Página 2975 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2019

à parte contrária, providencie a Serventia, via BACENJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do (s) executado (s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Em seguida, intime (m)-se o (s) executado (s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que a (s) quantia (s) tornada (s) indisponível (is) é impenhorável (is) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. III - Recolhidas as despesas necessárias, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD e a obtenção da última declaração do imposto de Renda, via INFOJUD e a consulta de declaração de operações imobiliárias (DOI), bem como a consulta da declaração de imposto sobre a propriedade rural (DITR). IV - Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados via RENAJUD. Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à consulta de endereço ou à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos. Tratando-se de informações econômico-financeiras (declaração de imposto de renda), após a juntada, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo fiscal. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Anote-se. V - Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. VI - Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, suspendo a execução nos termos do artigo 921, inciso III, §§ 1º e , com prescrição intercorrente nos termos do seu § 4º do CPC, remetendo-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: RANGEL DA SILVA (OAB 213836/RJ), JOEDIL JOSE PAROLINA (OAB 69921/SP), RAPHAEL BERNARDES DA SILVEIRA (OAB 209697/RJ), ILDA HELENA DUARTE RODRIGUES (OAB 70148/SP)

Processo 1001468-26.2019.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Fica intimada a parte AUTORA para apresentar contrarrazões à apelação oposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC.) Fica (m) intimada (s) a (s) parte (s) apelante (s) de que, existindo mídias, como gravação de oitiva de testemunhas, ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada do recorrente não beneficiário da Justiça gratuita a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (artigo 1.275 § 3º das NSCGJ) - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Processo 1001675-59.2018.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Erica Regiane Matias de Souza - Fica a parte BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento intimada, por meio desta, na (s) pessoa (s) de seu (s) patrono (s), para que, no PRAZO de 5 (cinco) dias, recolha as despesas ou custas previstas e necessárias para a realização do ato requerido providenciando a comprovação do recolhimento conforme art. , XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ e artigo 82º, 4º e 6º, todos do CPC. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Processo 1001753-92.2014.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Teresa Graciano dos Santos - Banco do Brasil S/A - Fica o (a) agravante/executado intimado (a) para informar o andamento do seu recurso. - ADV: FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), SILVANA MARA CANAVER (OAB 93933/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), TARCISIO GRECO (OAB 63685/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP)

Processo 1001874-81.2018.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Michel dos Santos Dias -Universidade Anhanguera Educacional Participações S.A - Fica (m) intimada (s) a parte requerida para se manifestar sobre a petição. - ADV: LUIS HENRIQUE VENANCIO RANDO (OAB 247013/SP), AMANDA KARLA PEDROSO RONDINA PERES (OAB 302356/SP)

Processo 1002016-56.2016.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Paulo César Ferracciu Alleoni - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 159: rejeito diante do nítido caráter infringente. Intime-se. - ADV: ELANE FERRAZ DE CAMPOS (OAB 264904/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP)

Processo 1002205-68.2015.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Roberto Cesar Degaspari - Flavio Rodrigues O. Santos - - Margarida Rodrigues de Oliveira Santos - Jacinto Nogueira Lemos - - Regina Aparecida de Oliveira Lemos - Fica a parte exequente intimada para dizer em prosseguimento sob pena arquivamento. - ADV: ALEXANDRE LONGATO (OAB 261986/SP), JOSE ROBERTO REZENDE BATISTA (OAB 79625/SP), RAPHAEL GOTHARDI SOARES (OAB 379255/SP), OSMAR VICENTE BRUNO (OAB 114532/SP)

Processo 1002690-29.2019.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Petrocamp Derivados de Petroleo Ltda - Setten Terraplanagem Locação de Máquinas Ltda Me - Fls. 93, vide o credor os deferimentos de fls. 59/63, Fica intimada a parte credora para recolher despesa prevista, ficando ainda advertida de que, conforme descrito na decisão geral, em caso de petição sem o recolhimento da despesa necessária para VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DO ATO PEDIDO, o feito será arquivado até que a parte credora saneie a pendência e o processo tenha condições de prosseguimento. - ADV: JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO (OAB 118672/SP), JOSE AUGUSTO AMSTALDEN (OAB 94283/SP)

Processo 1002927-97.2018.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Rita Holland - Espólio de Francisco Pereira de Melo - - Espólio de Guiomar Franco de Melo - Vistos. I - Fls. 364: indefiro a impugnação à penhora. Nos termos do artigo , IV da Lei nº 8.009/90, a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar. É o caso destes autos, no qual restou caracterizada a dívida de natureza propter rem, impondo-se a incidência da parte final do mencionado dispositivo legal, isto é, a impossibilidade de se opor a impenhorabilidade à unidade condominial. Nesse sentido vem decidindo reiteradamente o C. STJ:PROCESSUAL CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. LEI N. 8.009/90. EXEGESE. A jurisprudência das Turmas integrantes da 2ª Seção do STJ pacificou-se no sentido da possibilidade da penhora de imóvel que serve de residência à família do devedor para assegurar pagamento de dívida oriunda de despesas condominiais do próprio bem. II. Agravo improvido. Incidência da Súmula n. 83 do STJ (AgRg no Ag 355145/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, j. 26.06.2001) No mais, entendimento do E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - REJEIÇÃO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM 1 - Pacífica jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal de São Paulo no sentido da possibilidade da penhora de imóvel que serve de residência à família do devedor para assegurar pagamento de dívida oriunda de despesas condominiais do próprio bem. RECURSO IMPROVIDO (Agravo de Instrumento 2072043-37.2019.8.26.0000; RelatoraMaria Lúcia Pizzotti;30ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 26/06/2019). II - Tendo em vista as custas recolhidas as fls. 374, expeça-se cartas para as devidas intimações acerca da penhora. Intime-se. - ADV: ROBERTA CAPOZZI MACIEL DE ALMEIDA (OAB 287232/SP), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP)