preencher todos os requisitos necessários para concessão do benefício. Diante do exposto, pugnou pela condenação da autarquia-ré à concessão da aposentadoria por idade rural, desde a data de entrada do requerimento (fls. 01/09). Juntou documentos. Citada, a autarquia-ré apresentou contestação (fls. 36/44), sustentando, em linhas gerais, que a parte autora não faz jus ao benefício postulado, haja vista não preencher os requisitos legais necessários para concessão da aposentadoria por idade rural. Ressaltou ainda, acerca da ausência de comprovação da efetiva e contínua atividade rural alegada. Pugnou pela improcedência. Réplica às fls. 51/53. Instadas as partes a especificarem provas que pretendem produzir, a parte autora postulou pela prova testemunhal (fls. 57). Designada audiência, foram ouvidas as testemunhas (fls. 66). A parte autora ofertou memoriais finais às fls. 69/72. Eis o relatório. Fundamento e decido. O pedido é procedente. Trata-se de ação previdenciária na qual se pleiteia a concessão do benefício da aposentadoria rural por idade. Consoante disposto no artigo Lazara do Carmo Lucas de Paula afirmou conhecer a parte autora desde 1975, pois juntas exerciam atividade rural, plantando e colhendo café, milho e algodão. Afirmou que trabalharam juntas na Usina Maluf, fazenda “Paulo Mares”, Santa Maria e Holambra. Afirmou que a autora ainda trabalha, colhendo laranja, limão, etc. Afirmou conhecer o marido da autora, pois trabalharam juntos na Usina Maluf. Alessandra Righi, por sua vez, afirmou conhecer a autora desde 1990, pois trabalharam juntas na Usina Maluf e Jequitibá. Disse que trabalharam recentemente colhendo limão. Negou sobre a autora já ter trabalhado na cidade. Negou sobre serem registradas. Disse que trabalharam na fazenda Paulo Marales, Santa Maria e Holambra. Disse que o marido da autora era trabalhador rural na Usina Maluf. As testemunhas, portanto, confirmaram as alegações da parte autora. A prova oral, que vai ao encontro da prova material, é suficiente para a demonstração do direito ao benefício. Nesse sentido, a Súmula 14 da TNU: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. E mais, a jurisprudência vem admitindo o reconhecimento de tempo rural anterior ao início de prova material mais remoto desde que complementado por testemunhas. Por fim, como é cediço, prevalece a responsabilidade da Previdência em reconhecer o tempo de serviço rural necessário para a aposentadoria, mesmo sem registro expresso na Carteira Profissional. Além disso, é evidente que a falta de registro de carteira não impede o reconhecimento da aposentadoria rural. Assim, todo o apurado mostra os requisitos de certeza e convicção próprios para a idoneidade dessa conclusão. Assim, preenchido o requisito etário e o tempo de carência (prova documental reforçada pela oral) é caso de procedência do pedido. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para conceder à autora aposentadoria por idade, na categoria rural, a partir do indeferimento administrativo, beneficiando-a com uma pensão mensal no valor de 1 (um) salário mínimo, mais abono anual. Determino, ainda, que as parcelas vencidas do benefício deverão