Página 3033 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2019

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Processo 0022947-44.2009.8.26.0451 (451.01.2009.022947) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória -Banco Bradesco Sa - S A Teodoro Sa - - Sergio Aparecido Teodoro - Expedido certidão de honorários a favor da dra. Sueli “(A visualização e emissão do documento expedido deverá ser feito mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, www.tjsp.jus.br) (REL. 45) (ORDEM Nº 1407/09) - ADV: VANESSA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 266877/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP)

Processo 0022947-44.2009.8.26.0451 (451.01.2009.022947) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Banco Bradesco Sa - S A Teodoro Sa - - Sergio Aparecido Teodoro - “Processo desarquivado em cartório. Vista dos autos.” (REL. 145) (ORDEM Nº 1407/09) - ADV: EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP)

Processo 0024622-37.2012.8.26.0451 (451.01.2012.024622) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S A - Gilmar Moral Gonçalves e outros - FLS. 226: “Vistos. Esgotadas as tentativas de localização de bens penhoráveis, SUSPENDO a execução com base no art. 921, III, do CPC. Aguarde-se provocação em arquivo. Int.” (REL. 145) (ORDEM Nº 1265/12) - ADV: EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP)

Processo 0025454-41.2010.8.26.0451 (451.01.2010.025454) - Cumprimento de sentença - Causas Supervenientes à Sentença - Souza Participações Empreendimentos e Serviços Ss LTDA - André Luiz Romualdo - FLS. 238: “Vistos. Aguardese provocação no arquivo. Int.” (REL. 145) (ORDEM Nº 1451/10) - ADV: ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), MAURÍCIO BOSCARIOL GUARDIA (OAB 160753/SP), ANTONIO VANDERLEI DESUO (OAB 39166/SP)

Processo 0026097-04.2007.8.26.0451 (451.01.2007.026097) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos -Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista - Francisco de Assis Santos - - Laura Celestina Moreira e outro - FLS. 470/472: CIÊNCIA, oficio vindo do Ministério do Trabalho, juntado extrato do vinculo empregaticio dos executados.” (REL. 145) (ORDEM Nº 1436/07) - ADV: ROGÉRIO ANDRÉ DIAS CASTELANI (OAB 198856/SP), TEREZINHA MARIA VARELA BETTONI ROBERTO (OAB 226005/SP)

Processo 0027105-16.2007.8.26.0451 (451.01.2007.027105) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - M Pinazza & Cia LTDA , - - Maria de Fátima Pinazza , - - Érica Perozzo Pinazza e outros - FLS. 561/569: manifestese o exequente sobre o oficio vindo do INSS informando que não consta em seus sistemas de dados qualquer consignação juficial no beneficio NB: 42/142.003.218-3, de titularidade do executado Mario Pinazza Filho, nao constando, portanto, bloqueio de trinta por cento dos proventos de tal beneficio.” (REL. 145) (ORDEM Nº 1495/07) - ADV: CAROLINA DINIZ PAES (OAB 312604/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), ANA SILVIA SOLER (OAB 204023/SP)

