Página 3526 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2019

Processo 1001041-73.2018.8.26.0480 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - José Vilar Francisqueti - Certidão de honorários expedida. Disponível para ser impressa através do portal do Tribunal de Justiça. -ADV: EVERTON JERONIMO (OAB 374764/SP)

Processo 1001197-61.2018.8.26.0480 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Plano de Classificação de Cargos - Edison Luiz dos Santos Perez - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Cumpra-se o v. acórdão, manifestando-se nos autos a parte vencedora, requerendo o que entender de direito. Fica advertida de que o início ao cumprimento de sentença dar-se-á com o cadastramento da petição no código 12078, quando será gerado automaticamente o incidente processual. No mais, determino a elaboração e conferência da ficha memória, procedendo à serventia as anotações de estilo. Arquivamento e destruição das peças processuais nos termos do Provimento CSM 1.958/2012. - ADV: MARCOS EDUARDO MIRANDA (OAB 306893/SP)

Processo 1001341-35.2018.8.26.0480 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Gabrielly de Oliveira Matos - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte ré a fornecer à parte autora, gratuitamente, “LEVETIRACETAM 750 MG”, na quantidade e modo descrito no receituário médico, de forma contínua enquanto perdurar o tratamento, confirmando-se os efeitos da tutela de urgência concedida às fls. 37/38. Sem condenação em sucumbência nesta Instância. JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. - ADV: VANESSA APARECIDA LUNHANI FAZIONI (OAB 396082/SP)

Juizado Especial Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO VINICIUS PERETTI GIONGO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO SÉRGIO BRANDI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0355/2019

Processo 0002622-77.2017.8.26.0480 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - M.A.S. - Requerimento de fls. 219/229, 232, 236/239 e manifestação do Ministério Público de fls. 243. Trata-se de pedido para que o sentenciado, condenado a pena de detenção em regime semi-aberto, cumpra sua reprimenda em regime domiciliar (em razão de ser cuidador de seu avô, pessoa com idade avançada e portador de doença degenerativa de demência senil), ou mediante prestação de serviços à comunidade. Subsidiariamente, postulou que, em caso de prisão, fosse colocado no regime semi-aberto. Em sua manifestação de fls. 243, o representante do Ministério Público postulou a realização de diligência para comprovar a alegação do sentenciado. Pois bem, considerando que o sentenciado possui ocupação lícita, conforme documentos carreados às fls. 221/229, e ante a relevância da situação fática descrita em sua residência, e face a concordância do ilustre Promotor de Justiça, determino a expedição de ofício à Proteção Social desta cidade, com a finalidade de realizar estudo social com o Sr. Jaime Avanço, especificando detalhadamente sua doença e os cuidados necessários dispensados. Deverá o laudo ainda esclarecer se o sentenciado é o cuidador responsável pelo seu avô e, nesse caso, se tal encargo poderia ser executado por outras pessoas ou familiares. Sem prejuízo, deverá ser oficiado à Coordenadoria dos Presídios da Região, solicitando informações acerca de vagas no regime semi-aberto. Por fim, determino, por ora, a suspensão do cumprimento de eventual mandado de prisão expedido em desfavor do sentenciado. - ADV: LUIS EDUARDO TANUS (OAB 80782/SP)

Processo 0002622-77.2017.8.26.0480 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - M.A.S. - Cientifiquese a defesa do réu do inteiro teor do e-mail juntado às fls. 256/257. - ADV: LUIS EDUARDO TANUS (OAB 80782/SP)

PRESIDENTE EPITÁCIO

Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO JOÃO PAULO RODRIGUES DA CRUZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIEL MARTINS DOS SANTOS COSTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0874/2019

Processo 0000754-61.2017.8.26.0481 (processo principal 1002039-09.2016.8.26.0481) - Cumprimento de sentença -Duplicata - Rebopec - Retífica, Bombas e Peças Ltda. - Cicero Paulino Sobrinho - Feito nº 2016/002794 Trata-se de ação de Cumprimento de SentençaDuplicata movida por Rebopec - Retífica, Bombas e Peças Ltda. em face de Cicero Paulino Sobrinho na qual houve a penhora do imóvel localizado à Av. Antonio Marinho, 243, fundos, matriculado sob o nº 7627, do CRI de Presidente Epitacio (fl. 90). O executado se manifesta nos autos alegando impenhorabilidade do referido imóvel, já que é bem de família (fls. 133/140). Manifestação do credor às fls. 150/154 postulando pela improcedência do pedido, uma vez que não ficou demonstrado que o imóvel era o único do executado. É o relatório. Fundamento e Decido. O artigo da Lei 8.009/90 estabelece que “o imóvel residencial próprio, do casal ou entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na lei”. Já o artigo 5º da mencionada Lei, para os efeitos da impenhorabilidade, “considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”. A finalidade da norma é garantir o direito de moradia de todos que residam no imóvel, como forma de resguardar o princípio da dignidade da pessoa humana. No caso concreto, o executado afirma que reside no imóvel penhorado há mais de 25 anos, no qual também reside sua ex-esposa. No entanto, pelo que se verifica da procuração juntada pelo executado (fl. 23), ele reside à Rua Álvaro Coelho, 35, Caiuá e não no endereço do imóvel penhorado. Outrossim, embora afirme que sua ex-esposa também resida no imóvel penhorado, consta dos autos de embargos de terceira do qual é autora, que na verdade também reside à Rua Álvaro Coelho, 35, Caiuá, no imóvel matriculado sob o nº 20422 (fls. 155/180). Ademais, as matriculas de fls. 68/81 demonstram que o executado é proprietário de mais de um imóvel. Portanto, como ficou demonstrado que o executado não reside no imóvel penhorado, além de ser proprietário de mais de um imóvel, não merece prosperar a alegação de impenhorabilidade. Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade do imóvel. Com o decurso do prazo recursal, tornem os autos conclusos para análise do pedido de leilão formulado pelo exequente às fls. 118/119. Sem prejuízo,