Processo 0027541-72.2007.8.26.0451 (451.01.2007.027541) - Cumprimento de sentença - Remição - Paulo Dair Tabai - -Judite Marcelino Tabai - Construtora e Incorporadora Imobiliaria Ivan Montebello - Antonio Ivan Pereira Montebelo - - ANDRÉ DOS SANTOS - FLS. 418/422: “Vistos. O sócio André dos Santos impugnou a desconsideração da personalidade jurídica sustentando que constava no contrato figurativamente pois sócio minoritário não tinha poderes de gestão, não respondia pelo empresa e não obteve vantagem financeira, com participação de menos de 1% na sociedade para cumprir requisitos legais à época de sociedade limitada. Retirou-se da sociedade definitivamente em 2017. Assim, não demonstrada a ocorrência de condutas que configurem desvio de finalidade, abuso de direito ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social a ensejar a inclusão no polo passivo da execução do sócio minoritário. Não comprovado o encerramento irregular da empresa e ausência de bens passiveis para garantia da execução, bem como inexistentes atos ilegais consoante o art. 50 do C.C. Requereu o acolhimento da impugnação e exclusão do sócio André dos Santos do polo passivo e condenação em honorários advocatícios (fls. 361/370). O sócio Antonio Ivan Pereira Montebello impugnou a desconsideração da personalidade jurídica sob o argumento que insubsistente a pretensão pelo fato da empresa não estar estabelecida no local indicado não comprovada a dissolução irregular da sociedade ante a ausência de bens ou inatividade, ausentes os requisitos consoante o art. 50 do C.C. Requereu o acolhimento da impugnação e exclusão do sócio Antonio Ivan Pereira Montebello do polo passivo e condenação em honorários advocatícios (fls. 375/381). Manifestou-se o exequente (fls. 397/402). A ausência de poderes de gestão não afasta a responsabilidade do sócio minoritário. A empresa executada encerrou suas atividades no local indicado da sede e não informa sua nova localização, existentes inúmeras demandas tendo o mesmo objeto da presente execução, comprovado o encerramento irregular em algumas delas com consequente desconsideração da personalidade jurídica o que se busca no presente incidente, consoante art. 34 da Lei 12.529/2011, configurados os requisitos dos artigos 50 do C.C. e 133 do CPC, ausentes bens passiveis de constrição ante as pesquisas infrutíferas pelos sistemas Renajud, Infojud. Requereu a procedência do pedido. Os impugnantes informaram que não pretendem produzir provas e certificado o decurso do prazo para o impugnado manifestar-se (fls.415/416). É o relatório. Decido. Acolhida a desconsideração da personalidade jurídica da ré em 16.12.2015 (fls. 321/325) sob a égide do CPC anterior, quando inexistia o processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, os sócios poderiam fazer prova de sua inocência mesmo após a decretação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Pelo que se verifica é incontroverso que André dos Santos e Antonio Ivan Pereira Montebello são sócios da empresa Construtora Incorporadora e Imobiliaria Ivan Montebelo LTDA, mudança da razão social para Sólida de Piracicaba Construtora e Incorporadora. Não localizada a executada, constatada a paralisação das atividades da empresa (fls. 315) sem correspondente regularização perante a Junta Comercial, pois inexistente na sua ficha cadastral qualquer anotação a respeito do fato (fls.382/384) ou seja, irregular dissolução da sociedade sem adimplemento do passivo. O alegado pelo sócio André dos Santos não ilide sua responsabilidade na medida em que reconhecido o abuso da utilização da personalidade jurídica desta em prejuízo do exequente, com fraude pelo encerramento irregular de suas atividades sem deixar patrimônio para arcar com seus débitos pendentes os seus sócios passam a responder de forma solidária e ilimitada com seus bens pessoais por tais dívidas. Nesse sentido: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Admissibilidade A regra geral é a da distinção entre o patrimônio da empresa e de seus sócios. Contudo, os elementos constantes dos autos evidenciam que houve infração à lei e ao contrato pelo sócio Possibilidade de inclusão do sócio no polo passivo, em razão da responsabilidade solidária e ilimitada, como já previa o art. 10 do Decreto nº 3.708/19, reiterado pelo art. 1.080 do Código Civil Responsabilidade patrimonial que deve ser reconhecida, nos termos do art. 790, VII, CPC - RECURSO DESPROVIDO NESSE TÓPICO. SÓCIO MINORITÁRIO RESPONSABILIDADE Irrelevância da quantidade de quotas para aferição da responsabilidade, marcadamente diante da utilização da empresa para esquemas fraudulentos Ademais, o atual Código Civil prevê o prazo de dois anos entre a retirada do sócio e a averbação na Junta Comercial para que haja isenção da responsabilidade, nos termos do art. 1.032, CC Ausência de prova da averbação Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO NESSE TÓPICO. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA Não procede a alegação de que teria ocorrido a prescrição prevista no art. 287, I, b, da Lei 6.404/76, uma vez que o dispositivo é expresso em prever como termo inicial a “publicação da ata de encerramento da liquidação da companhia”, situação não provada nos autos - RECURSO DESPROVIDO NESSE TÓPICO.” (TJ-SP 21365585220178260000 SP 2136558-52.2017.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 29/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2017). Por outro lado, evidencia-se que a empresa executada não mantém conta bancária aberta para movimentação de sua atividade financeira ante o resultado